ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.580 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 1º -O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 2º - Para fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.
§ 1º O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados das Constituições Federais e Estaduais, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e outras esferas de Governo.
§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população do Município, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 3º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e os que lhe são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes de autarquias.
Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, conforme a ordem jurídica vigente.
Art. 4º - Respeitadas às limitações estabelecidas nas Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 5º - O Poder Executivo do Município de Guaraciaba do Norte passará a ter a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Órgão de Assessoramento Direto:
1 GABINETE DO PREFEITO.
1.1 Chefe de Gabinete;
1.2 Assessor da Chefia de Gabinete;
1.3 Assessor da Junta de Serviço Militar;
1.4 Secretário Executivo da Defesa Civil;
1.5 Assistente de Comunicação Municipal;
1.6 Assistente de Gabinete.
2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
2.1 Procurador Geral Municipal;
2.2 Procurador Municipal Adjunto;
2.3 Procurador Municipal Assistente;
2.4 Assessor da Procuradoria Municipal;
2.5 Assistente de Controle Processual.
3 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
3.1 Controlador Geral Municipal;
3.2 Controlador Municipal Adjunto;
3.3 Auditor de Controle Interno;
3.4 Assistente de Controle Interno.
II – Órgão de Execução Programática:
1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
1.1 Secretário de Educação;
1.2 Secretário de Educação Adjunto;
1.3 Coordenadoria de Políticas Pedagógicas;
1.4 Coordenadoria de Gestão Escolar;
1.5 Coordenadoria de Gestão de Pessoa;
1.6 Coordenadoria de Programas e Recursos da Educação;
1.7 Diretor Escolar Nível 4;
1.8 Diretor Escolar Nível 3;
1.9 Diretor Escolar Nível 2;
1.10 Diretor Escolar Nível 1;
1.11 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4;
1.12 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3;
1.13 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2;
1.14 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1;
1.15 Coordenador de Formação Continuada;
1.16 Técnico de Formação Continuada;
1.17 Supervisor de Avaliação Educacional;
1.18 Coordenador da Educação Socioemocional;
1.19 Assessor Executivo Educacional;
1.20 Assistente de Coordenação Escolar;
1.21 Assistente de Transporte Escolar;
1.22 Assistente do Núcleo da Criança e Adolescente;
1.23 Assessor Executivo de Almoxarifado da Educação
2 SECRETARIA DE SAÚDE.
2.1 Secretário de Saúde;
2.2 Secretário de Saúde Adjunto;
2.3 Diretor Clínico Hospitalar;
2.4 Diretor Administrativo Hospitalar;
2.5 Assessor de Atenção Básica à Saúde;
2.6 Assessor de Planejamento e Gestão da Saúde;
2.7 Gerente de Vigilância Epidemiológica;
2.8 Gerente de Controle e Avaliação em Saúde;
2.9 Gerente de Auditoria em Saúde;
2.10 Gerente de Assistência Farmacêutica;
2.11 Gerente de Regulação;
2.12 Gerente de Faturamento/Auditoria Hospitalar;
2.13 Gerente da Central de Regulação;
2.14 Gerente de Imunização;
2.15 Gerente do SAMU;
2.16 Gerente do CAPS Geral;
2.17 Gerente de Endemias;
2.18 Gerente do PSE;
2.19 Gerente de Enfermagem Hospitalar;
2.20 Gerente de Limpeza e Manutenção;
2.21 Gerente de Equipe Multiprofissional (EMUTI);
2.22 Gerente da Farmácia Hospitalar;
2.23 Gerente de Almoxarifado;
2.24 Gerente de Laboratório;
2.25 Gerente da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);
2.26 Gerente de Vigilância Sanitária;
2.27 Gerente de Vigilância Ambiental;
2.28 Gerente de Reabilitação e Fisioterapia;
2.29 Gerente de Vigilância Nutricional;
2.30 Gerente de Saúde Bucal
2.31 Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
2.32 Gerente da Unidade Básica de Saúde;
2.33 Assistente de Dados e Estatística;
2.34 Assistente Administrativo de Saúde;
2.35 Assistente de Transporte Hospitalar;
2.36 Assistente de Controle de Raio-X;
2.37 Assistente de Farmácia Hospitalar;
2.38 Assistente de Regulação e Farmácia;
2.39 Assistente de Apoio Técnico (SAME);
2.40 Assistente de Informática;
2.41 Assistente de Nutrição;
2.42 Assistente Técnico em Saúde;
2.43 Assistente da Central de Regulação;
2.44 Assistente Executivo da Saúde;
2.45 Assistente Operacional de Saúde;
2.46 Assistente de Serviços Odontológicos;
2.47 Assistente de Almoxarifado e Patrimônio;
2.48 Assistente Técnico de Imobilização e Ortopedia;
2.49 Assistente Administrativo e Financeiro;
2.50 Assistente de Recursos Humanos;
2.51 Assistente de Mobilização Social.
2.52 Ouvidor do SUS
3 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL.
