ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 259/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 307/2018, em 19 de outubro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0001. 2.121_ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação

R$ 4.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.20.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.20.42.00

Auxílios

1.000,00

001

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.30.42.00

Auxílios

1.000,00

001

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0001. 2.122 - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Educação

R$ 296.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.20.41.00

Contribuições

1.000,00

003

4.4.20.42.00

Auxílios

1.000,00

003

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

003

4.4.30.42.00

Auxílios

293.000,00

003

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01- SECRETARIA DE SAÚDE

 

10.122.0001. 2.123___ - Contrapartida de Convênios à União e Estado - Saúde

R$ 4.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.20.41.00

Contribuições

1.000,00

002

4.4.20.42.00

Auxílios

1.000,00

002

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

002

4.4.30.42.00

Auxílios

1.000,00

002

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0001. 2.124 - Contrapartida de Convênios à União e Estado – Assist. Social

R$ 296.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.20.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.20.42.00

Auxílios

1.000,00

001

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.30.42.00

Auxílios

293.000,00

001

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01- SECRETARIA DE CULTURA

 

13.122.0005. 2.125 - Contrapartida de Convênios ao Estado

R$ 40.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

3.3.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

3.3.30.42.00

Auxílios

37.000,00

001

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.30.42.00

Auxílios

1.000,00

001

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01- SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

 

13.122.0005. 2.126___ - Contrapartida de Convênios ao Estado

R$ 50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

4.4.30.41.00

Contribuições

1.000,00

001

4.4.30.42.00

Auxílios

49.000,00

001

 

Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:

 

06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 60

R$ 330.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.1.90.11.00

Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil

180.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

150.000,00

 

04 122 0001 2.005 – Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito

R$ 20.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.36.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Física

20.000,00

 

04 122 0001 2.007 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração

R$ 20.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

20.000,00

 

04 125 0041 2.015 – Manutenção e Operacionalização do Demutran Administração

R$ 20.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.36.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Física

20.000,00

 

17 512 0011 1014 – Limpeza e Drenagem do Rio Jardim

R$ 30.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

 

20 608 0007 2.085 – Apoio e Incentivo ao Homem do Campo Pequeno Produtor

R$ 30.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.39.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica

30.000,00

 

18 122 0022 2.095 – Coordenação e Manutenção da Secretaria de Turismo

R$ 50.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.39.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica

20.000,00

3.1.90.11.00

Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil

30.000,00

 

10 304 0031 1.37 – Construção de Canil Municipal

R$ 70.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

70.000,00

 

06.02.12.365.0025. 2.050 – Coordenação e Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 40

R$ 120.000,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica

70.000,00

 

Art. 3º As alterações desta Lei, retroagem ao dia 16 de maio de 2018, ocasião em que foi publicada a lei n° 248/2018, revogada na sua integralidade nesta data.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de novembro de 2018.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:3D1C6C1F