ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1089/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Com o objetivo de atender o previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Município de Fortim, através desta Lei, estabelece a classificação de atividades de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, no âmbito de sua competência estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil.
§1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
§2º O disposto no caput não exclui a incidência de normas de direito tributário e financeiro, conforme prescrição dos artigos 1º, 2º, 3º ressalvado o inciso X, do caput, bem como, do 4º, da Lei 13.974, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º. Para fins desta Lei consideram-se:
I - Atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
II - Atividades de baixo risco: classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento;
III - Atividades de médio risco: classificação de atividades definidas pelos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades geradoras de riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do Alvará de Licença para Localização.
IV - Alto risco: classificação de atividades definidas pelos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades geradoras de riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do Alvará de Licença para Localização.
V – Autodeclaração: Declaração emitida pelo empreendedor, ou por quem de direito o represente, no qual consta a indicação do risco da atividade (risco A) para fins de aplicação das dispensas prevista nesta Lei (Anexo II).
VI – Enquadramento: Procedimento administrativo que permite a classificação do risco da atividade, para fins de aplicação desta Lei.
VII – Termo de Vistoria e enquadramento: Documento administrativo emitido por setor competente no qual consta a indicação e constatação dos requisitos para classificação do risco da atividade empresarial (Anexo III).
§1º A atividade de baixo risco, nos termos do caput, inciso II, deste artigo não comporta vistoria para o regular exercício da atividade, seja ela inicial ou contínua, condicionada, eventual, extraordinária ou superveniente, ao ato declaratório junto ao Sistema de Arrecadação Municipal, e estando sujeita à fiscalização de devido enquadramento posterior.
§2º Para atividades de baixo risco, poderá haver fiscalização posterior, seja ela de ofício ou por provocação, limitando-se o pleito a averiguação do atendimento aos requisitos legais que ensejaram a sua autodeclaração ou seu enquadramento como atividade de baixo risco, bem como qualquer alteração fática realizada posteriormente ao ato declaratório ou ao seu enquadramento.
§3º Após a vistoria de enquadramento, caso seja constatada a verificação da inadequação do estabelecimento as normas que o definem como baixo risco, este será automaticamente enquadrado como médio ou alto risco, dependendo de cada caso, sendo aplicadas as regras conforme seu enquadramento.
§4º As atividades de médio risco nos termos do caput, inciso III, deste artigo, comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade.
§5º As atividades de alto risco, nos termos do caput, inciso IV, desta Lei exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 3º. Para os fins do disposto no art. 3º, inciso I, da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, são consideradas de baixo risco para o efeito específico e exclusivo de dispensa da obrigatoriedade de realização dos atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como:
I - Baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do 4º desta Lei.
II - Baixo risco referente à segurança sanitária e ambiental, na forma do caput do art. 5º desta Lei.
§1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco quando:
I - Executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou
II - Exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido
aquele:
exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em
que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não
exija estabelecimento físico para a sua operação.
§2º As normas de zoneamento deverão ser observadas, tendo por base o Plano Diretor, independentemente de liberação do alvará ou licença.
§3º Caso não exista permissão legal para a atividade, no local requisitado, será o empreendedor notificado para regularização, no prazo estabelecido na legislação municipal aplicável.
Art. 4º. Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, serão enquadradas como de baixo risco aquelas atividades assim classificadas em conformidade com as disposições da legislação específica estadual.
Art. 5º. Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco as atividades constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º. Se houver cadastrada alguma atividade econômica (CNAE) de médio ou alto risco no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ a empresa será classificada na atividade de maior risco e o procedimento tramitará nos termos da legislação comum aplicável.
Art. 7º. Será disponibilizado na sede da Divisão Municipal de Arrecadação de Fortim, a Declaração de Informação do Empreendedor (DIE), onde o empreendedor irá preencher a referida declaração, visando o reconhecimento formal do exercício da atividade no Município, o registro empresarial e as inscrições tributárias (quando for o caso), observado que:
I - a pessoa jurídica que desenvolve exclusivamente atividades enquadradas como sendo de baixo risco, será dispensada do Alvará de Licença para Localização, licenciamento sanitário e ambiental;
II - a pessoa jurídica que desenvolve atividades enquadradas como médio risco e alto risco está obrigada a emissão do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos.
