ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 456, 16 DE JANEIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 456, 16 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Fica instituído no Município de Quixelô o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, com o objetivo de oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, nos termos da legislação vigente, até o dia 31 de dezembro de 2025.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS:
a. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, principal e acessório;
c. Taxas decorrentes do Poder de Polícia e dos Serviços Públicos.
d. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
§ 2º.A adesão ao REFIS somente poderá ser realizada caso o devedor opte em efetuar o pagamento dos débitos em moeda corrente nacional, através do pagamento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, sendo vedada a adesão por qualquer outra modalidade de extinção ou suspensão do crédito tributário.
Art. 2º.O REFIS, tem por objetivo a redução da multa e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na presente Lei.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 3º.A adesão ao programa se dará mediante as condições dispostas neste artigo:
I - O Termo de Adesão ao REFIS, será firmado pelo contribuinte ou seu representante, desde que munido de poderes para tal, que será acompanhado cumulativamente dos documentos abaixo indicados, apresentados em original, para fotocopia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo de opção ao REFIS:
a. Documento de Identidade e CPF do contribuinte aderente do Termo de Adesãoao REFIS, e do outorgante, em caso de representação por procuração;
b. Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos documentos elencados na alínea anterior.
II - Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos de opção e manutenção no REFIS;
III - Confissão irrevogável e irretratável do débito, no seu valor original, ou seja, sem os benefícios concedidos pela presente Lei.
Art. 4º.A inclusão de débitos objeto de qualquer discussão, judicial ou administrativa, fica condicionada a desistência, formal, irrevogável e irretratável de eventuais contestações, recursos ou quaisquer outras medidas em direito admitidas.
Parágrafo Único.Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como as vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro(s) programa(s) municipal(is) semelhante(s), observando o seguinte procedimento:
I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o optante, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o art. 7º desta lei, conforme seja a opção de pagamento.
II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não em REFIS anterior, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se monetariamente cada parcela com base na unidade fiscal do exercício em que foi efetivamente liquidada.
III – O saldo resultante da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores será considerado a base de incidência para os benefícios de que trata o artigo 7º desta lei.
CAPÍTULO III
PRAZOS E BENEFÍCIOS
Art. 5º.A vigência do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS será até o dia 31 de dezembro do ano de 2025.
Art. 6º. Fica facultado ao contribuinte optar pela consolidação dos débitos, tendo por base a data da assinatura do Termo de Adesão ao REFIS.
Art. 7º. Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 10 (dez) vezes, com parcelas mensais, iguais e sucessivas, observadas as seguintes condições de anistia:
I - Pagamento à vista, com vencimento em até 05 (cinco) dias da data da adesão: anistia de 100% (cem por cento) dos juros e da multa;
II - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas, com vencimento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da data da adesão: anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa;
III - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas, com vencimento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da data da adesão: anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa.
§ 1º. Fica vedado o parcelamento em valores inferiores a R$ 44,04 (quarenta e quatro reais e quatro centavos), equivalente a 12 (doze) UFIRM por parcela.
§ 2º. As parcelas vincendas dentro do exercício serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto na legislação vigente.
§ 3º. O pagamento deverá ser efetuado na rede bancária ou em instituição conveniada ao sistema de compensação bancária, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pelo Departamento de Arrecadação.
§ 4º. Somente será reconhecida como quitação a compensação bancária registrada automaticamente no sistema gerenciador das receitas municipais.
§ 5º. O atraso no pagamento das parcelas sujeitará o contribuinte aos acréscimos de juros, multa e correção monetária previstos na legislação municipal, podendo acarretar a exclusão do REFIS.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8º.A exclusão do contribuinte, do presente programa se dará nas seguintes hipóteses:
I - Inadimplência de qualquer das parcelas por prazo superior a 30 (trinta) dias;
II - Inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei;
III - Surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado, acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a regularização.
Art. 9º.A exclusão do contribuinte, do presente programa, acarretará a exigibilidade do total do débito confessado, no valor original, restabelecendo-se a multa e juros, então reduzidos em função da adesão ao REFIS.
§ 1º.Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao programa.
§ 2º.No caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução fiscal, ficando ainda, o contribuinte, impedido de beneficiar-se com novo parcelamento por esta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10.A instituição do presente programa não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título de débitos, parcelados ou não, que eventualmente tenha havido cobrança de encargos, bem como não contemplará eventuais custas judiciais oriundas dos processos de execução fiscal ajuizados.
Art. 11.O Município de Quixelô/CE fica autorizado a cobrar os créditos tributários que apurar após a homologação do "Termo de Adesão" ao REFIS, e que por ventura tenham sido lançados e que sejam decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, na forma da legislação pertinente, salvo decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa ou legal.
Art. 12.O prazo para formalização da opção ao programa poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, a seu critério, observadas as condições aqui estabelecidas.
Art. 13. Eventuais gravames ou garantias de débitos fiscais, incluídos no presente programa, serão mantidos até a quitação total do débito.
§1°A Procuradoria Jurídica do Município de Quixelô/CE, se encarregará de peticionar solicitando a suspensão de eventuais processos judiciais que tramitem cobrando os valores incluídos no presente REFIS.
§ 2°.A Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento se encarregará de todos os procedimentos necessários à execução do presente programa.
Art. 14.Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos, visando regulamentar e disciplinar procedimentos ou dirimir dúvidas que visem à execução e consolidação do presente programa.
Art. 15.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 16 de janeiro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:3D5A78C8