3.1 Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável;
3.2 Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável Adjunto;
3.3 Assessor de Monitoramento Agropecuário;
3.4 Assessor de Produção Agropecuária;
3.5 Assistente Agropecuário e de Produção Sustentável.
4 SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.
4.1 Secretario da Proteção Social;
4.2 Secretario da Proteção Social Adjunto;
4.3 Assessor de Coordenação de Projetos Sociais;
4.4 Assessor de Programas de Proteção Social;
4.5 Assessor Técnico da Proteção Social;
4.6 Assessor de Gestão da Proteção Social;
4.7 Assistente de Proteção Social.
5 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.
5.1 Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos;
5.2 Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Adjunto;
5.3 Assessor Executivo de Infraestrutura e Obras;
5.4 Assessor de Projetos e Orçamentos;
5.5 Assessor Administrativo de Infraestrutura;
5.6 Assessor de Gestão de Serviços Públicos;
5.7 Assistente de Projetos e Orçamentos;
5.8 Assistente Administrativo de Serviços Públicos.
6 SECRETARIA DE FINANÇAS.
6.1 Secretário de Finanças;
6.2 Secretário de Finanças Adjunto;
6.3 Diretor de Finanças e Tesouraria;
6.4 Diretor de Licitações e Contratações Públicas;
6.5 Diretor de Compras Públicas;
6.6 Diretor Executivo de Finanças;
6.8 Diretor de Arrecadação e Tributos;
6.9 Assessor de Fiscalização de Contratos Públicos;
6.10 Assessor de Licitação;
6.11 Assessor de Compras e Orçamentos;
6.12 Assessor Administrativo de Finanças;
6.13 Agente de Arrecadação e Tributos;
6.14 Assistente Administrativo de Finanças.
7 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.
7.1 Secretário de Esporte e Lazer;
7.2 Secretário de Esporte e Lazer Adjunto;
7.3 Assessor Executivo de Esporte e Lazer;
7.4 Assistente Administrativo de Esporte e Lazer.
8 SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA.
8.1 Secretário de Transporte e Frota;
8.2 Secretário de Transporte e Frota Adjunto;
8.3 Assessor de Controle de Garagem;
8.4 Assessor de Transporte e Frota
8.5 Assessor Administrativo de Transporte e Frota;
8.6 Assistente de Controle de Frota;
8.7 Assistente de Transporte e Frota.
9 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
9.1 Secretário de Planejamento e Relações Institucionais;
9.2 Secretário de Planejamento e Relações Institucionais Adjunto;
9.3 Diretor de Projetos, Programas e Convênios;
9.4 Assessor de Planejamento;
9.5 Assessor de Modernização e Inovação Digital;
9.6 Ouvidor Geral do Município;
9.7 Assistente de Planejamento e Relações Institucionais.
10 SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDORISMO.
10.1 Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;
10.2 Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo Adjunto;
10.3 Assessor Executivo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;
10.4 Assessor Administrativo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;
10.5 Assistente de Comércio, Turismo e Empreendedorismo.
11 SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO.
11.1 Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito;
11.2 Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito Adjunto;
11.3 Diretor de Vigilância Patrimonial;
11.4 Comandante de Segurança e Trânsito;
11.5 Inspetor de Segurança e Trânsito;
11.6 Coordenador da Defesa Civil;
11.7 Coordenador de Segurança e Trânsito;
11.8 Agente de Segurança e Trânsito.
12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.
12.1 Secretário do Meio Ambiente;
12.2 Secretário do Meio Ambiente Adjunto;
12.3 Assessor de Licenciamento Ambiental;
12.4 Assessor de Análise de Projetos Ambientais;
12.5 Assistente de Licenciamento Ambiental;
12.6 Assistente de Monitoramento Ambiental.
13 SECRETARIA DE GOVERNO.
13.1 Secretário de Governo
13.2 Secretário de Governo Adjunto
13.3 Assistente Administrativo de Governo
14. SECRETARIA EXECUTIVA
14.1 Secretário Executivo;
14.2 Secretário Executivo Adjunto;
14.3 Agente de Contração I;
14.4 Agente de Contração II;
14.5 Diretor Executivo;
14.6 Assistente Administrativo Executivo.
15. SECRETARIA DE CULTURA
15.1 Secretário de Cultura;
15.2 Secretário de Cultura Adjunto;
15.3 Assessor Especial da Cultura;
15.4 Assessor Executivo da Cultura;
15.5 Assistente da Cultura.
16. SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER
16.1 Secretária de Políticas da Mulher;
16.2 Secretária de Políticas da Mulher Adjunto;
16.3 Diretor de Políticas da Mulher;
16.4 Diretor de Projetos da Mulher;
16.5 Assessor de Projetos da Mulher;
16.6 Assistente Administrativo de Apoio a Mulher.
17. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.1 Secretário de Administração
17.2 Secretário de Administração Adjunto
17.3 Diretor de Controle e Almoxarifado
17.4 Diretor de Administração e Recursos Humanos
17.5 Assessor Executivo de Administração
17.6 Assessor Administrativo de Administração
17.7 Assessor de Controle e Patrimônio
17.8 Assistente Administrativo de Administração
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
I. Promover a coordenação e articulação política entre os órgãos da Administração Municipal e a sociedade civil organizada;
II. Quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas, como também na área política;
III. O assessoramento especial na celebração de convênios;
IV. A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;
V. A recepção de autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos;
VI. O agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo,
VII. Planejar, organizar e controlar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito, destacando-se:
a) Organização da agenda do Prefeito;
b) Recebimento, preparação e encaminhamento da correspondência do Prefeito;
c) Recebimento, conferência, análise e encaminhamento para despacho do Prefeito do expediente interno e externo, recebido pela Prefeitura;
d) Organização e controle do sistema de arquivo do Gabinete;
e) Preparação, registro e publicação dos atos oficiais do Prefeito;
f) Organizar e coordenar a elaboração de relatórios do Prefeito.
VIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para a sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Procuradoria Geral do Município
Art. 7º - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;
II. Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
III. Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;
IV. Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;
V. Proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;
VI. Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;
VII. Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;
VIII. Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;
IX. Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;
X. Executar judicialmente a dívida ativa do Município;
XI. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 8º - O cargo de Procurador Geral Municipal passa a ter nível de Secretário Municipal, fazendo jus ao subsídio correspondente.
Seção III
Controladoria Geral do Município
Art. 9º - Compete à Controladoria Geral do Município:
I. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V. Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.
VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
VII. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovação da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
X. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI. Tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV. Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
XV. Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI. Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII. Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX. Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XX. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária;
CAPÍTULO II
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I
Secretaria Municipal de Educação
Art. 10. Compete a Secretaria de Educação:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas educacionais;
II. Garantir a oferta da educação básica de qualidade para crianças jovens e adultos residentes no território do Município;
III. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
IV. Assegurar o fortalecimento da política de gestão democrática, na rede pública de ensino do Município;
V. Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal de acordo com padrões básicos de qualidade;
VI. Promover o desenvolvimento de pessoas para o sistema de ensino, garantindo qualidade na formação e valorização profissional;
VII. Desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de ensino público, com foco na melhoria de resultados educacionais;
VIII. Promover a realização de estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento do sistema educacional, estabelecendo parcerias com outros órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IX. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
X. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
XI. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e atualização permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
XII. Assistir ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino;
XIII. Estimular o diálogo com a sociedade civil e outras instâncias governamentais como instrumento de controle social e de integração das políticas educacionais;
XIV. Estimular a parceria institucional na formulação e implementação de programas de educação profissional para os jovens do Município;
XV. Planejar, coordenar e executar a política relativa ao programa de Ação escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
XVI. Articular-se com Órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
XVII. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;
XVIII. Formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens;
Seção II
Secretaria de Saúde
Art. 11. Compete a Secretaria de Saúde:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal de saúde;
II. Assessorar e apoiar a organização dos sistemas locais de saúde;
III. Acompanhar e avaliar a situação da saúde e da prestação de serviços;
IV. Prestar serviços de saúde através de unidades especializadas, de vigilância sanitária e epidemiológica;
V. Promover uma política de recursos humanos, adequada às necessidades do SUS;
VI. Apropriar-se de novas tecnologias e métodos através de desenvolvimento de pesquisas;
VII. Integrar e articular parcerias com a sociedade e outras instituições;
VIII. Desenvolver uma política de comunicação e informação, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
IX. Promover campanhas educacionais e informativas de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
X. Executar o Programa de Saúde da Família;
XI. Estabelecer medidas gerais de proteção à saúde da população;
XII. Subsidiar o Conselho Municipal de Saúde no desempenho das atividades cometidas à Secretaria;
XIII. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;
XIV. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção de casas de apoio em outros municípios;
XV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.
Seção III
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável
Art. 12. Compete a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável:
I. Planejar, promover, fiscalizar e executar políticas e ações de defesa agropecuária e vigilância sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização e classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos, resíduos e insumos agropecuários;
II. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;
III. Estimular inovações tecnológicas continuadas na produção em todas as etapas das cadeias produtivas, no âmbito de suas competências;
IV. Propor políticas de incentivo à inovação e ao uso de técnicas de produção agropecuária e de tecnologias agroindustriais ambientalmente sustentáveis;
V. Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;
VI. Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agrícolas e agropecuários, principalmente quando produzidos de maneira sustentável;
VII. Planejar as intervenções estruturais vinculadas aos usos múltiplos da água e à regularização de vazões em ações voltadas à irrigação, bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;
VIII. Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural;
IX. Promover o cadastramento e identificação de endereços em áreas rurais por meio de códigos de localização abertos (Open Location Code - OLC), permitindo o acesso a serviços de emergência, governamentais e comerciais, como escolas e clínicas de saúde, visando a melhoraria da segurança pública e a localização de pessoas e propriedades.
Seção IV
Secretaria da Proteção Social
Art. 13. Compete à Secretaria da Proteção Social:
I. Estabelecer a proteção social no município de Guaraciaba do Norte, como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, no sistema de proteção social;
II. Garantir no sistema de proteção social as seguranças sociais de sobrevivência, rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou convivência familiar;
III. Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de Guaraciaba do Norte, em consonância com a política estadual e nacional de Assistência Social;
IV. Elaborar e apresentar o Plano Municipal de Assistência Social para aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
V. Divulgar, coordenar e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;
VI. Implementar e garantir a gestão do SUAS em seus eixos estruturantes, assegurando a identidade e unicidade de comando da política pública nas unidades centralizadas e descentralizadas de Assistência Social do Município;
VII. Garantir e regular a implementação de serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial a fim de prevenir, proteger e reverter situações de vulnerabilidades, riscos sociais e desvantagens pessoais;
VIII. Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
IX. Implementar programas de inclusão produtiva e de desenvolvimento comunitário;
X. Implementar o sistema de gestão da informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle e monitoramento das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;
XI. Implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social de Guaraciaba do Norte, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
XII. Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito Municipal;
XIII. Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio assistenciais e regulação das relações entre o Município de Guaraciaba do Norte e organizações não-governamentais;
XIV. Coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Continuados e Eventuais, articulando-os aos demais programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;
XV. Elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
XVI. Instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades sócio assistenciais, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;
XVII. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVIII. Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
XIX. Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;
XX. Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;
XXI. Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;
XXII. Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do município;
XXIII. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da secretaria.
