ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 181/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Lei Municipal n.º 181/2022, de 03 de março de 2022.
INSTITUI A “SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO” NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica Instituída a “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo, ao Ciclismo Competitivo, ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo” no Município de Assaré/CE, a ser celebrada anualmente após os festejos do aniversário de Patativa.
§ 1º. A “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo, ao Ciclismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo” será comemorada com destaque e deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas visando difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico como na promoção do esporte competitivo.
§ 2º. Deverá ser incluída no Calendário Oficial do Município, a “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo, ao Ciclismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo”.
Art. 2º. Na semana que trata essa lei, o Poder Executivo poderá adotar esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levam a massificação do uso da bicicleta em benefício da mobilidade urbana, do meio ambiente e da saúde pública.
Art. 3º. São os objetos desta lei:
I - difundir o uso da bicicleta, como prática de exercício físico, qualidade de vida e meio de transporte; melhorando a qualidade de vida da população por meio do combate ao sedentarismo e da promoção de hábitos saudáveis;
II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida e da necessidade da utilização de equipamentos de segurança para o ciclista;
III - buscar soluções para viabilização e vias exclusivas para os ciclistas, com sinalização especifica, trazendo assim melhorias para o trânsito para garantir a segurança do ciclista no seu deslocamento;
IV - desenvolver ações de mútuo respeito entre ciclistas, motociclistas, motoristas e pedestres;
V - estabelecer parcerias com os grupos organizados de ciclistas “Associações, Clubes e Equipes” para ações integradas de incentivo e informação à população acerca dos benefícios da prática do ciclismo;
VI - desenvolver materiais informativos específicos á “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo” para distribuição em ações educativas no Município sobre temas de mobilidade urbana sustentável e segurança no trânsito, incentivo à competição e divulgação do esporte;
VII - desenvolver ações para melhorias do sistema de mobilidade aos usuários de bicicleta por meio de obras de infraestrutura com criação de ciclo faixas e ciclovias, como também desenvolver sinalização, placas educativas, pórticos e demais meios nas estradas, vias e rodovias do município para promover mais segurança aos ciclistas que por elas transitam;
VIII - promover, apoiar e fomentar, eventos de cicloturismo e de competições estaduais e nacionais, que envolvam o ciclismo em todas as suas modalidades, como também a criação de campeonatos municipais, que possam difundir o esporte no município tanto nesta semana especifica como também por todo o ano;
IX - instituir no ensino da educação básica as atividades complementares que envolvam a bicicleta como meio de transporte e mobilidade urbana, assim como atividade de incentivo ao esporte competitivo de base e ao cicloturismo considerando o potencial da cidade de Assaré para esta modalidade do turismo.
Art. 4º. Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolveram atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da elaboração dos critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo, ao Ciclismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo”.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3D95D1BB