ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.464, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.333, de 27 de novembro de 2013, para readequar a composição do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude e assegurar a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 2º - O Art. 6º da Lei Municipal nº 1.333, de 27 de novembro de 2013, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude será constituído por 10 membros titulares e 10 membros suplentes e terá a seguinte composição:

 

I - um representante da Secretaria do Esporte e Juventude;

II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

V - um representante do Poder Legislativo Municipal;

VI - cinco representantes da Sociedade Civil;

 

§1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a VI do caput, indicarão seus representantes à Secretaria de Esporte e Juventude para posterior designação do Prefeito Municipal.

 

§2º - O exercício da função de membro do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude, bem como de suas comissões, é considerado serviço público relevante e não remunerado.

 

§3º - Os representantes da sociedade civil serão indicados por seus pares, escolhidos dentre membros de entidades desportivas ou associações comunitárias regularmente constituídas, com sede e atuação no Município.

 

§4º - O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e, expressamente, a Lei Municipal nº. 1.681 de 19 de julho de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, caso se faça necessário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de outubro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3D69AAE9