ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 821/2012

Lei Municipal Nº 821/2012

 

EMENTA: Disciplina as normas para nomeação de cargos de Diretor (a) das Escolas Publicas no Município de São Benedito e da outras Providencias.

 

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art.1° Fica determinado que no Município de São Benedito Ceará para assumir o cargo em comissão como Diretor (a) das Escolas Publicas Municipais o professor (a) devera obedecer ao seguinte:

I - Ser Professor (a) efetivo;

II – Ser Pós Graduado (a) em curso de Gestão Escolar;

 

Parágrafo único: não será admitida a nomeação de professor (a) com o curso em andamento, e sim com a apresentação do diploma de conclusão do curso em Gestão Escolar no ato da nomeação.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 13 de Dezembro de 2012.

 

 TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
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