Parágrafo único - Para que seja emitida a Declaração de Informação do Empreendedor (DIE), será obrigatório apresentar os documentos comprobatórios das informações inseridas nesta, de forma legível e atualizada, para efeitos legais de comprovação.
Art. 8º. O empreendedor que se autodeclarou de baixo risco irá subscrever um termo de ciência e responsabilidade de atividade de baixo risco, emitido pela Divisão Municipal de Arrecadação.
Parágrafo Único - O referido termo será utilizado para fins de responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo constatada declaração falsa, fraude ou ardil.
Art. 9º. Caso a administração pública, por qualquer meio legítimo de ciência, identifique que as declarações foram emitidas mediante fraude ou ardil, a confirmação do enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará através de posterior vistoria de enquadramento, onde os servidores competentes irão verificar se as informações declaradas estão em conformidade com a legislação, destacando as disposições do art. 3º desta Lei.
Art. 10. A vistoria de enquadramento do grau de risco da atividade do empreendedor, nas hipóteses em que seja possível realizá-la, deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias úteis após a emissão da Declaração de Informação do Empreendedor (DIE).
Art. 11. As atividades que não estiverem inseridas no enquadramento do grau de baixo risco da atividade, sejam elas médio ou alto risco, deverão seguir as determinações da legislação municipal vigente.
Art. 12. A responsabilidade legal pelas informações autodeclaradas e pela classificação das atividades será exclusivamente do empreendedor e correrá às suas expensas, salvo nas hipóteses em que seja legítima a realização de vistorias de enquadramento, por parte da administração pública.
Parágrafo único - O fornecimento de informações falsas ou inexatas são passíveis de sanções administrativas, bem como criminais, previstas na legislação vigente, podendo ficar também o responsável técnico corresponsabilizado, após apuração de sua culpa ou dolo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de Dezembro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
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CNAE |
Descrição |
|
I |
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) |
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II |
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) |
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III |
6391-7/00 |
Agências de notícias (Código CNAE:6391700) |
|
IV |
7311-4/00 |
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) |
|
V |
7911-2/00 |
Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
|
VI |
9609-2/02 |
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
|
VII |
5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) |
|
VIII |
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
|
IX |
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
|
X |
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) |
|
XI |
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202 |
|
XII |
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
|
|
XIII |
7729-2/03 |
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
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XIV |
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) |
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XV |
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
|
XVI |
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
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XVII |
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
|
XVIII |
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
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XIX |
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
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XX |
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
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XXI |
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
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XXII |
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) |
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XXIII |
6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
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|
XXIV |
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
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XXV |
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
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XXVI |
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
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XXVII |
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
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XXVIII |
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) |
|
XXIX |
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) |
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XXX |
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
|
XXXI |
7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
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XXXII |
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
|
XXXIII |
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
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XXXIV |
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
|
XXXV |
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
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XXXVI |
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) |
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|
XXXVII |
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003) |
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|
XXXVIII |
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
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|
XXXIX |
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
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XL |
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
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|
XLI |
7500-1/00 |
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
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|
XLII |
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
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|
XLIII |
5611-2/02 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) |
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|
XLIV |
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) |
|
|
XLV |
9529-1/02 |
Chaveiros (Código CNAE:9529102) |
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|
XLVI |
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
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|
XLVII |
4541-2/05 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) |
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|
XLVIII |
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
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|
XLIX |
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) |
|
|
L |
4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) |
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|
LI |
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
|
|
LII |
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
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|
LIII |
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
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|
LIV |
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
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|
LV |
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
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|
LVI |
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
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|
LVII |
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) |
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|
LVIII |
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
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|
LIX |
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
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|
LX |
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
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|
LXI |
4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
|
|
LXII |
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
|
|
LXIII |
4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
|
|
LXIV |
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
|
|
LXV |
4649-4/10 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
|
|
LXVI |
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
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|
LXVII |
4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) |
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|
LXVIII |
4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4692300) |
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|
LXIX |
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) |
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|
LXX |
4649-4/04
|
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
|
|
|
LXXI |
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
|
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|
LXXII |
