ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 036/2024.
LEI Nº 036/2024.
arneiroz-ce, 12 de JUNHO DE 2024.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei cria o Fundo Municipal de Cultura de ARNEIROZ – FMCAR, com o objetivo de incentivar e estimular a produção artístico-cultural de Arneiroz, custeando total ou parcialmente projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Cultura - FMCAR é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo competindo-lhe a sua gestão.
Art. 2º - São finalidades do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR:
I - Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;
II - Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
III - Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV - Apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre cultura e linguagens artísticas;
VI - Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII - Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Municípios, difundindo a cultura Arneirozense;
VIII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
I – O (A) gestor (a) do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR será o Secretário Municipal ou quem receber a delegação para exercer os atos de ordenador de despesa;
II - A Secretaria Municipal de Finanças aplicará os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR em uma conta específica.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz -FMCAR serão aplicados:
I – Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas;
II – A manutenção de grupos artísticos;
III – a manutenção, a reforma e ampliação de espaços culturais;
IV – Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Campo Novo;
V – Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI – Projetos de produção de bens culturais.
VII - Artesanato;
VIII - Folclore e tradições populares;
IX - Biblioteca, arquivo e museu;
X - Literatura;
XI - aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ligado a Cultura;
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Projeto cultural: proposta de realização de obras, ações ou eventos especificamente voltados para o desenvolvimento das artes e/ou a preservação do patrimônio cultural do Município;
II - Proponente: pessoa jurídica ou física estabelecida ou domiciliada no Município de Arneiroz que proponha projetos de natureza cultural à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III - Produtor cultural: responsável técnico pela execução do projeto cultural;
IV - Patrocinador: pessoa jurídica estabelecida no Município de Arneiroz, contribuinte do ICMS, inscrita no regime normal, contribua com recursos próprios para a formação e/ou manutenção do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR;
V - Mantenedor: pessoa jurídica estabelecida no Município de Arneiroz, contribuinte do ICMS, inscrita no regime normal, que contribua com depósitos bancários para a formação e/ou manutenção do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR.
Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR:
I – Transferências provenientes do fundo nacional, estadual e municipal de cultura que serão transferidos para o fundo municipal de cultura de Arneiroz - FMCAR.
II- Contribuições de mantenedores, na forma prevista em regulamento.
III -Transferências à conta do Orçamento Geral do Município;
IV - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados;
VI - Saldos de exercícios anteriores;
VII - Outros recursos a ele destinados.
§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz -FMCAR, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo mencionado Fundo no exercício financeiro subsequente.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fixará:
I - O montante dos recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR em cada exercício financeiro;
II - Os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos mantenedores, contribuintes do ICMS, do imposto apurado em cada período mensal.
Art. 8º - Os projetos a serem financiados serão selecionados por comissão constituída pelo titular do órgão gestor do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR, à qual competirá analisar a documentação e os objetivos do projeto, de acordo com as diretrizes da política cultural e com o estabelecido nesta Lei.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz serão transferidos a cada proponente em conta corrente única, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pelo Município com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR.
Art. 10º - Os executores dos projetos apresentarão cronogramas físico-financeiros sobre a execução dos projetos e prestarão contas da utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, de forma a possibilitar a avaliação, pela comissão, dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.
§ 1º - A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá exigir do proponente, relatórios de execução e prestação parcial de contas.
§ 2º - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução nos prazos fixados implicará na aplicação das seguintes sanções ao proponente:
- Advertência;
- Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR;
- Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
- Impedimento de pleitearem qualquer outro incentivo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal;
- Inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do órgão de controle de contratos e convênios, sem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao erário.
Art. 11º - Os benefícios do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR não poderão ser concedidos a projeto que não seja de natureza cultural ou cujo proponente:
- Esteja inadimplente com a Secretaria de Finanças;
- Esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural anterior;
- Não tenha domicílio no Município de Arneiroz;
- Seja servidor público municipal membro da Comissão criada por esta Lei;
- Seja pessoa jurídica não governamental que tenha, na composição de sua diretoria pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto cultural realizado anteriormente;
- Sendo pessoa jurídica de direito privado, não tenha por objeto o exercício de atividades na área cultural em que se enquadre o projeto;
- Esteja inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura de ARNEIROZ -FMCAR, nos termos do artigo anterior.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz, não será acessado por qualquer servidor municipal.
§ 2º - A vedação prevista no inciso II aplica-se também ao executor do projeto cultural.
Art.12º - A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
I – Induzida, trabalhando como o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II – Indutora, via lançamento de editais.
Art. 13º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz – FMCAR poderão ser aplicados em construção e/ou conservação de bens imóveis para atendimento dos objetivos desta lei.
Art. 14º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que o proponente seja pessoa jurídica de direito público ou privado, de natureza cultural, sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública.
Art. 15º - Os recursos utilizados indevidamente deverão ser devolvidos, acrescidos de juros pela Taxa Selic ou por outra que a venha substituir, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 16º - Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Arneiroz, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob pena de serem considerados inadimplentes.
Art. 17º - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem concorrer novamente aos benefícios do investimento cultural com repetição de seus conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 18º - Fica o poder executivo municipal autorizado à promover as alterações que se fizerem necessárias necessários no orçamento vigente.
Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º - Revoguem-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 12 de junho de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:3CCF0C0E