ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.513, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

PROIBE O CORTE DE FORNECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ÁGUA E LUZ NO MUNICIPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PREVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°-Fica proibido a concessionária de energia elétrica e de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Iguatu, por inadimplência dos seus clientes, da zero hora de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente.

 

§1- A medida é extensiva às associações de moradores que administram o sistema de agua nas comunidades rurais e ao SISAL

 

§2- O dos serviços a que se refere o caput desse artigo também fica proibido das 12h do ultimo dia que antecede a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal), até às 8h do primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 2°- Esta lei esta em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°- Revogem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 23 de Agosto de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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