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
|
|
LXXIII |
4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) |
|
|
LXXIV |
4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) |
|
|
LXXV |
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
|
|
|
LXXVI |
4651-6/02
|
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
|
|
|
LXXVII |
4641-9/01
|
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
|
|
|
LXXVIII |
4542-1/02
|
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
|
|
LXXIX |
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
|
|
|
LXXX |
4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
|
|
|
LXXXI |
4755-5/02 |
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
|
|
LXXXII |
4763-6/04
|
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
|
|
|
LXXXIII |
4755-5/03
|
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
|
|
|
LXXXIV |
4754-7/02
|
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
|
|
|
LXXXV |
4754-7/03
|
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
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|
LXXXVI |
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
|
|
|
LXXXVII |
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
|
|
|
LXXXVIII |
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
|
|
|
LXXXIX |
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
|
|
|
XC |
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
|
|
XCI |
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
|
|
XCII |
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
|
|
XCIII |
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) |
|
|
XCIV |
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
|
|
XCV |
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) |
|
|
XCVI |
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) |
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XCVII |
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) |
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XCVIII |
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
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|
XCIX |
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
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C |
4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) |
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|
CI |
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
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CII |
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
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|
CIII |
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
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|
CIV |
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
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|
CV |
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
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|
CVI |
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
|
|
CVII |
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) |
|
|
CVIII |
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
|
|
CIX |
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
|
|
CX |
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) |
|
|
CXI |
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
|
|
CXII |
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
|
|
CXIII |
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
|
|
CXIV |
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
|
|
CXV |
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) |
|
|
CXVI |
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
|
|
CXVII |
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
|
|
CXVIII |
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) |
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|
CXIX |
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) |
|
|
CXX |
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) |
|
|
CXXI |
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) |
|
|
CXXII |
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) |
|
|
CXXIII |
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) |
|
|
CXXIV |
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) |
|
|
CXXV |
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) |
|
|
CXXVI |
4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
|
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|
CXXVII |
4756-3/00
|
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
|
|
|
CXXVIII |
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) |
|
|
CXXIX |
6810-2/01
|
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
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CXXX |
1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
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|
CXXXI |
1411-8/01
|
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
|
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|
CXXXII |
1413-4/01
|
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
|
|
|
CXXXIII |
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
|
|
|
CXXXIV |
1413-4/02
|
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
|
|
|
CXXXV |
7319-0/04
|
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
|
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|
CXXXVI |
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
|
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CXXXVII |
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
|
|
CXXXVIII |
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
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|
CXXXIX |
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
|
|
CXL |
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
|
|
CXLI |
6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
|
|
CXLII |
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
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|
CXLIII |
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
|
|
CXLIV |
7410-2/02 |
Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
|
|
CXLV |
7410-2/03 |
Design de produto (Código CNAE:7410203) |
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|
CXLVI |
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
|
|
CXLVII |
5812-3/01 |
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) |
|
|
CXLVIII |
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
|
|
CXLIX |
5811-5/00 |
Edição de livros (Código CNAE:5811500) |
|
|
CL |
5813-1/00 |
Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
|
|
CLI |
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) |
|
|
CLII |
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
|
|
CLIII |
8592-9/01 |
Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
|
|
CLIV |
8591-1/00 |
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
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|
CLV |
8593-7/00 |
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
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CLVI |
8592-9/03 |
Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
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|
CLVII |
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
|
|
CLVIII |
9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) |
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|
CLIX |
9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
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CLX |
1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
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|
CLXI |
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) |
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|
CLXII |
1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) |
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CLXIII |
2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
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|
CLXIV |
1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) |
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CLXV |
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
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|
CLXVI |
1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
|
|
CLXVII |
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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|
CLXVIII |
1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
|
|
|
CLXIX |
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
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|
CLXX |
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
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|
CLXXI |
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
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|
CLXXII |
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
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CLXXIII |
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
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CLXXIV |
1421-5/00 |
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) |
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CLXXV |
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
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CLXXVI |
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
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CLXXVII |
