ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.580 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DO MODELO DE GESTÃO

 

Art. 1º -O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

Art. 2º - Para fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.

§ 1º O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados das Constituições Federais e Estaduais, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e outras esferas de Governo.

§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população do Município, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.

Art. 3º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e os que lhe são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes de autarquias.

Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, conforme a ordem jurídica vigente.

Art. 4º - Respeitadas às limitações estabelecidas nas Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 5º - O Poder Executivo do Município de Guaraciaba do Norte passará a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

 

I – Órgão de Assessoramento Direto:

1 GABINETE DO PREFEITO.

1.1 Chefe de Gabinete;

1.2 Assessor da Chefia de Gabinete;

1.3 Assessor da Junta de Serviço Militar;

1.4 Secretário Executivo da Defesa Civil;

1.5 Assistente de Comunicação Municipal;

1.6 Assistente de Gabinete.

 

2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

2.1 Procurador Geral Municipal;

2.2 Procurador Municipal Adjunto;

2.3 Procurador Municipal Assistente;

2.4 Assessor da Procuradoria Municipal;

2.5 Assistente de Controle Processual.

 

3 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

3.1 Controlador Geral Municipal;

3.2 Controlador Municipal Adjunto;

3.3 Auditor de Controle Interno;

3.4 Assistente de Controle Interno.

 

II – Órgão de Execução Programática:

 

1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

1.1 Secretário de Educação;

1.2 Secretário de Educação Adjunto;

1.3 Coordenadoria de Políticas Pedagógicas;

1.4 Coordenadoria de Gestão Escolar;

1.5 Coordenadoria de Gestão de Pessoa;

1.6 Coordenadoria de Programas e Recursos da Educação;

1.7 Diretor Escolar Nível 4;

1.8 Diretor Escolar Nível 3;

1.9 Diretor Escolar Nível 2;

1.10 Diretor Escolar Nível 1;

1.11 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4;

1.12 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3;

1.13 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2;

1.14 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1;

1.15 Coordenador de Formação Continuada;

1.16 Técnico de Formação Continuada;

1.17 Supervisor de Avaliação Educacional;

1.18 Coordenador da Educação Socioemocional;

1.19 Assessor Executivo Educacional;

1.20 Assistente de Coordenação Escolar;

1.21 Assistente de Transporte Escolar;

1.22 Assistente do Núcleo da Criança e Adolescente;

1.23 Assessor Executivo de Almoxarifado da Educação

 

2 SECRETARIA DE SAÚDE.

2.1 Secretário de Saúde;

2.2 Secretário de Saúde Adjunto;

2.3 Diretor Clínico Hospitalar;

2.4 Diretor Administrativo Hospitalar;

2.5 Assessor de Atenção Básica à Saúde;

2.6 Assessor de Planejamento e Gestão da Saúde;

2.7 Gerente de Vigilância Epidemiológica;

2.8 Gerente de Controle e Avaliação em Saúde;

2.9 Gerente de Auditoria em Saúde;

2.10 Gerente de Assistência Farmacêutica;

2.11 Gerente de Regulação;

2.12 Gerente de Faturamento/Auditoria Hospitalar;

2.13 Gerente da Central de Regulação;

2.14 Gerente de Imunização;

2.15 Gerente do SAMU;

2.16 Gerente do CAPS Geral;

2.17 Gerente de Endemias;

2.18 Gerente do PSE;

2.19 Gerente de Enfermagem Hospitalar;

2.20 Gerente de Limpeza e Manutenção;

2.21 Gerente de Equipe Multiprofissional (EMUTI);

2.22 Gerente da Farmácia Hospitalar;

2.23 Gerente de Almoxarifado;

2.24 Gerente de Laboratório;

2.25 Gerente da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);

2.26 Gerente de Vigilância Sanitária;

2.27 Gerente de Vigilância Ambiental;

2.28 Gerente de Reabilitação e Fisioterapia;

2.29 Gerente de Vigilância Nutricional;

2.30 Gerente de Saúde Bucal

2.31 Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);

