ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 043/2026-SEGOV
PORTARIA Nº 043/2026-SEGOV Jucás-CE, 09 de novembro de 2026.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em consonância com a Lei Municipal nº 295/2021 de 29 de março de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, garantindo a participação dos segmentos representativos da sociedade no acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB que observará o mandato correspondente ao quadriênio de 2027 a 2030, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, em conformidade com a legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Jucás-CE, conforme representação dos seguintes segmentos:
I. REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Titulares:
· Antonia Fernandes Teotonio Lucas - CPF: 233.461.323-15
· Maria Elizete Silva - CPF: 075.579.033-23
Suplentes:
· Maria Ariane Gomes Duarte - CPF: 078.428.663-92
· Antonio Wellington Torquato de Souza - CPF: 783.987.623-49
II. REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:
Titular:
· Francivânia Gomes Duarte - CPF: 735.511.293-53
Suplente:
· Cícera Cilene de Morais - CPF: 743.294.213-72
III. REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:
Titular:
· Antonia Auricélia Alves da Silva - CPF: 024.995.023-55
Suplente:
· Alcione Elias Palácio - CPF: 492.012.043-53
IV. REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:
Titular:
Maria Carmem Silvia Barbosa - CPF: 838.819.133-00
Suplente:
· Regilândio Cazuza Vieira - CPF: 063.837.233-08
V. REPRESENTANTES DE PAIS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
Titulares:
Antonia Liziane Cezario da Silva - CPF: 048.311.023-00
· Maria Regiane Alves Ferreira - CPF: 008.124.463-05
Suplentes:
Maria Luciana da Silva - CPF: 020.152.363-92
· Maria Valéria André Silva - CPF: 051.703.143-45
VI. REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA:
Titulares:
Francisca Martins da Silva - CPF: 348.968.133-91
Cícera Ferreira Lopes - CPF: 901.126.013-91
Suplentes:
Luiz Benedito da Silva - CPF: 651.015.703-97
Maria Ferreira da Silva - CPF: 893.674.133-00
VII. REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular:
Adenilson Nobre da Silva - CPF: 082.508.773-22
Suplente:
· Neylidianne Mendonça de Souza - CPF: 041.952.533-57
VIII. REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
Titular:
Ana Angélica Lucena Bezerra - CPF: 900.835.713-53
Suplente:
Luana Santos Aureliano - CPF: 087.100.043-19
IX. REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
Titulares:
Jocilneyly Silva Galdino - CPF: 065.579.013-62
Klemer Oliveira Chagas - CPF: 078.714.763-00
Suplentes:
· Milena Nunes de Sousa - CPF: 066.034.023-27
Belmar Gomes de Melo - CPF: 178.473.138-20
X. REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DE CAMPO:
Titular:
Gerlândia Lima Teixeira Silva - CPF: 032.945.853-14
Suplente:
· Tiago Prieto Feitosa - CPF: 055.836.583-39
Art. 2º Os membros ora nomeados exercerão suas atribuições em conformidade com a legislação federal e municipal vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.113/2020 e as normas que regulamentam o funcionamento do CACS-FUNDEB.
Art. 3º A atuação dos membros do Conselho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, sendo vedada a concessão de qualquer vantagem pecuniária em razão do exercício da função de conselheiro, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e operacionais a partir do término do mandato do Conselho atualmente em exercício, previsto para 31 de dezembro de 2026.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ,, em 09 de novembro de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:3D8DF8C0