ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 732, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA UMBELINA DA PENHA RIBEIRO, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de MARIA UMBELINA DA PENHA RIBEIRO, a Travessa localizada no Bairro Batalhão, entre a Travessa São Lucas e a Rua Francisco Antero de Souza, na sede deste município de Campos Sales.

 

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a identificação da Via Pública de que trata o artigo 1° desta Lei, bem como comunicará aos órgãos públicos municipais a denominação oficial.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
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