2.32 Gerente da Unidade Básica de Saúde;

2.33 Assistente de Dados e Estatística;

2.34 Assistente Administrativo de Saúde;

2.35 Assistente de Transporte Hospitalar;

2.36 Assistente de Controle de Raio-X;

2.37 Assistente de Farmácia Hospitalar;

2.38 Assistente de Regulação e Farmácia;

2.39 Assistente de Apoio Técnico (SAME);

2.40 Assistente de Informática;

2.41 Assistente de Nutrição;

2.42 Assistente Técnico em Saúde;

2.43 Assistente da Central de Regulação;

2.44 Assistente Executivo da Saúde;

2.45 Assistente Operacional de Saúde;

2.46 Assistente de Serviços Odontológicos;

2.47 Assistente de Almoxarifado e Patrimônio;

2.48 Assistente Técnico de Imobilização e Ortopedia;

2.49 Assistente Administrativo e Financeiro;

2.50 Assistente de Recursos Humanos;

2.51 Assistente de Mobilização Social.

2.52 Ouvidor do SUS

 

3 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL.

3.1 Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável;

3.2 Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável Adjunto;

3.3 Assessor de Monitoramento Agropecuário;

3.4 Assessor de Produção Agropecuária;

3.5 Assistente Agropecuário e de Produção Sustentável.

 

4 SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.

4.1 Secretario da Proteção Social;

4.2 Secretario da Proteção Social Adjunto;

4.3 Assessor de Coordenação de Projetos Sociais;

4.4 Assessor de Programas de Proteção Social;

4.5 Assessor Técnico da Proteção Social;

4.6 Assessor de Gestão da Proteção Social;

4.7 Assistente de Proteção Social.

 

5 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.

5.1 Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos;

5.2 Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Adjunto;

5.3 Assessor Executivo de Infraestrutura e Obras;

5.4 Assessor de Projetos e Orçamentos;

5.5 Assessor Administrativo de Infraestrutura;

5.6 Assessor de Gestão de Serviços Públicos;

5.7 Assistente de Projetos e Orçamentos;

5.8 Assistente Administrativo de Serviços Públicos.

 

6 SECRETARIA DE FINANÇAS.

6.1 Secretário de Finanças;

6.2 Secretário de Finanças Adjunto;

6.3 Diretor de Finanças e Tesouraria;

6.4 Diretor de Licitações e Contratações Públicas;

6.5 Diretor de Compras Públicas;

6.6 Diretor Executivo de Finanças;

6.8 Diretor de Arrecadação e Tributos;

6.9 Assessor de Fiscalização de Contratos Públicos;

6.10 Assessor de Licitação;

6.11 Assessor de Compras e Orçamentos;

6.12 Assessor Administrativo de Finanças;

6.13 Agente de Arrecadação e Tributos;

6.14 Assistente Administrativo de Finanças.

 

7 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.

7.1 Secretário de Esporte e Lazer;

7.2 Secretário de Esporte e Lazer Adjunto;

7.3 Assessor Executivo de Esporte e Lazer;

7.4 Assistente Administrativo de Esporte e Lazer.

 

8 SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA.

8.1 Secretário de Transporte e Frota;

8.2 Secretário de Transporte e Frota Adjunto;

8.3 Assessor de Controle de Garagem;

8.4 Assessor de Transporte e Frota

8.5 Assessor Administrativo de Transporte e Frota;

8.6 Assistente de Controle de Frota;

8.7 Assistente de Transporte e Frota.

 

9 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.

9.1 Secretário de Planejamento e Relações Institucionais;

9.2 Secretário de Planejamento e Relações Institucionais Adjunto;

9.3 Diretor de Projetos, Programas e Convênios;

9.4 Assessor de Planejamento;

9.5 Assessor de Modernização e Inovação Digital;

9.6 Ouvidor Geral do Município;

9.7 Assistente de Planejamento e Relações Institucionais.

 

10 SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDORISMO.

10.1 Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;

10.2 Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo Adjunto;

10.3 Assessor Executivo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;

10.4 Assessor Administrativo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo;

10.5 Assistente de Comércio, Turismo e Empreendedorismo.

 

11 SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO.

11.1 Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito;

11.2 Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito Adjunto;

11.3 Diretor de Vigilância Patrimonial;

11.4 Comandante de Segurança e Trânsito;

11.5 Inspetor de Segurança e Trânsito;

11.6 Coordenador da Defesa Civil;

11.7 Coordenador de Segurança e Trânsito;

11.8 Agente de Segurança e Trânsito.

 

12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.

