PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 014/2025-GP, DE 23 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM À PADROEIRA DE IBARETAMA, NOSSA SENHORA AUXILIADORA .

 

A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 0033, de 04 de junho de 1990, instituiu o dia 24 de maio como feriado municipal, em homenagem à padroeira do município, Nossa Senhora Auxiliadora;

CONSIDERANDO que o referido feriado integra o calendário oficial de datas comemorativas e religiosas de Ibaretama;

CONSIDERANDO a necessidade de reafirmar e regulamentar, de forma clara e acessível, os feriados municipais, especialmente aqueles instituídos por leis antigas;

CONSIDERANDO ainda que, mesmo quando recaia em dias não úteis como o sábado, o feriado permanece válido, especialmente por seu valor histórico, religioso e cultural para a população;

DECRETA:

Art. 1º Fica reafirmado, nos termos da Lei Municipal nº 0033/1990, o dia 24 de maio como feriado municipal em todo o território de Ibaretama, em homenagem à padroeira Nossa Senhora Auxiliadora.

Art. 2º O feriado ora reafirmado será observado anualmente, independente do dia da semana em que recaia, mantendo-se seu caráter religioso e cultural.

 

Art. 3º Os serviços públicos e privados considerados essenciais, cuja paralisação possa causar prejuízo à coletividade, funcionarão normalmente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 23 de Maio de 2025.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.