Seção V
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Art. 14. Compete à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de Gestão Urbana, das Obras, Serviços Públicos;
II. Estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação;
III. Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;
IV. Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
V. Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;
VI. Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas, ruas, galerias, dutos e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
VII. Implantar e atualizar o sistema de informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes à ocupação do território urbano;
VIII. Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens municipais;
IX. Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
X. Promover a conservação e a manutenção dos equipamentos públicos;
XI. Coordenar a articulação permanente entre os trabalhos da Secretaria e os órgãos e entidades vinculadas;
XII. Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência;
XIII. Criar, organizar e manter o sistema de informações dos diversos setores de sua competência;
XIV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
Seção VI
Secretaria de Finanças
Art. 15. Compete à Secretaria de Finanças:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal na área financeira do Município;
II. Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades das finanças públicas, de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário;
III. Elaborar, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, o planejamento financeiro do Município;
IV. Administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Município e o desembolso dos pagamentos;
V Gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira e contábil patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
VI. Orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);
VII. Coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes e estratégias, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;
VIII. Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais;
IX. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
X. Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.
Seção VII
Secretaria de Esporte e Lazer
Art. 16. Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:
I. Realização de ações visando o desenvolvimento de práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município de Guaraciaba do Norte, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;
II. Elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;
III. Elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e lazer;
IV. Realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais;
V. Promoção de eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer;
VI. Promoção de programas relativos à prática de esportes e de lazer pela população;
VII. Desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do Município;
VIII. Gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos municipais que se relacionem com a prática esportiva e execução de atividades de lazer;
IX. Promoção de atividades de lazer e de esportes voltadas para segmentos sociais da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos municipais que atuam na área;
X. Execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer.
Seção VIII
Secretaria de Transporte e Frota
Art. 17. Compete à Secretaria de Transporte e Frota:
I. Administrar e gerir à programação e execução dos serviços de transporte e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos pesados;
II. Administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal:
III. Planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística operacional de transporte de passageiros e carga da Prefeitura Municipal:
IV. Planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
V. Elaboração de estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economia e a melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos e máquinas;
VI. Coordenar e controlar as ações de manutenção e abastecimento de veículos;
VII. Coordenação das concessões dos serviços de transportes públicos no Município.
Seção IX
Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais
Art. 18. Compete à Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais:
I. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes e as entidades públicas e privadas;
II. Coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretamente pelos Órgãos da Prefeitura e utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e melhor direcionando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal.
III. Elaborar e acompanhar as políticas municipais de planejamento estratégico em interlocução com as demais Secretarias Municipais no intuito de integrar ações e trabalhos multisetoriais nos mais diversos temos da gestão municipal;
IV. Supervisionar o orçamento e os recursos necessários para implantação de projetos, colaborando em parceira com as diversas secretarias em todos os eventos que se faça necessário;
V. Formular políticas de comunicação específicas para o público interno e de diferentes segmentos populacionais;
VI. Promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;
VII. Fiscalizar e fomentar os órgãos da Administração no sentido de dar tratamento adequado e prioritário às metas e objetivos governamentais;
VIII. Subsidiar as ações do Poder Executivo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes à sua área de competência;
IX. Apoiar o diálogo e manter as relações institucionais de governo com todos os atores representativos da sociedade civil;
X. Receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos municipais ou agentes públicos;
XI. Receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
XII. Diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações;
XIII. Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
XIV. Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
XV. Recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
XVI. Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
XVII. Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
XVIII. Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XIX. Fomentar a inovação tecnológica e supervisionar as atividades de tecnologia da informação;
XX. Coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e socioeconômicas para o planejamento do Município;
XXI. Coordenar o processo de definição de diretrizes e estratégias nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas;
XXII. Coordenar a modernização administrativa, de transparência e ética na gestão pública, desenvolvendo métodos e técnicas, a normatização e padronização de sua aplicação nos órgãos e entidades municipais;
XXIII. Coordenar, em articulação com demais órgãos municipais, o processo de viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiar o desenvolvimento municipal, fornecendo assessoria na estruturação de propostas e metodologias de controle e gestão de resultados.
