ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim autorizado a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, no valor individual de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), para 46 (quarenta e seis) beneficiários, conforme Justificativa Social em anexo, a qual faz parte integrante desta Lei.

§ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será empenhado na dotação orçamentária do Programa Auxílio Moradia destinado às famílias de baixa renda.

§ 2º. O complemento de que trata o caput deste artigo diz respeito à primeira parte da contrapartida financeira assumida pelos beneficiários das unidades habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural, localizadas em Mundo Novo e Carnaubinha, Município de Fortim.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de maio de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA SOCIAL

 

A Presente Justificativa se baseia no Programa de Auxilio Moradia destinado às 46 famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco habitacional das localidades de Mundo Novo e Carnaubinha.

A Associação de Moradores da Comunidade de Mundo Novo juntamente com a Associação dos moradores de Carnaubinha foi beneficiada com 46 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida na modalidade PNHR, cujo valor das parcelas seria de R$ 285,00 duzentos e oitenta e cinco reais) no qual, as famílias com muito esforço, economizaram para efetuar o pagamento. Chegado o dia do vencimento se depararam uma diferença nos valores a serem pagos, pois, a Caixa Econômica Federal reajustou o valor para R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), um aumento de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais). Esse aumento pegou as famílias de surpresa, pois esse valor não estava no planejamento das mesmas, ficando assim inviável o pagamento, tendo em vista que todo sustento familiar é decorrente da agricultura, não tendo outra fonte de renda.

Assim vem justificar o Auxilio complementar da parcela em favor de cada um dos beneficiários do programa (conforme relação em anexo) no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais).

Essa é a Justificativa.

 

Fortim-Ce., 14 de maio de 2019.

 

Responsável Técnico Social

JOÃO PAULO LIMA DE SOUSA

Assistente Social – CRESS 8056/3ªRegião

 

Relação dos Beneficiários

 

MUNDO NOVO

 

1. FRANCINEIDA VIEIRA DO CARMO

2. FRANCISCA FERREIRA CARMO

3. FRANCISCA FRANÇA DO CARMO

4. FRANCISCA NÚBIA NOBERTO FRANÇA

5. JOCELIA VIEIRA DO CARMO

6. JULIETA FERREIRA CARMO

7. KATIANA DA CONCEIÇÃO

8. LOURDES NOBERTO DO CARMO

9. LUSIA DO CARMO

10. MARCELA FRANCISCA DO CARMO ARRUDA

11. MARIA AMBROSINA DO ESPIRITO SANTO

12. MARIA DE LOURDES SANTANA MACIEL

13. MARIA DO ROSÁRIO DO ESPIRITO SANTO

14. MARIA FERREIRA DE FRANÇA

15. MARIA FRANCISCA DE FRANÇA

16. MARTA LÚCIA DO CARMO ARRUDA

17. MILENE NEVES DA CONCEIÇÃO

18. RAIMUNDA LÚCIA DO CARMO

19. NORMANA DE ARRUDA

20. NÁDIA AIRLA NOBERTO DA SILVA

21. RIVALDA XAVIER FRANÇA PEREIRA

22. ROSEANA CALDAS DE ARRUDA

23. SEBASTIANA FRANCISCA DO CARMO FRANÇA

24. XARLIENE FRANÇA DO CARMO

 

CARNAUBINHA

 

25. ANGELICA SOUSA DO NASCIMENTO

26. CLEONEUMA MEDEIROS MARTINS DE LIMA

27. FRANCISCA BERNADETE DA SILVA NASCIMENTO

28. FRANCISCA KARINE SABINO DA SILVA

29. FRANCISCA NAIANNE DA SILVA

30. FRANCISCO EDMILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

31. FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE

32. GEIZA SANTOS DA FONSECA

33. GENILDO DA COSTA FERREIRA

34. HELENA SILVA COSTA

35. JOANA DARC OLIVEIRA SOUSA

36. JOSÉ JARDEL DA SILVA VIEIRA

37. JOSÉ MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS

38. MARIA ANTÔNIA NUNES DO NASCIMENTO

39. MARIA DO CARMO SABINO DO NASCIMENTO

40. MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA

41. MARIA MIRTES MARTINS DE LIMA

42. MEIRILANE GERÔNIMO DA SILVA

43. RAIMUNDA FERREIRA FERNANDES

44. ROSALBA VITOR BERNARDO

45. SABRINA DOS SANTOS DA SILVA

46. TALITA COSTA DA SILVA


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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