ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
LEI N° 1.451/2018 . DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Disponibliza aos conselheiros governamentais e não governamentais e sociedade civil recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagens e manutenção quando no exercicio de sua funçaõ em ambito municipal estadual e nacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidos aos conselheiros governamentais e não governamentais e sociedade civil dos conselhos de politicas setoriais municipais,, vinculados ao orgão gestor de assistencia social, que se desloques a serviços, fora do municipio de farias brito, fara jus á percepção de diárias e ajuda de custos, na forma e valores, estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo, conforme previsto na lei nº. 8.742 de 1993, art. 16, paragrafo único, incluido ´pela a lei nº. 12.345 de 2011.
Art. 2º – as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentaria do órgão gestor de Assistência Social do Municipio de Farias Brito Estado do Ceará.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, EM 17 DE JANEIRO DE 2018.
JOSÉ MARIA GOMES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva Calixto
Código Identificador:3CC184C6