Seção X
Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo
Art. 19. Compete à Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo:
I. Formular, planejar e implementar políticas de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
II. Promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos, industriais e turísticos;
III. Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV. Oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na geração de empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município;
V. Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;
VI. Apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional;
VII. Promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
VIII. Coordenar a execução das atividades inerentes à promoção e desenvolvimento do turismo municipal, contribuindo na elaboração de políticas voltadas ao desenvolvimento do setor;
IX. Estímulo, cooperação e intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos regionais e estaduais;
X. Coordenar eventos comunitários, procurando sua inserção no Calendário Municipal de Eventos;
XI. Divulgar o Município em eventos promovidos por organismos federais, estaduais e/ou particulares;
XII. Elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o Município;
XIII. Promover os pontos turísticos do Município;
XIV. Realizar palestras, encontros com os empresários para ampla divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidades de negócios no Município;
XV. Sugerir às demais Secretarias municipais medidas que visem a melhoria da qualidade do turismo no Município.
Seção XI
Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito
Art. 20. Compete à Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito:
I. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais secretarias, a política de segurança pública, patrimonial e de ordenação do trânsito;
II. Responsabilizar-se pelo planejamento, implantação, gerência e administração da Guarda Municipal e do DEMUTRAN, conforme legislações pertinentes;
III. Promover a política de articulação e mediação entre a Prefeitura, a Sociedade Civil, os Conselhos de Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e Militar, o DETRAN, a Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos e instituições de segurança, visando a cooperação e a ampliação da capacidade de defesa da população;
IV. Planejar, implementar e monitorar os programas de educação para o trânsito e de combate às drogas;
V. Planejar e implementar as ações de vigilância e segurança patrimonial;
VI. Monitorar as áreas de risco do Município;
VII. Planejar e coordenar as ações de defesa civil no Município;
VIII. Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, para a redução e a contenção dos índices de criminalidade;
IX. Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades nacionais e/ou internacionais que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública.
X. Propor e implantar medidas visando assegurar o cumprimento dos contratos e regulamentos dos serviços de transportes públicos;
XI. Coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros no município, inclusive mediante concessão, bem como por ônibus, taxis, escolares e fretados;
XII. Direcionar, coordenar e administrar a execução dos trabalhos dos supervisores, agentes, coordenadores e inspetores;
XIII. Encaminhar ao chefe imediato os processos de cancelamento do registro de concessões e de atos assemelhados, devidamente informados;
XIV. Fomentar de estudos e proposituras de medidas para a melhoria dos sistemas de transportes urbano e rural;
XV. Propor ao chefe imediato a definição de normas sobre qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas; lotação dos ônibus, definição e revisão de tarifas, duração de paradas nos limites urbanos, retomada dos serviços por inadimplência contratual;
XVI. Cadastrar e controlar os dados e as informações sobre os equipamentos urbanos de trânsito existentes no Município;
XVII. Manter, de forma atualizada, as denominações dos logradouros existentes, fazendo apurar e corrigir as irregularidades identificadas;
XVIII. Emitir declarações sobre os logradouros com denominações, bem como sobre aqueles que não as possuem;
XIX. Manter em perfeitas condições os equipamentos urbanos de trânsito, propondo a instalação de novos equipamentos, quando for o caso;
XX. Receber e analisar as reivindicações relativas à sua área de atuação, tomando as medidas que se fizerem necessárias;
XXI. Participar da organização e execução de campanhas educativas de trânsito;
XXII. Coordenar os trabalhos de instalação e manutenção de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
XXIII. Assegurar o reparo e a reposição imediatos de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
XXIV. Responsabilizar-se pela confecção de placas e equipamentos de sinalização;
XXV. Dirigir e orientar a inspeção de sinais, faixas de ruas e placas de sinalização.
Art. 21.A Guarda Municipal, prevista na Lei nº 927/2009, e o DEMUTRAN, previsto na Lei nº867/2007, ficam subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito.
Seção XII
Secretaria do Meio Ambiente
Art. 22. Compete à Secretaria do Meio Ambiente:
I. Manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
II. Promover atividades de educação ambiental no Município;
III. Articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;
IV. Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município;
V. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades consideradas efetivas ou potenciais poluidoras e de alteração no meio ambiente;
VI. Propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
VII. Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;
VIII. Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias e pesqueiras do Município e sua integração à economia local e regional.
IX. Promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural.
Seção XIII
Secretaria de Governo
Art. 23. Compete à Secretaria de Governo:
I. Coordenar as ações de representação e o relacionamento político e institucional do Prefeito Municipal nos níveis municipal, estadual e federal e com a sociedade civil organizada;
II. Assessorar e apoiar o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa e, principalmente, à Câmara de Vereadores;
III. Articular com órgãos e entidades visando à integração na divulgação de ações político- administrativas;
IV. Acompanhar a atividade legislativa e de interesse do Município nas demais esferas do Governo;
V. Subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a orientação da atuação do Prefeito no atendimento das demandas da sociedade;
VI. Dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao Governo, priorizando, a modernização administrativa e o governo eletrônico e a definição e consolidação de metodologia para fomento à ação intersetorial e à articulação permanente governo-sociedade, no âmbito de toda a organização da Prefeitura;
VII. Coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;
VIII. Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos secretários municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes e aos assessores comunitários, no âmbito do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa e, principalmente, da Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de leis, indicações, pleitos, resoluções, decretos e portarias, entre outros atos normativos, de interesse do Poder Executivo Municipal;
IX. Responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
X. Coordenar as atividades de relações internacionais do Município em conjunto com os demais órgãos do Executivo;
XI. Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social.
