ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2025

LEI MUNICIPAL Nº 533/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Potengi, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º As contratações previstas nesta Lei deverão ser precedidas de processo seletivo simplificado, garantida a ampla divulgação, ressalvados os casos de emergência devidamente justificados.

Art. 3º A contratação por tempo determinado só poderá ocorrer para atender:

I - situações de calamidade pública ou emergência em áreas essenciais;

II - substituição de servidores em licença, afastamento ou impedimentos legais;

III - execução de programas e projetos federais ou estaduais vinculados a prazo determinado;

IV - demandas temporárias de excepcional interesse público devidamente justificadas pelos órgãos competentes.

Art. 4º As contratações serão formalizadas por meio de contrato administrativo, que deverá conter:

I - identificação das partes;

II - justificativa da necessidade da contratação;

III - prazo de vigência, não superior a 24 meses;

IV - descrição das funções a serem exercidas;

V - remuneração e demais condições de trabalho.

Art. 5º O prazo máximo de duração das contratações será de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, conforme a necessidade do serviço e devidamente justificado.

Art. 6º É vedada a contratação de pessoal para funções permanentes ou para preenchimento de cargos efetivos no quadro de pessoal do Município.

Art. 7º O contratado estará sujeito ao regime jurídico definido nesta Lei e não adquirirá estabilidade ou direitos relativos ao cargo efetivo.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:3D59367E