ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº17/2025.

LEI Nº17/2025.

ARNEIROZ-CE, 26 de FEVEREIRO de 2025.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°025/2017, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. O Art. 16 da Lei Municipal nº 025/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Não poderão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:

I - Conselhos de Políticas Públicas;(revogado)

II - Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;(revogado)

III - Representantes que exerçam cargo ou função comissionada em órgão governamental na qualidade de representantes de organização da sociedade civil;

IV - Conselheiros tutelares;

V - Autoridade judiciária, legislativa, e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca de Arneiroz.” N.R -(Revogado)

 

Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 025/2017, o art.23-A, com a seguinte redação:

 

Art. 23-A. Ficam definidas as seguintes competências:

 

§1º. Compete ao PRESIDENTE:

Representar o Conselho ativa e passivamente, inclusive extrajudicialmente;

b) Presidir as reuniões do Conselho;

c) Definir e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

d) Regular o funcionamento do Conselho, sendo responsável por sua administração;

e) Exercer, nas sessões, o direito de voto de qualidade, em caso de empate;

f) Cumprir e fazer cumprir esta lei;

g) Executar outras atribuições inerentes à função.

 

§2º. Compete ao VICE-PRESIDENTE:

a)Auxiliar e substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

§3º. Compete ao SECRETÁRIO:

a) Preparar a pauta e distribuir as convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

b) Providenciar os materiais necessários para as sessões;

c) Elaborar as atas das reuniões;

d) Manter arquivados os documentos do Conselho;

e) Executar outras atribuições.

§4º. Compete ao TESOUREIRO:

Movimentar, conjuntamente com o Presidente, a conta do Fundo Especial proveniente de doações;

Manter controle e arquivamento dos gastos do Conselho;

Calcular as despesas e solicitar à Secretaria Municipal de Ação Social os recursos financeiros necessários para a realização das ações;

Prestar contas, em tempo hábil, junto à Secretaria Municipal de Ação Social, apresentando notas fiscais e recibos da quantia financeira recebida, devolvendo eventual excedente, se for o caso.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:3D7B58AA