ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2019

LEI MUNICIPAL Nº 591/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

PUBLICADA EM 04/12/2019 CONFORME EDITAL Nº 2019.12.04-01

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro de 2020, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA – ESTADO DO CEARÁ,

FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro 2020, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A RECEITA total do Município de ARATUBA, para o Exercício Financeiro 2020, fica estimada em R$ 41.174.608,00 (Quarenta e um milhões, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais).

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

41.129.039,00

1100.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.415.903,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

262.908,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

270.000,00

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

R$

43.000,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

R$

38.725.728,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

411.500,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

3.015.274,60

2100.00.00.00

Operações de Crédito

R$

0,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

R$

0,00

2300.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

R$

1.021.500,00

2500.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

1.993.774,60

9700.00.00.00

DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES

R$

-2.969.705,60

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA

R$

41.174.608,00

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º. A DESPESA total do Município de ARATUBA, para o Exercício Financeiro 2020, fica fixada em R$ 41.174.608,00 (Quarenta e um milhões, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais), distribuída da seguinte forma:

 

I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 27.844.108,00 (Vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e oito reais); e

II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 13.330.500,00 (Treze milhões, trezentos e trinta mil e quinhentos reais).

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

Secretaria de Administração e Finanças

R$

2.551.500,00

02

Gabinete da Prefeita

R$

690.150,00

03

Procuradoria Geral do Município

R$

162.500,00

04

Controladoria Geral do Município

R$

188.180,00

05

Secretaria de Obras e Urbanismo

R$

3.271.708,00

06

Secretaria de Desenv. Rural, Rec. Hídricos e Meio Ambiente

R$

1.753.600,00

07

Secretaria de Turismo e Cultura

R$

636.300,00

08

Secretaria de Educação Básica

R$

17.011.300,00

09

Secretaria de Saúde

R$

10.220.000,00

10

Secretaria de Assistência Social

R$

3.166.000,00

11

Câmara Municipal de Aratuba

R$

1.523.370,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

41.174.608,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

0101

Secretaria de Administração e Finanças

R$

2.551.500,00

0201

Gabinete da Prefeita

R$

690.150,00

0301

Procuradoria Geral do Município

R$

162.500,00

0401

Controladoria Geral do Município

R$

188.180,00

0501

Secretaria de Obras e Urbanismo

R$

3.271.708,00

0601

Secretaria de Desenv. Rural, Rec. Hídricos e Meio Ambiente

R$

1.256.600,00

0602

Fundo Municipal do Meio Ambiente

R$

497.000,00

0701

Secretaria de Turismo e Cultura

R$

446.800,00

0702

Fundo Municipal de Cultura

R$

189.500,00

0801

Secretaria de Educação Básica

R$

2.168.300,00

0802

Fundo Municipal de Educação

R$

1.700.000,00

0803

Fundo de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB

R$

13.143.000,00

0901

Secretaria de Saúde

R$

2.818.300,00

0902

Fundo Municipal de Saúde

R$

7.401.700,00

1001

Secretaria de Assistência Social

R$

952.200,00

1002

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.909.000,00

1003

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

133.800,00

1004

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

R$

171.000,00

1101

Câmara Municipal de Aratuba

R$

1.523.370,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

41.174.608,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos em até 50% (cinquenta por cento) do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma: (Alterado por Emenda Modificativa – Vereador Luis Aloísio dos Santos Morais)

I. Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II. Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III. Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

Art. 9º. Até o dia 20 DE JANEIRO DE 2020, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.

§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA

Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2019, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, Lei Nº 547/2017 de 14 de novembro de 2017.

Art. 13. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, Lei Nº 547/2017 de 14 de novembro de 2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º DE JANEIRO DE 2020.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ EM, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.12.04-01

 

A Prefeita Municipal de ARATUBA – Estado do Ceará, Cidadã MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar a LEI MUNICIPAL Nº 591/2019 DE 04/12/2019, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, das seguintes formas:

1. Mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de ARATUBA/CE;

2. Em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.aratuba.ce.gov.br; e

3. Alternativamente em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.municipiosconsultoria.com.br.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ EM, 04 DE DEZEMBRO DE 2019 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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