ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 800 DE 25 DE MAIO DE 2023.

AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 800 DE 25 DE MAIO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 1,36% (um inteiro e trinta e seis milésimos por cento) o que equivale o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, para o mês de maio de 2023, conforme Medida Provisória 1.172/23.

Art. 2º. Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 25 de maio de 2023

 

HELTON RODRIGUES NUNES

1º Secretario

 

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú/Ce

Biênio 2023/2024

 


Publicado por:
Lívia de Oliveira
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