ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.463/2018. DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ÓRFÃOS – ABRAFOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a fazer doação de uma área de terra de propriedade do município localizado no Sitio Volta, as Margem esquerda da CE-386, com confrontações ao NORTE com Rua sem denominação oficial, ao SUL com terras do município de Farias Brito, ao LESTE com o cemitério público e ao OESTE com rua sem denominação Oficial, compreendendo 8.000 m² dentro do registro sob nº 16/995 de matrícula nº 2.381, ficha nº 1, Livro nº 2 do Registro Geral a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ÓRFÃOS – ABRAFOR, pessoa jurídica de direto privado, sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob o nº 23.220.177/0001-07 com sede no município de Farias Brito-CE e situado à Rua Araci Freitas Francelino, nº 97 – Bairro Centro.

 

Art. 2° - A área doada se destina a realização de um projeto ‘’Um Porto Seguro em Construção’’ para a construção de uma Escola que disponibilizara vagas de ensino gratuito, além do apoio social as diversas famílias órfãos e carentes de Farias Brito-CE.

 

Art.3° - Fica condicionada a doação da área identificada no art. 1° à construção de uma Escola para a realização do projeto ‘’Um Porto Seguro em Construção’’.

Parágrafo Único: Findo o prazo de 02(dois) anos sem que haja dado destinação planejada a área doada, torna-se sem efeito a presente doação retornando a propriedade e posse ao Município de Farias Brito-CE, sem direitos a indenizações de qualquer espécie, inclusive de benfeitorias.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 22 de agosto de 2018.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:3DE3BBB2