ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
A Secretaria de Administração de Frecheirinha-CE, torna público o(s) extrato(s) do Primeiro Aditivo ao(s) Contrato(s) decorrente do TOMADA DE PREÇOS Nº PMF – 22112301-TP, cujo objeto é SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA PARA AUXILIAR A CONFECÇÃO DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS FISCAIS E/OU JUDICIAIS COM OBJETIVO DE RECUPERAR CRÉDITOS MUNICIPAIS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATADA: ALVES & MAGALHÃES ADVOCACIA
VALOR MENSAL: Não houve alteração.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS:
Órgão: Secretaria de Administração.
Dotação: 03.01.04.122.00007.2010.
Atividade: Gestão administrativa do Governo Municipal.
Fonte: Próprio.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº PMF – 22112301-TP.
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 meses, de 09 de janeiro de 2025 até 09 de janeiro de 2026.
ASSINA PELA CONTRATADA: ANGELLA PALLOMA MONTEIRO MAGALHÃES
ASSINA PELA CONTRATANTE: CARLOS ANTONIO PONTES ARRUDA.
Frecheirinha/CE, 09 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:3DA140CB