ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1208/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

Altera os Anexos I e IV da Lei Municipal de n° 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos no Órgão – Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Anexo I da Lei Municipal de nº 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025, os seguintes cargos comissionados:

 

CARGO

SÍMBOLO

QTDE

Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário e Econômico

CC2

01

Chefe da Seção de Fiscalização

CC2

01

Chefe da Seção de Atendimento ao Contribuinte

CC2

01

Chefe da Seção de Avaliação Imobiliária 

CC2

01

 

Art. 2º. O Anexo IV da Lei Municipal de nº 1092/2025, passa a vigorar acrescido das seguintes funções gratificadas:

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Controladoria Geral

FG.1

01

R$ 2.000,00

FG.2

01

R$ 1.500,00

FG.3

01

R$ 1.250,00

FG.4

01

R$ 1.000,00

FG.5

01

R$ 750,00

FG.6

01

R$ 550,00

 

FG.7

01

R$ 350,00

 

FG.8

01

R$ 250,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de junho de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:3D63A38C