ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 020/2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Municipal N° 470/2005:
DECRETA:
Art. 1°- Para o exercício Financeiro do ano de 2018, a base de cálculo do Imposto de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2018, será calculado nos termos da Lei N° 470/2005, com atualização de acordo com a variação anual do IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses, posição dezembro/2016 de 7,19% (sete vírgula dezenove por cento).
Art. 2°- O recolhimento do IPTU/2018 far-se-á nas condições abaixo discriminadas:
I- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018, em cota única terá redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, se liquidado até 30/11/2018;
II- O Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU poderá ser parcelado:
a) O valor total do imposto poderá ser parcelado em até 02 (duas) parcelas, sem o desconto previsto no inciso I, com vencimento nas seguintes datas: 30/11/2018 e 29/12/2018, com pagamento via boleto bancário.
b) O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
PARÁGRAFO ÚNICO- Os Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU 2018, que se enquadrarem nos termos da Lei N° 470/2005 ficam obrigados às condições acima.
Art. 3o - Os pedidos administrativos de isenção e desconto para o exercício de 2018 serão recepcionados durante todo o exercício, na forma prevista da mesma Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os interessados deverão protocolar requerimento administrativo explicando as razões do pedido de isenção no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.
Art. 4° - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 01o de janeiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, ao 01 dia do mês de agosto de 2018.
TOMAS ANTONIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Diego Arguiris Santiago Alves
Código Identificador:3DBA57A3