ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 036/2024.

LEI Nº 036/2024.

 

arneiroz-ce, 12 de JUNHO DE 2024.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei cria o Fundo Municipal de Cultura de ARNEIROZ – FMCAR, com o objetivo de incentivar e estimular a produção artístico-cultural de Arneiroz, custeando total ou parcialmente projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

 

Parágrafo único - O Fundo Municipal de Cultura - FMCAR é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo competindo-lhe a sua gestão.

 

Art. 2º - São finalidades do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR:

 

I - Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;

 

II - Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;

 

III - Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

 

IV - Apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;

 

V - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre cultura e linguagens artísticas;

 

VI - Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;

 

VII - Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Municípios, difundindo a cultura Arneirozense;

 

VIII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.

 

Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

I – O (A) gestor (a) do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR será o Secretário Municipal ou quem receber a delegação para exercer os atos de ordenador de despesa;

 

II - A Secretaria Municipal de Finanças aplicará os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR em uma conta específica.

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz -FMCAR serão aplicados:

 

I – Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas;

II – A manutenção de grupos artísticos;

III – a manutenção, a reforma e ampliação de espaços culturais;

IV – Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Campo Novo;

V – Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;

VI – Projetos de produção de bens culturais.

VII - Artesanato;

VIII - Folclore e tradições populares;

IX - Biblioteca, arquivo e museu;

X - Literatura;

XI - aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ligado a Cultura;

 

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Projeto cultural: proposta de realização de obras, ações ou eventos especificamente voltados para o desenvolvimento das artes e/ou a preservação do patrimônio cultural do Município;

 

II - Proponente: pessoa jurídica ou física estabelecida ou domiciliada no Município de Arneiroz que proponha projetos de natureza cultural à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

III - Produtor cultural: responsável técnico pela execução do projeto cultural;

 

IV - Patrocinador: pessoa jurídica estabelecida no Município de Arneiroz, contribuinte do ICMS, inscrita no regime normal, contribua com recursos próprios para a formação e/ou manutenção do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR;

 

V - Mantenedor: pessoa jurídica estabelecida no Município de Arneiroz, contribuinte do ICMS, inscrita no regime normal, que contribua com depósitos bancários para a formação e/ou manutenção do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR.

 

Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR:

 

I – Transferências provenientes do fundo nacional, estadual e municipal de cultura que serão transferidos para o fundo municipal de cultura de Arneiroz - FMCAR.

 

II- Contribuições de mantenedores, na forma prevista em regulamento.

 

III -Transferências à conta do Orçamento Geral do Município;

 

IV - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

V - Doações e legados;

 

VI - Saldos de exercícios anteriores;

 

VII - Outros recursos a ele destinados.

 

§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz -FMCAR, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo mencionado Fundo no exercício financeiro subsequente.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fixará:

 

I - O montante dos recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR em cada exercício financeiro;

 

II - Os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos mantenedores, contribuintes do ICMS, do imposto apurado em cada período mensal.

 

Art. 8º - Os projetos a serem financiados serão selecionados por comissão constituída pelo titular do órgão gestor do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR, à qual competirá analisar a documentação e os objetivos do projeto, de acordo com as diretrizes da política cultural e com o estabelecido nesta Lei.

 

Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz serão transferidos a cada proponente em conta corrente única, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pelo Município com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR.

 

Art. 10º - Os executores dos projetos apresentarão cronogramas físico-financeiros sobre a execução dos projetos e prestarão contas da utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, de forma a possibilitar a avaliação, pela comissão, dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.

 

§ 1º - A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá exigir do proponente, relatórios de execução e prestação parcial de contas.

 

§ 2º - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução nos prazos fixados implicará na aplicação das seguintes sanções ao proponente:

 

- Advertência;

 

- Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR;

 

- Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;

 

- Impedimento de pleitearem qualquer outro incentivo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal;

 

- Inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do órgão de controle de contratos e convênios, sem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao erário.

 

Art. 11º - Os benefícios do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz - FMCAR não poderão ser concedidos a projeto que não seja de natureza cultural ou cujo proponente:

 

- Esteja inadimplente com a Secretaria de Finanças;

- Esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural anterior;

- Não tenha domicílio no Município de Arneiroz;

- Seja servidor público municipal membro da Comissão criada por esta Lei;

- Seja pessoa jurídica não governamental que tenha, na composição de sua diretoria pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto cultural realizado anteriormente;

- Sendo pessoa jurídica de direito privado, não tenha por objeto o exercício de atividades na área cultural em que se enquadre o projeto;

- Esteja inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura de ARNEIROZ -FMCAR, nos termos do artigo anterior.

 

§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz, não será acessado por qualquer servidor municipal.

 

§ 2º - A vedação prevista no inciso II aplica-se também ao executor do projeto cultural.

 

Art.12º - A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:

 

I – Induzida, trabalhando como o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;

II – Indutora, via lançamento de editais.

 

Art. 13º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz – FMCAR poderão ser aplicados em construção e/ou conservação de bens imóveis para atendimento dos objetivos desta lei.

 

Art. 14º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz-FMCAR poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que o proponente seja pessoa jurídica de direito público ou privado, de natureza cultural, sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública.

 

Art. 15º - Os recursos utilizados indevidamente deverão ser devolvidos, acrescidos de juros pela Taxa Selic ou por outra que a venha substituir, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas nesta Lei.

 

Art. 16º - Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Arneiroz, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob pena de serem considerados inadimplentes.

 

Art. 17º - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem concorrer novamente aos benefícios do investimento cultural com repetição de seus conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.

 

Art. 18º - Fica o poder executivo municipal autorizado à promover as alterações que se fizerem necessárias necessários no orçamento vigente.

 

Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 12 de junho de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:3CCF0C0E