ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEL 001/2025
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA ABAIXO DISCRIMINADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
De um lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, doravante denominada CEDENTE.
De outro lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Saúde, doravante denominada CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso do imóvel localizado no Sítio Moitinga, anteriormente destinado ao funcionamento da Escola Raimundo Mendes Vilaça – EEIEF, atualmente desativada, de propriedade do Município de Ibiapina e vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
A cessão de uso tem como finalidade a execução de atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde na comunidade, utilizando o espaço para a realização de atendimentos, consultas, dispensação de medicamentos e demais serviços ofertados pela Secretaria de Saúde de Ibiapina, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para os fins previstos neste Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O prazo da presente cessão será de prazo indeterminado, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, ou revogado a qualquer tempo por interesse público ou descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES
1. Caberá à CESSIONÁRIA zelar pela conservação, manutenção e limpeza do imóvel durante o período de cessão.
2. A CESSIONÁRIA não poderá ceder, transferir ou alterar a destinação do imóvel sem prévia autorização da CEDENTE.
3. Eventuais benfeitorias realizadas permanecerão incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização, salvo disposição em contrário pactuada entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes ou por interesse público, devidamente justificado, sem que assista à CESSIONÁRIA qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes elegem o foro da Comarca de Ibiapina-CE, para dirimir eventuais conflitos oriundos deste Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Ibiapina-CE, 29 de setembro de 2025.
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO
Secretário Municipal de Educação – Cedente
KARLOS ULYSSES TIMBÓ DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde – Cessionária
Testemunhas:
• Nome: _____________________ – CPF: _______________
• Nome: _____________________ – CPF: _______________
Publicado por:
Irlanda Pontes de Oliveira
Código Identificador:3D0C812B