Seção XV
Secretaria Executiva
Art. 24. Compete à Secretaria Executiva:
I. Assistir diretamente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
II. Relacionar a agenda do Prefeito de forma a atender aos interesses da comunidade;
III. Utilizar de delicadeza para com os munícipes;
IV. Assessorar o Prefeito diretamente e seus atos administrativos;
V. Acompanhar o fiel cumprimento da agenda junto à Secretaria Executiva Municipal;
VI. Acompanhar o Prefeito em eventos;
VII. Promover o assessoramento direto, em suas funções políticas sociais;
VIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Seção XVI
Secretaria de Cultura
Art. 25. Compete à Secretaria de Cultura:
I. Apoiar e incentivar a produção, a valorização e a difusão das manifestações artísticas e culturais;
II. Promover o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, fornecendo orientação técnica necessária;
III. Participar de atividades de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações de implementação nas áreas de interesse, visando o desenvolvimento cultural;
IV. Firmar intercâmbio cultural com áreas afins de outros entes da Federação, visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
V. Organização e a promoção de eventos culturais;
VI. Apoiar, coordenar e desenvolver projetos culturais;
VII. Zelar pelo patrimônio cultural material e imaterial;
VIII. Promover o acesso à cultura;
IX. Promover a valorização da cultura local;
X. Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;
XI. Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural;
XII. Exercer outras atividades correlatas.
Seção XVII
Secretaria de Políticas da Mulher
Art. 26. Fica criada a Secretaria de Políticas da Mulher, com a finalidade de assessorar, coordenar e articular junto à Administração, na definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural
Art. 27. Compete à Secretaria de Políticas da Mulher:
I. Promover a promoção da igualdade de gênero e o combate à discriminação e preconceito contra as mulheres
II. Promover e implementação políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
III. Promover a inclusão social das mulheres;
IV. Promover a igualdade de gênero e diversidade;
V. Elaborar e implementar políticas públicas para as mulheres;
VI. Enfrentar e desenvolver políticas de ações para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
VII. Desenvolver e coordenar campanhas educativas em prol das mulheres;
VIII. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
IX. Implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;
X. Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Seção XVIII
Secretaria de Administração
Art. 28. Compete à Secretaria de Administração:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal na área administrativa do Município;
II. Coordenar, controlar e avaliar as ações dos Sistemas de Gestão de Pessoas;
III. Elaborar estudos de viabilidade para racionalizar custos administrativos;
IV. Modernizar e desburocratizar a administração municipal;
V. Garantir a prestação de serviços municipais;
VI. Coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos e entidades;
VII. Planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão-de-obra terceirizada do governo;
VIII. Exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benefícios previdenciários do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;
IX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
TÍTULO IV
DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 29. Os cargos de Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, observados os níveis hierárquicos, as denominações e símbolos previstos nesta Lei e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 30. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo assessoramento, de provimento em comissão, é de 200 (duzentas) horas mensais.
CAPÍTULO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 31. Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do Município:
I. Promover a administração geral da respectiva secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II. Exercer a representação política e institucional do setor específico da pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
III. Assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros secretários municipais em assuntos de competência da secretaria de que é titular;
IV. Participar das reuniões do secretariado quando convocado;
V. Fazer, ao Prefeito, a indicação de candidatos a provimento de cargos comissionados, atribuir-lhes gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores e implantar o processo disciplinar no âmbito da secretaria;
VI. Promover o controle e a supervisão das entidades da administração indireta vinculada à secretaria;
VII. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
VIII. Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da secretaria, dos órgãos e das entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
IX. Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
X. Autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XI. Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da secretaria;
XII. Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da secretaria;
XIII. Referendar atos, contratos ou convênios em que a secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver atribuição a si delegada pelo Prefeito Municipal;
XIV. Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquico da secretaria;
XV. Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a assessoria jurídica do Município;
XVI. Comunicar ao órgão competente a necessidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidor faltoso, enviando-lhe a descrição pormenorizada dos fatos acompanhada da respectiva documentação comprobatória se houver; (Redação dada pela emenda 01/2025)
XVII. Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, nos limites de sua competência constitucional e legal.
Art. 32. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos secretários municipais poderão ser complementadas por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 33. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.
Parágrafo único. A delegação de competência, prevista neste artigo, será formalizada por meio de Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições, o delegado e o período de delegação.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, o Crédito Especial no valor necessário para fazer face as despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas através da presente lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 36. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 37. Os cargos nomeados e extintos nessa Lei passam a ser exonerados no ato de eficácia desta Lei.
Art. 38. Os cargos já existentes e contemplados nesta Lei, passam a ter as especificações de codificações e remunerações de acordo com anexos desta Lei.
Art. 39. Integram a presente Lei, o anexo único, que determina nomenclaturas, quantitativos, simbologias e composições remuneratórias.
Art. 40. Revoga-se a Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023 e demais disposições em contrário.