12.1 Secretário do Meio Ambiente;

12.2 Secretário do Meio Ambiente Adjunto;

12.3 Assessor de Licenciamento Ambiental;

12.4 Assessor de Análise de Projetos Ambientais;

12.5 Assistente de Licenciamento Ambiental;

12.6 Assistente de Monitoramento Ambiental.

13 SECRETARIA DE GOVERNO.

13.1 Secretário de Governo

13.2 Secretário de Governo Adjunto

13.3 Assistente Administrativo de Governo

 

14. SECRETARIA EXECUTIVA

14.1 Secretário Executivo;

14.2 Secretário Executivo Adjunto;

14.3 Agente de Contração I;

14.4 Agente de Contração II;

14.5 Diretor Executivo;

14.6 Assistente Administrativo Executivo.

15. SECRETARIA DE CULTURA

15.1 Secretário de Cultura;

15.2 Secretário de Cultura Adjunto;

15.3 Assessor Especial da Cultura;

15.4 Assessor Executivo da Cultura;

15.5 Assistente da Cultura.

 

16. SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER

16.1 Secretária de Políticas da Mulher;

16.2 Secretária de Políticas da Mulher Adjunto;

16.3 Diretor de Políticas da Mulher;

16.4 Diretor de Projetos da Mulher;

16.5 Assessor de Projetos da Mulher;

16.6 Assistente Administrativo de Apoio a Mulher.

 

17. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

17.1 Secretário de Administração

17.2 Secretário de Administração Adjunto

17.3 Diretor de Controle e Almoxarifado

17.4 Diretor de Administração e Recursos Humanos

17.5 Assessor Executivo de Administração

17.6 Assessor Administrativo de Administração

17.7 Assessor de Controle e Patrimônio

17.8 Assistente Administrativo de Administração

 

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO

Seção I

Gabinete do Prefeito

 

Art. 6º - Compete ao Gabinete do Prefeito:

I. Promover a coordenação e articulação política entre os órgãos da Administração Municipal e a sociedade civil organizada;

II. Quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas, como também na área política;

III. O assessoramento especial na celebração de convênios;

IV. A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;

V. A recepção de autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos;

VI. O agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo,

VII. Planejar, organizar e controlar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito, destacando-se:

a) Organização da agenda do Prefeito;

b) Recebimento, preparação e encaminhamento da correspondência do Prefeito;

c) Recebimento, conferência, análise e encaminhamento para despacho do Prefeito do expediente interno e externo, recebido pela Prefeitura;

d) Organização e controle do sistema de arquivo do Gabinete;

e) Preparação, registro e publicação dos atos oficiais do Prefeito;

f) Organizar e coordenar a elaboração de relatórios do Prefeito.

VIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para a sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção II

Procuradoria Geral do Município

 

Art. 7º - Compete à Procuradoria Geral do Município:

I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;

II. Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;

III. Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;

IV. Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;

V. Proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;

VI. Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;

VII. Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;

VIII. Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;

IX. Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;

X. Executar judicialmente a dívida ativa do Município;

XI. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 8º - O cargo de Procurador Geral Municipal passa a ter nível de Secretário Municipal, fazendo jus ao subsídio correspondente.

 

Seção III

Controladoria Geral do Município

 

Art. 9º - Compete à Controladoria Geral do Município:

I. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;

II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V. Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.

VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;

VII. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovação da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;

X. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI. Tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XII. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XIV. Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

XV. Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVI. Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XVII. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XVIII. Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

XIX. Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;

XX. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária;

 

CAPÍTULO II

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Seção I

Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 10. Compete a Secretaria de Educação:

I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas educacionais;

II. Garantir a oferta da educação básica de qualidade para crianças jovens e adultos residentes no território do Município;

III. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;

IV. Assegurar o fortalecimento da política de gestão democrática, na rede pública de ensino do Município;

V. Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal de acordo com padrões básicos de qualidade;

VI. Promover o desenvolvimento de pessoas para o sistema de ensino, garantindo qualidade na formação e valorização profissional;

VII. Desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de ensino público, com foco na melhoria de resultados educacionais;

VIII. Promover a realização de estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento do sistema educacional, estabelecendo parcerias com outros órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

IX. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

X. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

XI. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e atualização permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;

XII. Assistir ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino;

XIII. Estimular o diálogo com a sociedade civil e outras instâncias governamentais como instrumento de controle social e de integração das políticas educacionais;

