ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ

 

RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a instituição e regulamentação da concessão do Selo Ecológico Municipal Eletro Recipueiras no âmbito do município de Ipueiras/CE, estabelecendo critérios de certificação ambiental para empresas e entidades e dá outras providências do desenvolvimento empresarial sustentável.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 741-A/2011, e

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA constitui órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no âmbito do Município de Ipueiras, com funções deliberativas, normativas e consultivas nas questões ambientais locais;

CONSIDERANDO que compete ao COMDEMA avaliar, definir e propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme disposto na Lei Municipal nº 741-A/2011;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece instrumentos para sua efetivação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável no município de Ipueiras/CE, aliando a necessidade de incentivo às práticas sustentáveis de descarte e de logística reversa de materiais eletroeletrônicos e eletrodomésticos e a preservação ambiental associada a destinação final ambientalmente adequada desses materiais no território do município de Ipueiras;

CONSIDERANDO a necessidade de formar parcerias e incentivar a adequação dos estabelecimentos comerciais e instituições sobre a regularização da destinação final adequada dos resíduos eletroeletrônicos e eletrodomésticos inservíveis oriundos da sua atividade e dos consumidores;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos recursos naturais, especialmente dos recursos hídricos; a competência do COMDEMA em deliberar sobre ações e políticas ambientais no âmbito municipal;

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA DE IPUEIRAS/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável no município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, instituir e regulamentar a concessão do Selo Ecológico Municipal Eletro Recipueiras, como instrumentos de certificação e reconhecimento público ambiental voltado para pessoas físicas, pessoas jurídicas, órgão públicos, instituições de ensino e entidades civis que se destaquem na gestão, destinação adequada e incentivo à reciclagem de resíduos eletroeletrônicos e componentes correlatos, visando adoção de práticas sustentáveis.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) todos os produtos e componentes descritos na legislação federal de resíduos sólidos que necessitem de corrente elétrica ou campos electromagnéticos para funcionar.

Art. 3º As ações previstas nesta Resolução têm como objetivos:

I – Estimular a implantação de sistemas de logística reversa no comércio local;

II – Reduzir o volume de resíduos perigosos descartados incorretamente no lixão ou solo do município;

III – Incentivar a educação ambiental nas escolas, repartições públicas e empresas privadas de Ipueiras;

IV – Valorizar publicamente as iniciativas que cooperam para a melhoria da qualidade do meio ambiente;

V - Promover práticas sustentáveis por munícipes, nos órgãos públicos, instituições de ensino, e entidades civis;

VI – Fortalecer a educação ambiental e a gestão ambiental no município.

Art. 4º O selo será concedido à:

I – Empreendimentos, lojas, instituições de ensino, associações e outras instituições que possuam Termo de Parceria assinado que firma acordo de cooperação com a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente para a entrega e destinação ambientalmente adequada dos resíduos eletrônicos através de parceria firmada com a empresa Ecoeletro;

II – Instituições que realizam campanhas anuais de arrecadação de resíduos eletrônicos e realizam, comprovadamente, a destinação final ambientalmente adequada;

III – Associações comunitárias, cooperativas de catadores que recolhem e direcionam volumes expressivos de resíduos eletrônicos para destinação final devidamente licenciada;

IV – Demais entidades que possuam parcerias com órgãos ambientais estaduais, órgãos e instituições técnicas licenciadas para recolhimento e destinação adequada de resíduos eletrônicos.

Art. 5º A verificação das condições que trata os incisos do art 4°, serão realizadas por Comissão Técnica do COMDEMA, apoiada pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Ipueiras, por meio de:

I – Verificação da regularidade técnica de licença ambiental da empresa receptora final dos resíduos coletados;

II - Notas fiscais de coleta, manifestos de transporte de resíduos (MTR) ou certificados de destinação final válida;

III - Evidências fotográficas e relatórios das campanhas de conscientização promovidas pela instituição;

IV – Apresentação do Termo de Parceria firmado entre o empreendimento e a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.

 

Art. 6º Os detentores do Selo Municipal Eletro Recipueiras terão direito a:

 

I - Utilizar a identidade visual do Selo em suas marcas, fachadas, embalagens, materiais publicitários e redes sociais pelo período de validade da certificação.

II – Receber capacitação técnica de educação ambiental direcionada aos resíduos sólidos, quando solicitado, ministradas por equipe técnica, voltadas para colaboradores da instituição, órgão ou associação, ou entidade educacional parceira.

 

Art. 7º O Selo possuirá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado consecutivamente após nova avaliação.

 

Art. 8º O Selo Ecológico Municipal Eletro Recipueiras será imediatamente cassado caso o detentor:

 

I - Venha a sofrer sanções ou multas decorrentes de infrações ambientais de qualquer natureza;

II - Utilize o selo de forma fraudulenta para mascarar práticas de poluição ou descarte clandestino;

III - Deixe de cumprir as metas ou os critérios estabelecidos no ato da concessão;

IV – Deixe de fornecer recipiente para que os usuários dos serviços possam descartar seus resíduos.

Art. 09º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Maria Leni Oliveira
Código Identificador:3C8D43B3