ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.677, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 331,20 m², localizado na Rua SDO, S/N, Distrito de Missí, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Luis Paulino Sousa, CPF no 020.125.723-83, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 27,60 metros do vértice P1 (coordenadas 9599999.00m S; 409178.00 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9599996.00 m S; 409202.00 m E) limitando-se com o campo do Dimas; À OESTE (FRENTE): Medindo 12,00 metros do vértice P1 (coordenadas 9599999.00 m S; 409178.00 m E) ao vértice P2 (coordenadas 9600009.00 m S; 409180.00 m E) limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 27,60 metros do vértice P2 (coordenadas 9600009.00 m S; 409180.00 m E) ao vértice P3 (coordenadas 9600007.00 m S; 409204.00 m E) limitando-se com a propriedade do senhor Luís Paulino Sousa; À LESTE (FUNDOS): Medindo 12,00 metros do vértice P3 (coordenadas 9600007.00 m S; 409204.00 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9599996.00 m S; 409202.00 m E) limitando-se com propriedade do senhor Antônio Soares Linhares.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de fevereiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3D91F7B5