ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 673/2021

AUTORIZA O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL NO FORMATO DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A prestação de contas mensais enviadas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal mensalmente poderá ser enviada digitalmente, nos termos desta Lei, desobrigando o envio de forma física, nos termos do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.

 

Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.(NR) *Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017

 

Art. 2º. Entende-se por documento digital a conversão fiel da imagem para documento eletrônico no formato PDF - Portable Document Format com Reconhecimento ótico de caracteres ou outro que o substitua, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução preexistente em meio físico convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais quando da sua visualização.

 

Art. 3º. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.

Art. 4º. Os documentos e registros digitais deverão, obrigatoriamente, ser digitalizados no formato PDF - Portable Document Format com Reconhecimento ótico de caracteres ou outro semelhante e entregues em mídia DVD-R - Digital Versatile Disc Recordable.

Art. 5º. Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.

Art. 6º. Deverão ser encaminhados os seguintes arquivos digitais:

I - Processos de Despesa Orçamentária e Extraorçamentária;

II - Balancete de Receita;

III - Balancete de Despesa Empenhada e Liquida;

IV - Balancete Financeiro;

V - Demonstrativos da Instrução Normativa do TCM-CE nº 04/97, modelos 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10 e 11 ou outros que venham a substituí-los;

VI - Extratos e Conciliações bancárias.

 

Art. 7º. Os Processos de Despesa digitalizados deverão conter:

I - Nota de Empenho ou Nota de Subempenho;

II - Nota Fiscal ou Fatura, quando for o caso;

III - Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento;

IV - Cópia do cheque, quando for utilizado;

V - Medição, quando se tratar de obra de serviço de engenharia;

VI - Folha de Pagamento, quando se tratar de pagamentos de servidores;

VII - Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos;

VII - Certidões Negativas.

Parágrafo Único - Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o Processo de Despesa enviado.

 

Art. 8º. Os nomes dos arquivos deverão ter as seguintes identificações:

I - Processo de Despesa:

Despesa Orçamentária: Ano_Número do caixa_Número do empenho_Credor;

Despesa Extraorçamentária: Ano_Número do caixa_Nome contra extra_Credor;

II - Balancete da Receita: Ano_Mês_Balancete da Receita;

III - Balancete da Despesa: Ano_Mês_Balancete da Despesa;

IV - Balancete Financeiro: Ano_Mês_Balancete Financeiro.

 

§1º - Para os fins previstos neste artigo, entende-se por:

 

I - Ano: Exercício Financeiro do documento digital;

II - Mês: Mês do ano do documento original;

III - Número do Caixa: Número do Processo de Despesa;

IV - Número do Empenho: Número do Empenho do Processo de Despesa;

V - Credor: Credor do Processo de Despesa.

 

§2º - O documento original poderá ser dividido, de acordo com a necessidade e, se for dividido, deverá conter ao final o nome e o número do arquivo, começando em “001”, sucessivamente de acordo com a quantidade de arquivos sequenciais quem compõe o mesmo documento.

 

Art. 9º. A verificação e a guarda dos arquivos deverão ser feitas na Câmara Municipal, com imediato backup das informações contidas de acordo com mês e ano.

 

Art. 10. Quando do recebimento da mídia pela Câmara Municipal, será expedida certidão que ateste ou não a regularidade dos arquivos.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 05 dias do mês de julho de 2021.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:3D9103C3