Art. 41. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
LEI nº1.580/2025 - ANEXO ÚNICO
|
GABINETE DO PREFEITO |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Chefe de Gabinete |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Assessor da Chefia de Gabinete |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
01 |
|
Assessor da Junta de Serviço Militar |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
01 |
|
Secretário Executivo do Gabinete |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
01 |
|
Assistente de Comunicação Municipal |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
01 |
|
Assistente de Gabinete |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
02 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Procurador Geral do Município |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Procurador Municipal Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
01 |
|
Procurador Municipal Assistente |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
02 |
|
Assessor da Procuradoria Municipal |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
01 |
|
Assistente de Controle Processual |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
01 |
|
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Controlador Geral Municipal |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Controlador Municipal Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
01 |
|
Auditor de Controle Interno |
DN1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.530,00 |
01 |
|
Assistente de Controle Interno |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
02 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Educação |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Educação Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Coordenadoria de Políticas Pedagógicas |
DN3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.620,00 |
1 |
|
Coordenadoria de Gestão Escolar |
DN3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.620,00 |
1 |
|
Coordenadoria de Gestão de Pessoa |
DN3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.620,00 |
1 |
|
Coordenadoria de Programas e Recursos da Educação |
DN3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.620,00 |
1 |
|
Diretor Escolar Nível 4 |
DE4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.320,00 |
2 |
|
Diretor Escolar Nível 3 |
DE3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.750,00 |
R$ 3.070,00 |
13 |
|
Diretor Escolar Nível 2 |
DE2 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.820,00 |
19 |
|
Diretor Escolar Nível 1 |
DE1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.250,00 |
R$ 2.570,00 |
10 |
|
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4 |
CS4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.820,00 |
5 |
|
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3 |
CS3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.300,00 |
R$ 2.620,00 |
28 |
|
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2 |
CS2 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.520,00 |
25 |
|
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1 |
CS1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.320,00 |
15 |
|
Coordenador de Formação Continuada |
CS4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.820,00 |
3 |
|
Técnico de Formação Continuada |
CS3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.300,00 |
R$ 2.620,00 |
20 |
|
Supervisor de Avaliação Educacional |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
2 |
|
Coordenador da Educação Socioemocional |
DN2 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 3.120,00 |
4 |
|
Assessor Executivo Educacional |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
10 |
|
Assistente de Coordenação Escolar |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
25 |
|
Assistente de Transporte Escolar |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
3 |
|
Assistente do Núcleo da Criança e Adolescente |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
1 |
|
Assessor Executivo de Almoxarifado da Educação |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Saúde |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Saúde Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Diretor Clínico Hospitalar |
DS6 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 6.000,00 |
1 |
|
Diretor Administrativo Hospitalar |
DS5 |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 5.200,00 |
1 |
|
Diretor Técnico Hospitalar |
DS6 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 6.000,00 |
1 |
|
Assessor de Atenção Básica à Saúde |
DS4 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 4.800,00 |
2 |
|
Assessor de Planejamento e Gestão da Saúde |
DS4 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 4.800,00 |
1 |
|
Gerente de Vigilância Epidemiológica |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Controle e Avaliação em Saúde |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Auditória em Saúde |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Assistência Farmacêutica |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Regulação |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Faturamento/Auditoria Hospitalar |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente da Central de Regulação |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Imunização |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente do SAMU |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente do CAPS Geral |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Endemias |
DS2 |
R$ 2.500,00 |
R$ 700,00 |
R$ 3.200,00 |
1 |
|
Gerente do PSE |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Enfermagem Hospitalar |
DS4 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 4.800,00 |
1 |
|
Gerente de Limpeza e Manutenção |
DS1 |
R$ 1.600,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.600,00 |
1 |
|
Gerente da Equipe Multiprofissional (EMUTI) |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente da Farmácia Hospitalar |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
Gerente do Almoxarifado |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
Gerente de Laboratório |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
Gerente da Central de Abast. Farmacêutico (CAF) |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente da Vigilância Sanitária |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente da Vigilância Ambiental |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Reabilitação e Fisioterapia |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente de Vigilância Nutricional |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente da Saúde Bucal |
DS3 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 4.800,00 |
1 |
|
Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
Gerente da Unidade Básica de Saúde |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
10 |
|
Assistente de Dados e Estatística |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
1 |
|
Assistente Administrativo da Saúde |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
8 |
|
Assistente de Transporte Hospitalar |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
Assistente de Controle de Raio-X |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
Assistente de Farmácia Hospitalar |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
Assistente de Regulação e Farmácia |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
8 |
|
Assistente de Apoio Técnico (SAME) |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
1 |
|
Assistente de Informática |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
2 |
|
Assistente de Nutrição |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
2 |
|
Assistente Técnico em Saúde |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
2 |
|
Assistente da Central de Regulação |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
Assistente Executivo da Saúde |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
2 |
|
Assistente Operacional da Saúde |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
5 |
|
Assistente de Serviços Odontológicos |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
6 |
|
Assistente de Almoxarifado e Patrimônio |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
1 |
|
Assistente Técnico de Imobilização Ortopédica |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
Assistente Administrativo e Financeiro |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
1 |
|
Assistente de Recursos Humanos |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
1 |
|
Assistente de Mobilização Social |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
Ouvidor do SUS |
DS3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção S. Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assessor de Monitoramento Agropecuário |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
2 |
|
Assessor de Produção Agropecuária |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
1 |
|