XIV. Estimular a parceria institucional na formulação e implementação de programas de educação profissional para os jovens do Município;

XV. Planejar, coordenar e executar a política relativa ao programa de Ação escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

XVI. Articular-se com Órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;

XVII. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;

XVIII. Formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens;

 

Seção II

Secretaria de Saúde

 

Art. 11. Compete a Secretaria de Saúde:

I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal de saúde;

II. Assessorar e apoiar a organização dos sistemas locais de saúde;

III. Acompanhar e avaliar a situação da saúde e da prestação de serviços;

IV. Prestar serviços de saúde através de unidades especializadas, de vigilância sanitária e epidemiológica;

V. Promover uma política de recursos humanos, adequada às necessidades do SUS;

VI. Apropriar-se de novas tecnologias e métodos através de desenvolvimento de pesquisas;

VII. Integrar e articular parcerias com a sociedade e outras instituições;

VIII. Desenvolver uma política de comunicação e informação, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

IX. Promover campanhas educacionais e informativas de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;

X. Executar o Programa de Saúde da Família;

XI. Estabelecer medidas gerais de proteção à saúde da população;

XII. Subsidiar o Conselho Municipal de Saúde no desempenho das atividades cometidas à Secretaria;

XIII. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;

XIV. Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção de casas de apoio em outros municípios;

XV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção III

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável

 

Art. 12. Compete a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável:

I. Planejar, promover, fiscalizar e executar políticas e ações de defesa agropecuária e vigilância sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização e classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos, resíduos e insumos agropecuários;

II. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;

III. Estimular inovações tecnológicas continuadas na produção em todas as etapas das cadeias produtivas, no âmbito de suas competências;

IV. Propor políticas de incentivo à inovação e ao uso de técnicas de produção agropecuária e de tecnologias agroindustriais ambientalmente sustentáveis;

V. Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;

VI. Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agrícolas e agropecuários, principalmente quando produzidos de maneira sustentável;

VII. Planejar as intervenções estruturais vinculadas aos usos múltiplos da água e à regularização de vazões em ações voltadas à irrigação, bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;

VIII. Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural;

IX. Promover o cadastramento e identificação de endereços em áreas rurais por meio de códigos de localização abertos (Open Location Code - OLC), permitindo o acesso a serviços de emergência, governamentais e comerciais, como escolas e clínicas de saúde, visando a melhoraria da segurança pública e a localização de pessoas e propriedades.

 

Seção IV

Secretaria da Proteção Social

 

Art. 13. Compete à Secretaria da Proteção Social:

I. Estabelecer a proteção social no município de Guaraciaba do Norte, como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, no sistema de proteção social;

II. Garantir no sistema de proteção social as seguranças sociais de sobrevivência, rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou convivência familiar;

III. Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de Guaraciaba do Norte, em consonância com a política estadual e nacional de Assistência Social;

IV. Elaborar e apresentar o Plano Municipal de Assistência Social para aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

V. Divulgar, coordenar e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;

VI. Implementar e garantir a gestão do SUAS em seus eixos estruturantes, assegurando a identidade e unicidade de comando da política pública nas unidades centralizadas e descentralizadas de Assistência Social do Município;

VII. Garantir e regular a implementação de serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial a fim de prevenir, proteger e reverter situações de vulnerabilidades, riscos sociais e desvantagens pessoais;

VIII. Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

IX. Implementar programas de inclusão produtiva e de desenvolvimento comunitário;

X. Implementar o sistema de gestão da informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle e monitoramento das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;

XI. Implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social de Guaraciaba do Norte, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;

XII. Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito Municipal;

XIII. Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio assistenciais e regulação das relações entre o Município de Guaraciaba do Norte e organizações não-governamentais;

XIV. Coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Continuados e Eventuais, articulando-os aos demais programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;

XV. Elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;

XVI. Instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades sócio assistenciais, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;

XVII. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

XVIII. Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;

XIX. Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;

XX. Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;

XXI. Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;

XXII. Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do município;

XXIII. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da secretaria.

