ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 579/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de descrição seguinte: “terreno urbano encravado na cidade de Quixeré com frente (Lado Poente) por onde mede 8,00m para a Rua Professora Mercês, imóvel de forma regular, possuindo as seguintes medidas e confrontações: ao norte (Lado Direito), onde mede 10,00m com extrema com a Rua Professora Elisa Brito; ao Sul (Lado Esquerdo), onde mede 10,00m, com imóvel de propriedade do Sr. Raimundo Assis de Moisés; e ao nascente (fundo), onde mede 8,00m com imóvel de propriedade do Sr. Odilon Maia de Sousa, perfazendo uma área total de 80,00 m²”, pelo imóvel particular de propriedade da Sra. Maria Rafaela de Sousa Brito localizado à Rua Joaquim Lopes Carneiro, s/n, imóvel de forma regular, possuindo as seguintes medidas e confrontações: “ao Sul (Frente), onde mede 5,00m com a Rua Joaquim Lopes Carneiro; ao Norte (Fundo) onde mede 5,00m, com imóvel de propriedade do Sr. Francisco Inácio da Costa, ao Nascente (Lado Esquerdo) onde mede 20,00m, com imóvel do Sr. Otávio Xavier Pinto e ao Poente (Lado Direito) extrema com o imóvel de propriedade da Sra. Maria Rafaela de Sousa Brito, por onde mede 20,00m, perfazendo uma área total de 100,00m²”.
Art. 2º. Pela permuta de que trata o artigo anterior nenhum dos permutantes arcará com qualquer valor compensatório.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, em 21 de novembro de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:3CE10F1C