ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º001/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024. (RETIFICADA)
Lei Municipal Complementar n.º001/2024, de 25 de março de 2024. (RETIFICADA)
Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera o anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
|
CARGO |
QUANTIDADE DE ALUNOS |
SIMBOLOGIA |
SUBSÍDIO R$ |
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DIRETOR ESCOLAR |
Com até 350 alunos |
D E 1 |
5.080,57 |
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DIRETOR ESCOLAR |
Entre 351 e 750 alunos |
D E 2 |
5.280,57 |
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DIRETOR ESCOLAR |
Acima de 750 alunos |
D E 3 |
5.580,57 |
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COORDENADOR ESCOLAR |
Com até 350 alunos |
C E 1 |
4.930,57 |
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COORDENADOR ESCOLAR |
Entre 351 e 750 alunos |
C E 2 |
5.180,57 |
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COORDENADOR ESCOLAR |
Acima de 750 alunos |
C E 3 |
5.430,57 |
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COORDENADOR TÉCNICO SEDUC |
Interno da secretária |
A |
5.780,57 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2024 (dois mil e quatro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3DE1345A