ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 021910/2026 - SEMGAP

DESIGNA servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo para exercer, cumulativamente com as atribuições de seus cargos, funções no Polo UAB de Abaiara-CE, nos termos da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE e no art. 3º, § 2º, inciso II, e § 3º, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB de Abaiara-CE;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025 estabelece o quadro mínimo de recursos humanos necessário ao funcionamento do Polo UAB de Abaiara-CE;

 

CONSIDERANDO que o § 3º do mesmo artigo determina que a Prefeitura Municipal de Abaiara-CE selecionará servidores públicos municipais para ocupar as referidas funções;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento das atividades pedagógicas e administrativas do Polo, em regime de colaboração com a União e com as instituições públicas de ensino superior;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para exercer as respectivas funções no Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB de Abaiara-CE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação:

POLO UAB ABAIARA-CE

 

NOME

MATRÍCULA

CARGO EFETIVO

FUNÇÃO NO POLO UAB

LUCIANO DOS SANTOS

60417

PROFESSOR TITULAR III

COORDENADOR DO POLO UAB

MARIA IVANEIDE AMORIM PEREIRA

2301727

SECRETÁRIO ESCOLAR

SECRETÁRIA DO POLO UAB

EUGÊNIA MARIA BONFIM PEDROSA

814

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

AUXILIAR DE BIBLIOTECA DO POLO UAB

CÍCERO SILVESTRE DA SILVA SOUZA

61274

GARI

AGENTE ADMINISTRATIVO DO POLO UAB

CICÉLIO RIBEIRO DE SOUSA

60507

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (ZELADOR) DO POLO UAB

APARECIDO ADRIANO DA SILVA

61196

PORTEIRO

AGENTE DE VIGILÂNCIA DO POLO UAB

 

Art. 2º - A designação de que trata o art. 1º constitui acréscimo às atribuições dos servidores designados, que exercerão as funções no Polo UAB cumulativamente e sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos, não implicando alteração de cargo, de vínculo ou de regime jurídico.

 

Art. 3º - A designação do Coordenador do Polo UAB observara o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, bem como os critérios do Decreto Federal nº 5.800, de 8 de junho de 2006, e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:3D02E948