ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 021910/2026 - SEMGAP
DESIGNA servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo para exercer, cumulativamente com as atribuições de seus cargos, funções no Polo UAB de Abaiara-CE, nos termos da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE e no art. 3º, § 2º, inciso II, e § 3º, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB de Abaiara-CE;
CONSIDERANDO que o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025 estabelece o quadro mínimo de recursos humanos necessário ao funcionamento do Polo UAB de Abaiara-CE;
CONSIDERANDO que o § 3º do mesmo artigo determina que a Prefeitura Municipal de Abaiara-CE selecionará servidores públicos municipais para ocupar as referidas funções;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento das atividades pedagógicas e administrativas do Polo, em regime de colaboração com a União e com as instituições públicas de ensino superior;
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para exercer as respectivas funções no Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB de Abaiara-CE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação:
POLO UAB ABAIARA-CE
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO EFETIVO |
FUNÇÃO NO POLO UAB |
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LUCIANO DOS SANTOS |
60417 |
PROFESSOR TITULAR III |
COORDENADOR DO POLO UAB |
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MARIA IVANEIDE AMORIM PEREIRA |
2301727 |
SECRETÁRIO ESCOLAR |
SECRETÁRIA DO POLO UAB |
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EUGÊNIA MARIA BONFIM PEDROSA |
814 |
AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
AUXILIAR DE BIBLIOTECA DO POLO UAB |
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CÍCERO SILVESTRE DA SILVA SOUZA |
61274 |
GARI |
AGENTE ADMINISTRATIVO DO POLO UAB |
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CICÉLIO RIBEIRO DE SOUSA |
60507 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (ZELADOR) DO POLO UAB |
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APARECIDO ADRIANO DA SILVA |
61196 |
PORTEIRO |
AGENTE DE VIGILÂNCIA DO POLO UAB |
Art. 2º - A designação de que trata o art. 1º constitui acréscimo às atribuições dos servidores designados, que exercerão as funções no Polo UAB cumulativamente e sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos, não implicando alteração de cargo, de vínculo ou de regime jurídico.
Art. 3º - A designação do Coordenador do Polo UAB observara o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, bem como os critérios do Decreto Federal nº 5.800, de 8 de junho de 2006, e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:3D02E948