ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 826/2023 - FIXA O PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMARGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Piso Salarial aos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteira no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) e R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) respectivamente.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar a diferença do mês de maio de 2023, relativos aos valores constantes no art. 1º, quando do recebimento dos recursos por parte do Ministério da Saúde.
Art. 2º O piso salarial pago aos profissionais elencados no art. 1º desta lei, fica condicionado ao repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 31 de maio de 2023.
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:3CB02D8A