ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 995/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Altaneira-CE para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altaneira para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

•

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

 

•

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Altaneira, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 75.588.260,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais).

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 75.588.260,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

•

Orçamento Fiscal, em R$ 53.699.376,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e seis reais);

 

•

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.888.884,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).

 

Art. 4º - A Receita Municipal será obtida por meio da arrecadação de tributos, rendas e demais receitas correntes e de capital, em conformidade com a legislação vigente. Sua previsão encontra-se detalhada nos quadros anexos e está orçada de acordo com as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

75.976.720,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.305.100,00

Contribuições

261.600,00

Receita Patrimonial

586.200,00

Receita de Serviços

14.000,00

Transferências Correntes

72.466.820,00

Outras Receitas Correntes

343.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

- 7.284.460,00

Deduções – FUNDEB

- 7.284.460,00

RECEITAS DE CAPITAL

6.8796.000,00

Operações de Crédito

11.000,00

Alienação de Bens

15.000,00

Transferência de Capital

6.870.000,00

TOTAL

75.588.260,00

 

Art. 5º - A Despesa total, em conformidade com a discriminação apresentada nos quadros anexos que integram a presente lei, fica fixada segundo a seguinte classificação institucional, funcional e econômica, conforme demonstrado a seguir:

 

INSTITUCIONAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal Altaneira

2.820.000,00

 

2.820.000,00

Secretaria de Governo

3.615.500,00

 

3.615.500,00

Secretaria de Educação

28.635.858,00

 

28.635.858,00

Secretaria de Saúde

 

18.420.884,00

18.420.884,00

Secretaria de Assistência Social

 

3.468.000,00

3.468.000,00

Sec. de Cultura, Esportes e Turismo

3.107.000,00

 

3.107.000,00

Secretaria de Infraestrutura

9.569.718,00

 

9.569.718,00

Secretaria de Adm. e Finanças

2.657.500,00

 

2.657.500,00

Secretaria de Agricultura

1.462.500,00

 

1.462.500,00

Secretaria de Meio Ambiente

942.000,00

 

942.000,00

Procuradoria Geral do Município

250.500,00

 

250.500,00

Controladoria Geral do Município

77.500,00

 

77.500,00

Secretaria de Comunicação Social

252.000,00

 

252.000,00

Secretaria de Transportes

124.000,00

 

124.000,00

Reserva de Contingência

185.300,00

 

185.300,00

TOTAL

53.699.376,00

21.888.884,00

75.588.260,00

 

FUNCIONAL

TOTAL

Legislativa

2.820.000,00

Administração

4.763.000,00

Segurança Pública

103.000,00

Assistência Social

3.468.000,00

Saúde

18.420.884,00

Educação

28.635.858,00

Cultura

1.843.000,00

Urbanismo

7.634.718,00

Habitação

100.000,00

Saneamento

471.000,00

Gestão Ambiental

921.000,00

Agricultura

1.507.500,00

Comércio e Serviços

276.000,00

Comunicações

187.000,00

Energia

660.000,00

Transporte

674.000,00

Desporto e Lazer

1.118.000,00

Encargos Especiais

1.800.000,00

Reserva de Contingência

185.300,00

TOTAL

75.588.260,00

 

ECONÔMICA

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

57.519.526,00

Pessoal e Encargos Sociais

36.046.408,00

Juros e Encargos da Dívida

18.000,00

Outras Despesas Correntes

21.455.118,00

DESPESAS DE CAPITAL

17.883.434,00

Investimentos

15.757.434,00

Inversões Financeiras

16.000,00

Amortização da Dívida

2.110.000,00

Reserva de Contingência

185.300,00

TOTAL

75.588.260,00

 

Art. 6º - Em consonância com as disposições da LDO para o exercício de 2026, ficam devidamente garantidos os recursos necessários à continuidade dos investimentos atualmente em execução.

 

Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos

 

Art. 7º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as normas constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na presente lei, utilizando como recursos as fontes previstas no art. 43 da Lei no 4.320/1964.

 

•

De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

•

A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

•

Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;

 

•

Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

 

•

Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

 

§ 1º - Na abertura de créditos adicionais, poderá ser adotada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre diferentes órgãos da Administração.

 

§ 2º - A movimentação de créditos dentro do mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), seja entre elementos econômicos ou entre fontes de recursos, no âmbito de cada projeto, atividade ou operação especial, realizada por meio de Portaria e/ou Ofício, não estará sujeita à limitação estabelecida no inciso II deste artigo.

 

Art. 8° - Uma vez formalizado o instrumento de transferência voluntária, proceder-se-á à suplementação da dotação correspondente, limitada ao valor do repasse financeiro pactuado. Referida suplementação será realizada à conta do excesso de arrecadação.

 

Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025, bem como os Créditos Extraordinários, quando reabertos nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão registrados de acordo com a classificação estabelecida na presente lei.

 

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10 – A Chefe do Poder Executivo Municipal somente poderá contratar operações de crédito mediante autorização prévia e específica da Câmara Municipal de Altaneira, conforme estabelece a Lei no 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.

Parágrafo Único – Ficam vedadas quaisquer contratações de crédito sem o devido processo legislativo de autorização.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 – Será destinado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a aquisição de equipamento permanente, consistente em um veículo para uso da Guarda Municipal de Altaneira/CE.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à cobertura do valor referido no caput do artigo anterior será oriunda da Secretaria de Infraestrutura.

 

Art. 12 – Do total de recursos previstos para a realização de cirurgias de alta e média complexidade, fica destinado o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), especificamente ao tratamento da endometriose e da adenomiose, compreendendo diagnóstico, acompanhamento e procedimentos cirúrgicos relacionados, em conformidade com a Lei Municipal No 987/2025, de 01 de outubro de 2025.

 

Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros para a execução das dotações orçamentárias, de modo a compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação das receitas, assegurando o cumprimento das metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 14 - A execução orçamentária observará a agenda transversal dos direitos da criança e do adolescente, assegurando recursos e priorização de políticas públicas destinadas à sua proteção integral, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo editará, por meio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira e o cronograma mensal de execução de desembolso das unidades orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 16 - As disposições constantes desta Lei ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para todos os fins legais e de direito.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Altaneira - CE, em 27 de novembro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
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