ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
ORTARIA Nº 1505002/2026-GP JARDIM/CE, 15 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO (PASE) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Instituir a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento (PASE), a qual será composta pelos seguintes membros:

 

• Cícera Henrique de Souza Santos, matrícula funcional nº 2071, representante da Secretaria Municipal de Educação;

• Maria Aparecida Pereira de Sousa, matrícula funcional nº 17735, representante da Gestão de Pessoas;

• Eriesson Pereira Vieira, matrícula funcional nº 17240, representante da assessoria jurídica.

 

Art. 2º. Compete à Comissão PASE receber, conferir provas obrigatórias, pontuar, emitir parecer e propor decisão.

 

Art. 3º. O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento (PASE) deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por servidor, conforme previsão do artigo 6º da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026.

 

Art. 4º. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 15 de maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal de Jardim/CE

 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
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