ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI 3.213 DE 23 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHAMENTO ESCOLAR COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  APROVOUE, EU, JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA, PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no município de Iguatu O PROGRAMA PATRULHAMENTO ESCOLAR COMUNITÁRIO, a ser desenvolvido de forma integrada pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Segurança Pública.

 

Parágrafo Único - O objetivo deste Programa é orientar, prevenir e proteger as unidades educacionais da rede municipal de Iguatu.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete da Câmara Municipal de Iguatu, em 23de julho de 2023.

 

JOSE RONALD GOMES BEZERRA

Presidente


Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
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