ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE - CE
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Processo Nº: |
001/2026 |
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Interessado: |
Secretaria Municipal de Educação – SME |
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Assunto: |
Análise de pedido de autorização de funcionamento temporário para instituições de ensino com credenciamento/autorização vencido(a), válido até 31 de agosto de 2026. |
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Processo CME nº 001/2026, datado de 05/01/2026 |
Aprovado pelo Conselho Pleno em 05/01/2026 |
Publicado em D.O. do Município de Várzea Alegre ______/______/______ |
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I. RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre (CME-VA), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 190, de 20 de junho de 1997, revogada pela Lei Nº 547, de 20 de junho de 2008, modificada pela Lei Nº 1.129, de 27 de fevereiro de 2020 e pela Lei Nº 1.142 de 26 de junho de 2020 e pelo Regimento Interno, analisou os processos referentes às instituições de ensino da rede pública conveniada a Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre cujos atos de credenciamento e/ou autorização de funcionamento encontram-se com prazo de validade vencido.
Diante das solicitações apresentadas pelas mantenedoras e considerando o impacto social do possível fechamento dessas unidades, o CME-VA instaurou procedimento para análise contextualizada, visando a continuidade do serviço educacional à população, sem prejuízo à qualidade e à segurança, enquanto se processa a renovação definitiva dos atos regulatórios.
II. VISTA DO PROCESSO
Foram examinados, para cada uma das 29 (vinte e nove) instituições de ensino vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Várzea Alegre, os seguintes documentos (ou a falta deles):
Ofício de encaminhamento e pedido de autorização;
Identificação da Instituição;
Alvarás de funcionamento anterior (vencido);
Relatório de vistoria técnica recente da Vigilância Sanitária e/ou Corpo de Bombeiros;
Declaração de regularidade fiscal municipal;
Planta baixa do prédio;
Descrição da escola, com identificação dos espaços escolares;
Quadro demonstrativo de ocupação das salas com o número de alunos atendidos por turma;
Proposta Pedagógica atualizada, tendo como base a normatização própria do Sistema Municipal de Ensino para esta etapa da educação básica;
Relação dos recursos humanos com nome, função, titulação, carga horária, cópia do certificado de habilitação dos profissionais que atendem as crianças;
Relação do acervo bibliográfico e materiais audiovisuais;
Fichas de Verificação “in loco” acompanhada de Relatório resultante da verificação.
III. ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES
O CME-VA compreende que a descontinuidade abrupta das atividades escolares pode ocasionar relevantes impactos à comunidade, especialmente às famílias com crianças e adolescentes regularmente matriculados, comprometendo a garantia do direito à educação e a organização da vida escolar.
No entanto, a exigibilidade da regularização documental é imperativa para garantir padrões mínimos de qualidade, segurança e idoneidade do serviço educacional. Baseando-se no PLANO ANUAL DE ATIVIDADES do CME-VA, publicado no Diário Oficial do Município no dia 13/02/2026, Edição 3905, desta feita, atendendo o cronograma previsto em tal normativa.
Constata-se que:
As instituições em tela operam sem a devida renovação do ato autorizativo, o que configura irregularidade perante o sistema municipal de ensino.
A renovação do credenciamento é processo obrigatório, que permite reavaliar as condições físicas, pedagógicas e legais da escola.
A paralisação imediata das atividades, sem um plano de transição, poderia acarretar prejuízos ao direito à educação dos estudantes.
Diante deste quadro, e com fundamento no princípio da continuidade do serviço público de educação e na garantia do interesse da criança e do adolescente, o CME-VA entende ser possível a adoção de uma medida excepcional e transitória.
IV. DECISÃO E CONDICIONANTES
O Conselho Municipal de Educação de Várzea AlegreAUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, o funcionamento das unidades escolares listadas no Anexo I deste parecer, pelo período de 05 de janeiro de 2026 até 31 de agosto de 2026, estritamente condicionado ao cumprimentoIMEDIATO e SIMULTÂNEOdas seguintes obrigações por parte das mantenedoras:
1. Protocolo Imediato:Apresentação, no prazo máximo de30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, do pedido formal de renovação de credenciamento/autorização, com toda a documentação exigida pela legislação vigente e pelo CME-VA.