Assistente Agropecuário e de Produção Sustentável |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Proteção Social |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Proteção Social Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assessor de Coordenação de Projetos Sociais |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
5 |
|
Assessor de Programa de Proteção Social |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
5 |
|
Assessor Técnico de Proteção Social |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
4 |
|
Assessor de Gestão de Proteção Social |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
2 |
|
Assistente do Proteção Social |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
5 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assessor Executivo de Infraestrutura e Obras |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 840,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
Assessor de Projetos e Orçamento |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
3 |
|
Assessor Administrativo de Infraestrutura |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
5 |
|
Assessor de Gestão de Serviços Públicos |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
5 |
|
Assistente de Projetos e Orçamentos |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
1 |
|
Assistente Administrativo e Serviços Públicos |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
6 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Finanças |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Finanças Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Diretor de Finanças e Tesouraria |
DN4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.780,00 |
R$ 4.100,00 |
1 |
|
Diretor de Licitações e Contratações Públicas |
DN4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.780,00 |
R$ 4.100,00 |
1 |
|
Diretor de Compras Públicas |
DN3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.620,00 |
1 |
|
Diretor Executivo de Finanças |
DN2 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.120,00 |
3 |
|
Diretor de Arrecadação e Tributos |
DN4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.780,00 |
R$ 4.100,00 |
1 |
|
Assessor de Fiscalização de Contratos Públicos |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
Assessor de Licitação |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
Assessor de Compras e Orçamento |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
5 |
|
Assessor Administrativo de Finanças |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
5 |
|
Agente de Arrecadação e Tributos |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
2 |
|
Assistente Administrativo de Finanças |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
14 |
|
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Esporte e Lazer |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Esporte e Lazer Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assessor Executivo de Esporte e Lazer |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
2 |
|
Assistente Administrativo de Esporte e Lazer |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
5 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Transporte e Frota |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Transporte e Frota Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assessor de Transporte Universitário |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
1 |
|
Assessor de Controle de Garagem |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
1 |
|
Assessor Administrativo de Transporte e Frota |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
3 |
|
Assistente de Controle de Frota |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
1 |
|
Assistente de Transporte e Frota |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
3 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INTITUCIONAIS |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Planejamento e Relações Institucionais |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Planejamento e Relações Institucionais Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Diretor de Projetos, Programas e Convênios |
DN1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.210,00 |
R$ 2.530,00 |
1 |
|
Assessor de Planejamento |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
1 |
|
Assessor de Modernização e Inovação Digital |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
1 |
|
Ouvidor Geral do Município |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
1 |
|
Assistente de Planejamento e Relações Institucionais |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDEDORISMO |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assessor Executivo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
Assessor Administrativo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
2 |
|
Assistente de Comércio, Turismo e Empreendedorismo |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Diretor de Vigilância Patrimonial |
DN1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.210,00 |
R$ 2.530,00 |
1 |
|
Comandante de Segurança e Trânsito |
DN1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.210,00 |
R$ 2.530,00 |
1 |
|
Inspetor de Segurança e Trânsito |
AA4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.820,00 |
10 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
1 |
|
Coordenador de Segurança e Trânsito |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
3 |
|
Agente de Segurança e Trânsito |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
3 |
|
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário do Meio Ambiente |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário do Meio Ambiente Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assessor de Licenciamento Ambiental |
DN2 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 3.120,00 |
5 |
|
Assessor de Análise de Projetos Ambientais |
DN1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.210,00 |
R$ 2.530,00 |
1 |
|
Assistente de Licenciamento Ambiental |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
1 |
|
Assistente de Monitoramento Ambiental |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
3 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Governo |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Governo Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assistente Administrativo de Governo |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
1 |
|
SECRETARIA EXECUTIVA |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário Executivo |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário Executivo Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Agente de Contração I |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Agente de Contração II |
DN4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.780,00 |
R$ 4.100,00 |
2 |
|
Diretor Executivo |
DN3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.620,00 |
1 |
|
Assistente Administrativo Executivo |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
4 |
|
SECRETARIA DE CULTURA |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Cultura |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Cultura Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Assessor Especial de Cultura |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
Assessor Executivo Cultural |
AA5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 620,00 |
R$ 1.940,00 |
3 |
|
Assistente de Cultura |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
4 |
|
SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretária de Políticas da Mulher |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretária de Políticas da Mulher Adjunta |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Diretor de Políticas da Mulher |
DN4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.780,00 |
R$ 4.100,00 |
1 |
|
Diretor de Projetos da Mulher |
DN2 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.120,00 |
1 |
|
Assessor de Projetos da Mulher |
AA7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
1 |
|
Assistente Administrativo de Apoio a Mulher |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
4 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENC. |
REPRES. |
REMUNERAÇÃO |
QUANT |
|
Secretário de Administração |
SECM |
- |
R$ 7.500,00 |
R$ 7.500,00 |
1 |
|
Secretário de Administração Adjunto |
SADJ |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.680,00 |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
Diretor de Controle e Almoxarifado |
DN3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.620,00 |
01 |
|
Diretor de Administração e Recursos Humanos |
DN3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.300,00 |
R$ 3.620,00 |
1 |
|
Assessor Executivo de Administração |
AA6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 850,00 |
R$ 2.170,00 |
2 |
|
Assessor Administrativo de Administração |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
3 |
|
Assessor de Controle e Patrimônio |
AA3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 340,00 |
R$ 1.660,00 |
03 |
|
Assistente Administrativo de Administração |
AA1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 198,00 |
R$ 1.518,00 |
5 |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3DF228C3