ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.968, DE 04 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E SUA FAIXA VENCIMENTAL NA LEI Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido o reenquadramento dos cargos efetivos de Engenheiro Civil, Arquiteto, Topógrafo, Técnico em Edificações, Autocadista, Desenhista, Fiscal Municipal e Agente Social, pertencentes ao quadro efetivo do Município de Iguatu, e sua faixa vencimental, em conformidade com a Lei Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015 e suas posteriores alterações.

 

Art. 2º O Engenheiro Civil passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 4 – Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, na faixa de referências de 12 a 27, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 3º O Arquiteto passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 4 – Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, na faixa de referências de 12 a 27, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 4º O Topógrafo passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de referências de 20 a 35, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 5º O Técnico em Edificações passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de referências de 15 a 29, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 6º O Autocadista passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de referências de 01 a 15, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 7º O Desenhista passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 40 a 52, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 8º O Fiscal Municipal passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 33 a 48, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 9º O Agente Social passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 21 a 35, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MAIO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:3DA76A6E