2. Regularidade das Instalações:Compromisso formal de manter as condições de segurança (Alvará do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária válidos), salubridade e adequação pedagógica dos espaços durante todo o período de vigência desta autorização temporária.
3. Responsabilidade da Mantenedora:A mantenedora assume total responsabilidade civil, trabalhista e educacional pela instituição durante este período, ficando expressamente proibida de realizar novas matrículas ou ampliar o número de vagas sem autorização prévia e escrita do CME-VA.
4. Fiscalização:As instituições ficam sujeitas a vistorias técnicas extraordinárias do CME-VA e da SME, a qualquer momento, sem aviso prévio.
5. Prazo Final Intransponível:A autorização aqui concedidaNÃO SERÁ RENOVADA OU PRORROGADA. A data de31 de agosto de 2026é limite final para a apresentação da renovação definitiva aprovada. O descumprimento de qualquer condicionante ou a não obtenção do
credenciamento definitivo até essa data implicará adeterminação de fechamento imediato da unidade escolar, com comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público.
V. CONCLUSÃO
Este parecer configura umato de excepcionalidade administrativa, visando a proteção dos usuários do sistema educacional, enão substitui ou dispensa a obrigatoriedade do credenciamento definitivo. É dever do CME-VA garantir a ordem jurídico-administrativa no sistema de ensino, concedendo um prazo final e supervisionado para que a regularidade plena seja restabelecida.
VI. DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre, reunido em sessão ordinária no dia 06 de janeiro de 2026,APROVOUpor unanimidade/majoritário o presente parecer, nos termos e condicionantes acima expostos.
Várzea Alegre - CE, 04 de março de 2026.
ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre - CE
ANEXO I
Listagem das Unidades Escolares Autorizadas Temporariamente (Até 31/08/2026):
1. Nome da Escola: IRACY BEZERRA DE MORAIS EEF
Endereço: Rua Sérgio Pontes, S/N, Bairro Betânia, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 04.218.468/0001-08
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA
2. Nome da Escola: TEODORA GOMES FIUZA EEIF
Endereço: Avenida Vicente Alves Costa, 1160, Bairro Riachinho, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 01.928.005/0001-41
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA
3. Nome da Escola: JOSE ALVES DE MENEZES EEF
Endereço: Sítio Bom Jesus, Distrito de Canindezinho, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 08.831.655/0001-13
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA
4. Nome da Escola: MANOEL SALVADOR EEF
Endereço: Sítio Carnaúbas, Distrito de Canindezinho, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 01.927.887/0001-20
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil e EJA
5. Nome da Escola: PEDRO EEF SAO
Endereço: Sítio Juazeirinho, Distrito de Canindezinho, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 03.278.642/0001-45
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA
6. Nome da Escola: MARIA DOLORES MENEZES DE CARVALHO CERU PROFESSORA
Endereço: Vila Canindezinho, Distrito De Canindezinho, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 01.92.7890/0001-44
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil e Ensino Fundamental II
7. Nome da Escola: JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA EEF
Endereço: Sítio Vacaria, Distrito de Ibicatu, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 03.278.501/0001-22
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II
8. Nome da Escola: MARIA SIEBRA DE MORAIS EEF
Endereço: Sítio Fortuna, Distrito de Ibicatu, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 03.278.879/0001-26
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA
9. Nome da Escola: MARIA BITU COSTA EEF
Endereço: Rua Santinha, Nº 27, Distrito de Riacho Verde, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 03.278.412/0001-86
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil e Ensino Fundamental I
10. Nome da Escola: JOSÉ SERGIO DA COSTA EEF
Endereço: José Sérgio da Costa, S/N, Distrito de Riacho Verde, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 01.932.104/0001-05
Níveis de Ensino Oferecidos: Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II
11. Nome da Escola: RAIMUNDO MENDES DE FREITAS EEIF
Endereço: Sítio Gangorra, S/N, Distrito de Riacho Verde, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 03.278.708/0001 – 05
