ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 345/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.

LEI N° 345/2026, de 20 de maio de 2026.

 

Estabelece normas para a destinação e rateio dos Recursos Extraordinários provenientes do antigo Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério – FUNDEF (Processo Judicial nº 0001026-88.2006.4.05.8102, ajuizado pelo Município de Assaré contra a União Federal) aos profissionais do magistério e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar, por meio de rateio, aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em efetivo exercício do magistério no Município de Assaré/CE, durante o período de julho 2001 até dezembro de 2006, o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores integrais provenientes do Processo Judicial nº 0001026-88.2006.4.05.8102, oriundos da ação judicial ajuizada pelo Município de Assaré-CE contra a União Federal.

 

§ 1º. A autorização prevista no caput visa garantir o repasse dos recursos (valor principal, juros e correção) recebidos pelo Município de Assaré aos profissionais do magistério, na forma prevista no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei Federal 14.325/2022.

 

§2º. São consideradas funções do magistério municipal as atividades de docência, exercidas por professores em estabelecimentos do ensino fundamental e as atividades educativas desempenhadas por especialistas em educações nos diversos níveis e modalidades, dentre as quais as de apoio técnico especializado e de suporte pedagógico, tais como de administração ou direção de escola, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na rede pública municipal de ensino.

 

§3º. Serão beneficiários do presente rateio:

a) os profissionais do magistério que tenham recebido seus vencimentos da folha de pagamento dos 60% do FUNDEF, com vínculo estatutário, celetista ou temporário;

b) Aposentado desde que tenha laborado nas funções magistério, nos termos do caput;

c) O herdeiro do profissional falecido do magistério da educação básica que se enquadre em uma das hipóteses deste artigo;

 

§4º. O pagamento aos pensionistas ou herdeiros será realizado de acordo com inventário, no caso de sua existência e conclusão, ou por ordem judicial.

 

§5º. Os valores devidos aos beneficiários que dependam de ordem judicial ou inventário permanecerão na conta bancária.

 

Art. 2º. O valor a ser pago a cada profissional:

I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica no período compreendido entre o exercício de julho de 2001 até dezembro de 2006;

II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio.

 

§1º.Para a definição do valor a ser recebido por cada beneficiário será considerado o seguinte cálculo:

a) A soma de todas as horas trabalhadas pelos profissionais que se enquadram nesta lei;

b) Encontrado o número total de horas trabalhadas será dividido pelo valor correspondente aos 60% (sessenta por cento) do valor integral dos recursos repassados ao município, para o fim de encontrar o valor da hora trabalhada;

c) O valor da hora trabalhada será multiplicado pela quantidade horas trabalhadas pelo beneficiário no período que trata esta lei.

 

§2º.Em razão do disposto no inciso II do § 2.º do art. 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, reconhece-se a natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio.

 

Art.3º.A operacionalização do pagamento será prevista em Plano de Aplicação dos Valores, elaborado em com os representantes dos profissionais do magistério, garantia a ampla transparência e publicidade.

 

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal de Assaré designará o grupo de trabalho, mediante portaria, para viabilizar o processo de pagamento de que trata esta lei, respeitando-se as seguintes diretrizes:

I – O grupo de trabalho constituído mediante portaria terá a responsabilidade de fazer a devida apuração dos profissionais beneficiários, bem como a apuração das cargas horárias dos mesmos, antes de finalizar relatórios de apuração para efetivo pagamento, publicará lista preliminar com o nome dos beneficiários e seus respectivos números de horas trabalhadas para fins de recebimento do rateio regulamentado por esta lei;

II – a lista preliminar, a que se refere o inciso anterior, será publicada no Diário Oficial dos Municípios, no site da prefeitura, bem como no flanelógrafo da sede da prefeitura Municipal de Assaré e da Secretaria de Educação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da referida publicação, possam impugnar, requerer sua inclusão na lista ou a retificação dos seus dados;

III – Quem dentro do prazo de 10 (dez) dias não exercer o direito de impugnar a lista preliminar, a que se refere o inciso I deste artigo, precluirá de exercer referido direito e aceitará as informações constantes de referido lista preliminar, para nada mais reclamar, a que titulo for.

IV - O beneficiário que dentro do prazo legal exerça o direito de impugnação e/ou pedido de retificação da lista preliminar de beneficiários, deverá em seu pedido juntar documentos capazes de comprovar referida impugnação.

V – Após decidido todas as impugnações pelo grupo de trabalho, será publicado, pelos mesmos meios já citados, a lista definitiva dos beneficiários com suas respectivas cargas horárias, para fins de efetivo pagamento do rateio a que se refere esta lei.

 

Art. 4º. O Município de Assaré/CE deverá, no ato do pagamento, promover os descontos dos encargos legais na fonte, conforme base de cálculo e alíquota individual, bem como os descontos autorizados pelos respectivos beneficiários.

 

§1º. O pagamento dos valores será realizado, preferencialmente, mediante processo de pagamento específico, e será transferido para a Conta Bancária vinculada do beneficiário, constantes no banco de dados do Município de Assaré, ou outra conta bancária indicada, por escrito, pelo mesmo.

 

§2º. Após a publicação da lista definita, será publicado ato convocando os beneficiários para no prazo de 10 (dez) dias apresentar os dados da conta bancaria para realização do crédito.

 

Art. 5º.As situações excepcionais não previstas nessa lei, serão regulamentadas via decreto do Poder Executivo Municipal, em todo o caso, observando os termos do acordo celebrado com a categoria.

 

Art. 6º. Para fins de realização do pagamento referido nesta lei, o Poder Executivo do Município de Assaré fica autorizado a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º.Fica revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 20 de maio de 2026.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3D60EE04