ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 964/2015

LEI Nº ­­­964/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

 

Autoriza a permissão de uso de terreno pertencente a esta municipalidade à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, CNPJ Nº. 15.778.957/0004-83 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder permissão de uso de terreno pertencente a este município, descrito na matrícula Nº 2222, no Cartório de 1º Ofício da Comarca de São Benedito, medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) de frente por 100,00 (cem) metros de fundo, localizado no sítio Xique-Xique, Zona Rural desta urbe (cópia da matrícula em anexo), à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, CNPJ Nº. 15.778.957/0004-83, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Orgânica do Município, para promoção da agroecologia, mediante plantação de mudas ameaçadas de extinção, fortalecimento da agricultura sustentável, desenvolvimento de técnicas para agricultura de subsistência e de resgate dos valores culturais locais, pelo prazo inicial de 20 (vinte) anos, prorrogável, por igual período, por acordo entre as partes.

Parágrafo único – As despesas decorrentes desta permissão, doravante, ficarão a carga da permissionária.

 

Art. 2º - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada, exclusivamente, para os fins intrínsecos da entidade permissionária.

 

Art. 3º - A Permissionária poderá executar obras e instalações no terreno, relacionadas com os fins do projeto descrito no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, por razões de interesse público, devidamente atestadas em procedimento competente, ou verificada a destinação diversa dos fins desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 19 DE JUNHO DE 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:3D9026F1