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil e Ensino Fundamental I
12. Nome da Escola: ANTONIO BENTO CALIXTO EEF
Endereço: Sítio Poço Cercado, S/N, Distrito de Riacho Verde, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 45.085.665/0001-83
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil e Ensino Fundamental I
13. Nome da Escola: CASA DA CRIANÇA CRECHE
Endereço: Vicente Máximo, S/N, Distrito de Riacho Verde, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 45.312.362/0001 – 56
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil
14. Nome da Escola: FRANCISCO ASSIS VICENTE EEIF
Endereço: Sítio Serra dos Cavalos, S/N, Distrito de Riacho Verde, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 19.568. 589/0001-57
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA
15. Nome da Escola: ANTÃO LEANDRO BITU EEF
Endereço: João Alves de Morais, S/N, Sanharol, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 01.927.886/0001-86
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II
16. Nome da Escola: PEDRO LEANDRO DA SILVA EEF
Endereço: Vila São Caetano, Distrito de Naraniu, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 01.932.168/0001-06
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ens. Fundamental I, Ens. Fundamental II e EJA
17. Nome da Escola: VOVÓ SINHÁ CRECHE
Endereço: Vila São Caetano, Distrito de Naraniu, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 31.014.354/0001-19
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil
18. Nome da Escola: JOSÉ PRIMO DE MORAIS VEREADOR EEF
Endereço: Vila Extrema, Distrito de Calabaça, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 03.278.598/0001-73
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ens. Fundamental I, Ens. Fundamental II e EJA
19. Nome da Escola: ZULMIRA SIEBRA LEITE EEIEF
Endereço: Travessa Naraniu,72, Varjota, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 09.226.402/0001-83
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil e Ensino Fundamental I
20. Nome da Escola: ORMECINDA SIEBRA LEITE EEF
Endereço: Italo Proto de Morais, 135, Varjota, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 01.932.099/0001-22
Níveis de Ensino Oferecidos: Ensino Fundamental I
21. Nome da Escola: ANTÔNIO PEDRO DA SILVA CRECHE
Endereço: Lídio Duarte, 291, Riachinho, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 23.257.634-0001/20
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil
22. Nome da Escola: MARIA AMÉLIA GONÇALVES COSTA EEF
Endereço: Joaquim Félix, S/N, Alto da Prefeitura, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 03.431.474./0001-86
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA
23. Nome da Escola: DARIO BATISTA MORENO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DR
Endereço: Av. Vicente Alves Costa, 724, Riachinho, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 05.238.559/0001-78
Níveis de Ensino Oferecidos: Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e EJA
24. Nome da Escola: FIGUEIREDO CORREIA EEF
Endereço: Figueiredo Correia, 258, Centro, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 12.287.119/0001-76
Níveis de Ensino Oferecidos: Ensino Fundamental II e EJA
25. Nome da Escola: PEDRO SATIRO EEIFM DR
Endereço: Padre José Otávio, S/N, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 01.932.106/0001-96
Níveis de Ensino Oferecidos: Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II
26. Nome da Escola: MARIA ANÉSIA FERREIRA LIMA EEIEF PROFESSORA
Endereço: Avenida Lúcia Correia, 1128, Bairro Grossos, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 10.866.337/0001-30
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II
27. Nome da Escola: FRANCISCA DE CARVALHO MÁXIMO – DONA FRANSQUINHA
Endereço: Geraldo Alves Bitu, 42, Cohab, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 24.556.674/0001-62
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil
28. Nome da Escola: LUÍZA ALVES FERREIRA GRIGORIO CEI
Endereço: Vila Confiança, S/N, Bairro Juremal, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 33.735.057/0001-98
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil
29. Nome da Escola: JOÃO GONÇALVES BEZERRA EEIF
Endereço: Sítio Atoleiro, S/N, Sede Rural, Várzea Alegre – CE
CNPJ/Mantenedora: 04.766.870/0001-27
Níveis de Ensino Oferecidos: Educação Infantil e Ensino Fundamental I
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:3CC5638A