ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde para a rede de saúde pública municipal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o art. 24, IV da lei 8.666/93, bem com os Decretos Municipais Nº 001/2013 e Nº 003/2013, estabelece os quantitativos, seus parâmetros remuneratórios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Morada Nova, por sua Secretaria da Saúde, autorizado a contratar temporariamente, com dispensa de processo licitatório, pessoal para a rede de saúde pública municipal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o art. 24, IV da lei 8.666/93, bem com os Decretos Municipais Nº 001/2013 e Nº 003/2013 conforme quantitativos e carga horária constantes do ANEXO I.
Art. 2º Os contratos de trabalho terão prazo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que ainda configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo exceder a 6 (seis) meses.
Art. 3º Os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, contratados com base nesta Lei, perceberão como remuneração, os valores segundo os parâmetros estabelecidos no ANEXO II.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a contratação de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão, conforme os valores e parâmetros estabelecidos no ANEXO III.
§ 1º Para fins de apuração do valor devido a titulo de remuneração do plantão considerar-se-ão o controle da freqüência e os registros hospitalares de cada profissional.
Art. 5º Os demais profissionais contratados com base nesta Lei, perceberão, como vencimento os valores segundo os parâmetros estabelecidos no ANEXO IV.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1.465/2009, bem como os artigos da Lei 1.587/2012 que discorram sobre os profissionais da área da saúde.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 01 de fevereiro de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
|
NÍVEL SUPERIOR |
||
|
PROFISSIONAL |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Médico da ESF |
25 |
40 |
|
Médico Plantonista |
25 |
12 |
|
Enfermeiro |
25 |
40 |
|
Enfermeiro Plantonista |
20 |
12 |
|
Cirurgião Dentista |
20 |
40 |
|
Nutricionista |
05 |
40 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
07 |
40 |
|
Fisioterapeuta |
12 |
40 |
|
Terapeuta Ocupacional |
04 |
40 |
|
Psicólogo |
04 |
40 |
|
Educador Físico |
03 |
40 |
|
Fonoaudiólogo |
04 |
40 |
|
Veterinário |
02 |
40 |
|
Assistente Social |
06 |
40 |
|
NÍVEL MÉDIO |
||
|
PROFISSIONAL |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Técnico em Enfermagem |
12 |
40 |
|
Técnico em Enfermagem Plantonista |
10 |
12 |
|
Agente Administrativo |
20 |
40 |
|
Digitador |
10 |
40 |
|
Técnico em Radiologia |
06 |
40 |
|
NÍVEL FUNDAMENTAL |
||
|
PROFISSIONAL |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Vigia |
55 |
40 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
35 |
40 |
|
Atendente do Serviço de Saúde |
25 |
40 |
|
Copeira |
03 |
40 |
|
Cozinheira |
03 |
40 |
|
Costureira |
03 |
40 |
|
Jardineiro |
02 |
40 |
|
Monitora |
02 |
40 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
53 |
40 |
|
Motorista |
12 |
40 |
|
Motorista (Ambulância) |
10 |
12 |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
TABELA DE VENCIMENTOS
|
CARGO |
VENCIMENTO |
|
Médico do ESF |
R$ 3.825,03 |
|
Enfermeiro |
R$ 2.642,75 |
|
Cirurgião Dentista |
R$ 2.642,75 |
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CARGO |
FG I |
FG II |
FG III |
|
Médico do PSF |
3.000,00 |
3.000,00 |
1.300,00 |
|
Enfermeiro |
75,00 |
75,00 |
75,00 |
|
Cirurgião Dentista |
75,00 |
75,00 |
75,00 |
FG I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS
FG II – Atuação na Atenção Básica de Saúde
FG III – Localização geográfica do posto de trabalho configurando áreas carentes, longínquas e de difícil acesso.
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
PARA OS PROFISSIONAIS PLANTONISTAS DA ÁREA DE SAÚDE
|
Especificação |
Valor Plantão R$
|
|
Plantão ambulatorial de 04 (quatro) horas para especialidades médicas |
R$ 500,00 |
|
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas para especialidades médicas |
R$ 1.700,00 |
|
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas para a especialidade médica de anestesiologia. |
R$ 1.500,00 |
|
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas em feriados especiais: Carnaval, Semana Santa, Natal e Ano Novo. |
R$ 2.550,00 |
|
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas |
R$ 1.400,00 |
|
Plantão enfermagem 12 (doze) horas |
R$ 200,00 |
|
Plantão Auxiliar-tecnico de enfermagem 12 (dose) horas |
R$ 45,00 |
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 1.611, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
|
NÍVEL SUPERIOR |
||||
|
PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
||
|
Nutricionista |
40 |
R$ 3.000,00 |
||
|
Farmacêutico Bioquímico |
40 |
R$ 3.000,00 |
||
|
Fisioterapeuta |
30 |
R$ 2.500,00 |
||
|
Terapeuta Ocupacional |
30 |
R$ 2.500,00 |
||
|
Psicólogo |
40 |
R$ 2.500,00 |
||
|
Educador Físico |
40 |
R$ 2.500,00 |
||
|
Fonoaudiólogo |
40 |
R$ 2.500,00 |
||
|
Veterinário |
40 |
R$ 3.000,00 |
||
|
Assistente Social |
40 |
R$ 2.500,00 |
||
|
NÍVEL MÉDIO |
||||
|
PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
||
|
Técnico em Enfermagem |
40 |
R$ 720,00 |
||
|
Digitador |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Agente Administrativo |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Técnico em Radiologia |
40 |
R$ 1.150,00 |
||
|
NÍVEL FUNDAMENTAL |
||||
|
PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
||
|
Vigia |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Atendente do Serviço de Saúde |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Copeira |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Cozinheira |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Costureira |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Jardineiro |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Monitora |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Motorista |
40 |
R$ 678,00 |
||
|
Motorista (Ambulância) |
12 |
R$ 678,00 |
||
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:3CED2F6D