ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 185/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.
A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral – RMS;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), à Sra. FRANCISCA CILENE XIMENES MACIEL, Vice-Prefeita, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 27 de agosto de 2026, ocasião em que participará do ato de entrega das novas Brinquedocreches da Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará – SPS, bem como da formalização do respectivo Termo de Entrega, destinado ao Município de Groaíras.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 26 dias do mês de agosto de 2026.
CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
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