ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º001/2026, 23 DE JANEIRO DE 2026.

Lei Complementar Municipal n.º001/2026, 23 de janeiro de 2026.

 

Cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Assaré/CE, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo I desta lei, com a respectiva denominação, lotação, quantitativo, remuneração/gratificação e atribuições.

 

Art. 2º. A remuneração dos cargos em comissão e o valor das gratificações das funções gratificadas são os fixados nos Anexos desta Lei, observada a legislação municipal aplicável e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3CCD5539