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
|
CLXXVIII |
1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
|
|
CLXXIX |
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
|
|
CLXXX |
1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) |
|
|
CLXXXI |
1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) |
|
|
CLXXXII |
1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) |
|
|
CLXXXIII |
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
|
|
CLXXXIV |
8219-9/01 |
Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
|
|
CLXXXV |
6822-6/00
|
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
|
|
CLXXXVI
|
1211-0/1 |
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) |
|
|
CLXXXVII
|
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) |
|
|
CLXXXVIII |
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) |
|
|
CLXXXIX |
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
|
|
CXC |
3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
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|
CXCI |
3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
|
|
CXCII |
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
|
|
CXCIII |
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
|
|
CXCIV |
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
|
|
CXCV |
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701) |
|
|
CXCVI |
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
|
|
CXCVII |
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
|
|
|
CXCVIII |
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
|
|
CXCIX |
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
|
|
CC |
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) |
|
|
CCI |
7319-0/03 |
Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
|
|
CCII |
7912-1/00 |
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) |
|
|
CCIII |
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
|
|
CCIV |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) |
|
|
CCV |
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) |
|
|
CCVI |
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
|
|
CCVII |
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
|
|
CCVIII |
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
|
|
CCIX |
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
|
|
|
CCX |
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
|
|
CCXI |
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
|
|
CCXII |
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) |
|
|
CCXIII |
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) |
|
|
CCXIV |
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
|
|
CCXV |
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) |
|
|
CCXVI |
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
|
|
CCXVII |
9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) |
|
|
CCXVIII |
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
|
|
CCXIX |
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
|
|
CCXX |
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
|
|
CCXXI |
9001-9/02 |
Produção musical (Código CNAE:9001902) |
|
|
CCXXII |
9001-9/01 |
Produção teatral (Código CNAE:9001901) |
|
|
CCXXIII |
7319-0/02 |
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
|
|
CCXXIV |
4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) |
|
|
CCXXV |
3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
|
|
CCXXVI |
3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
|
|
CCXXVII |
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
|
|
CCXXVIII |
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104) |
|
|
CCXXIX |
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) |
|
|
CCXXX |
9529-1/06 |
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) |
|
|
CCXXXI |
9529-1/03 |
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
|
|
CCXXXII |
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
|
|
CCXXXIII |
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
|
|
CCXXXIV |
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
|
|
CCXXXV |
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
|
|
CCXXXVI |
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
|
|
CCXXXVII |
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
|
|
CCXXXVIII |
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médicohospitalares (Código CNAE:4618402) |
|
|
CCXXXIX |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
|
|
CCXL |
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
|
|
CCXLI |
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
|
|
CCXLII |
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
|
|
CCXLIII |
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
|
|
CCXLIV |
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
|
|
CCXLV |
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
|
|
CCXLVI |
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
|
|
CCXLVII |
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
|
|
CCXLVIII |
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) |
|
|
CCXLIX |
4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
|
|
CCL |
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
|
|
CCLI |
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
|
|
CCLII |
5611-2/01 |
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
|
|
CCLIII |
8299-7/07 |
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) |
|
|
CCLIV |
6911-7/01 |
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) |
|
|
CCLV |
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
|
|
CCLVI |
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
|
|
|
CCLVII |
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
|
|
CCLVIII |
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
|
|
|
CCLIX |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
|
|
CCLX |
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) |
|
|
CCLXI |
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
|
|
|
CCLXII |
4520-0/08 |
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) |
|
|
CCLXIII |
7119-7/01
|
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
|
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CCLXIV |
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
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CCLXV |
5912-0/01 |
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
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CCLXVI |
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
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CCLXVII |
7112-0/00 |
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
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CCLXVIII |
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
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CCLXIX |
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
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CCLXX |
44520-0/02 2- |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
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CCLXXI |
4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
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CCLXXII |
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
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CCLXXIII |
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
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CCLXXIV |
7420-0/05
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Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
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CCLXXV |
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
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CCLXXVI |
3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
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CCLXXVII |
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
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CCLXXVIII |
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
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CCLXXIX |
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
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CCLXXX |
2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
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CCLXXXI |
2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
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CCLXXXII |
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em 6209-1/00 tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
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CCLXXXIII |
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
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CCLXXXIV |
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) |
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CCLXXXV |
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
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CCLXXXVI |
8599-6/03 |
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) |
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CCLXXXVII |
6201-5/02 |
Web design (Código CNAE:6201502) |
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PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de Dezembro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:3CDB561B