ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1208/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Altera os Anexos I e IV da Lei Municipal de n° 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos no Órgão – Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Anexo I da Lei Municipal de nº 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025, os seguintes cargos comissionados:
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CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE |
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Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário e Econômico |
CC2 |
01 |
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Chefe da Seção de Fiscalização |
CC2 |
01 |
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Chefe da Seção de Atendimento ao Contribuinte |
CC2 |
01 |
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Chefe da Seção de Avaliação Imobiliária |
CC2 |
01 |
Art. 2º. O Anexo IV da Lei Municipal de nº 1092/2025, passa a vigorar acrescido das seguintes funções gratificadas:
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ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QTDE |
VALOR MENSAL |
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Controladoria Geral |
FG.1 |
01 |
R$ 2.000,00 |
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FG.2 |
01 |
R$ 1.500,00 |
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FG.3 |
01 |
R$ 1.250,00 |
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FG.4 |
01 |
R$ 1.000,00 |
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FG.5 |
01 |
R$ 750,00 |
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FG.6 |
01 |
R$ 550,00 |
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FG.7 |
01 |
R$ 350,00 |
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FG.8 |
01 |
R$ 250,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:3D63A38C