ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO N° 027/2026
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.
CONSIDERANDO os fundamentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que instituiu o Programa Bolsa Família, e a necessidade de sua regulamentação no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família, em especial o disposto em seu art. 4º, que atribui aos Municípios o dever de promover ações de gestão intersetorial das condicionalidades do Programa;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 50/SENARC/MDS, de 26 de dezembro de 2025, estabelece o calendário de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos e recursos do Programa Bolsa Família.
CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, que regulamenta a Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento, monitoramento e acompanhamento e execução das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.
Art. 2º- Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I– Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas de saúde, educação e do atendimento/acompanhamento familiar no âmbito da assistência social;
II– Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
III– Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais equipamentos públicos municipais para cumprimento das condicionalidades;
IV– Promover, em articulação com a União e o Estado do Ceará, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades;
V– Realizar o monitoramento e avaliações sistemáticas das ações propostas, acompanhando execução e os resultados;
VI– Dar publicidade às ações, resultados e informações gerais acerca do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, em especial a folha de pagamento, para garantir a transparência do processo e facilitar o controle social por parte da população;
VII– Propor estratégias e planos de ação para possibilitar o crescimento dos índices a serem alcançados pelo acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na Saúde, Educação e Assistência social;
VIII– Apoiar as ações de controle social;
IX– Exercer a articulação e acompanhamento das ações referentes ao Programa Bolsa Família, em âmbito municipal;
X– Elaborar relatórios consolidados acerca da condução das ações realizadas em âmbito municipal.
Art. 3º O Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Abaiara será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I– Um representante da Secretaria de Educação;
II– Um representante da Secretaria de Saúde;
III– Um representante da Secretaria de Proteção Social.
§ 1º Cada órgão indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, que serão designados por Portaria do Prefeito Municipal;
§ 2º O mandato dos membros do Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva.
§ 3º O Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será coordenado pelo representante da Secretaria de Proteção Social, preferencialmente, o atual coordenador do Programa Bolsa Família.
§ 4º O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, para disciplinar seu funcionamento, o quórum das reuniões e as demais regras de organização.
Art. 4º -A participação dos membros do Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família não será remunerada, mas consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º-O Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família deverá apresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício subsequente aos Secretários de Educação, Saúde e Proteção Social.
Art. 6º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 03 de Setembro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:3D5A113B