 

Seção V

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Art. 14. Compete à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos:

I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de Gestão Urbana, das Obras, Serviços Públicos;

II. Estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação;

III. Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;

IV. Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;

V. Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;

VI. Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas, ruas, galerias, dutos e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;

VII. Implantar e atualizar o sistema de informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes à ocupação do território urbano;

VIII. Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens municipais;

IX. Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;

X. Promover a conservação e a manutenção dos equipamentos públicos;

XI. Coordenar a articulação permanente entre os trabalhos da Secretaria e os órgãos e entidades vinculadas;

XII. Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência;

XIII. Criar, organizar e manter o sistema de informações dos diversos setores de sua competência;

XIV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XV. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Seção VI

Secretaria de Finanças

 

Art. 15. Compete à Secretaria de Finanças:

I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal na área financeira do Município;

II. Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades das finanças públicas, de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário;

III. Elaborar, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, o planejamento financeiro do Município;

IV. Administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Município e o desembolso dos pagamentos;

V Gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira e contábil patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VI. Orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);

VII. Coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes e estratégias, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;

VIII. Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais;

IX. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

X. Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Seção VII

Secretaria de Esporte e Lazer

 

Art. 16. Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:

I. Realização de ações visando o desenvolvimento de práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município de Guaraciaba do Norte, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;

II. Elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;

III. Elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e lazer;

IV. Realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais;

V. Promoção de eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer;

VI. Promoção de programas relativos à prática de esportes e de lazer pela população;

VII. Desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do Município;

VIII. Gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos municipais que se relacionem com a prática esportiva e execução de atividades de lazer;

IX. Promoção de atividades de lazer e de esportes voltadas para segmentos sociais da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos municipais que atuam na área;

X. Execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer.

 

Seção VIII

Secretaria de Transporte e Frota

 

Art. 17. Compete à Secretaria de Transporte e Frota:

I. Administrar e gerir à programação e execução dos serviços de transporte e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos pesados;

II. Administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal:

III. Planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística operacional de transporte de passageiros e carga da Prefeitura Municipal:

IV. Planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;

V. Elaboração de estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economia e a melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos e máquinas;

VI. Coordenar e controlar as ações de manutenção e abastecimento de veículos;

VII. Coordenação das concessões dos serviços de transportes públicos no Município.

 

Seção IX

Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais

 

Art. 18. Compete à Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais:

I. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes e as entidades públicas e privadas;

II. Coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretamente pelos Órgãos da Prefeitura e utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e melhor direcionando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal.

III. Elaborar e acompanhar as políticas municipais de planejamento estratégico em interlocução com as demais Secretarias Municipais no intuito de integrar ações e trabalhos multisetoriais nos mais diversos temos da gestão municipal;

IV. Supervisionar o orçamento e os recursos necessários para implantação de projetos, colaborando em parceira com as diversas secretarias em todos os eventos que se faça necessário;

V. Formular políticas de comunicação específicas para o público interno e de diferentes segmentos populacionais;

VI. Promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;

VII. Fiscalizar e fomentar os órgãos da Administração no sentido de dar tratamento adequado e prioritário às metas e objetivos governamentais;

VIII. Subsidiar as ações do Poder Executivo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes à sua área de competência;

IX. Apoiar o diálogo e manter as relações institucionais de governo com todos os atores representativos da sociedade civil;

X. Receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos municipais ou agentes públicos;

XI. Receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

XII. Diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações;

XIII. Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

XIV. Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

XV. Recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

XVI. Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

XVII. Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

XVIII. Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;

XIX. Fomentar a inovação tecnológica e supervisionar as atividades de tecnologia da informação;

XX. Coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e socioeconômicas para o planejamento do Município;

XXI. Coordenar o processo de definição de diretrizes e estratégias nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas;

XXII. Coordenar a modernização administrativa, de transparência e ética na gestão pública, desenvolvendo métodos e técnicas, a normatização e padronização de sua aplicação nos órgãos e entidades municipais;

XXIII. Coordenar, em articulação com demais órgãos municipais, o processo de viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiar o desenvolvimento municipal, fornecendo assessoria na estruturação de propostas e metodologias de controle e gestão de resultados.

 

Seção X

Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

 

Art. 19. Compete à Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo:

I. Formular, planejar e implementar políticas de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;

II. Promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos, industriais e turísticos;

III. Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

IV. Oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na geração de empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município;

V. Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;

VI. Apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional;

VII. Promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;

VIII. Coordenar a execução das atividades inerentes à promoção e desenvolvimento do turismo municipal, contribuindo na elaboração de políticas voltadas ao desenvolvimento do setor;

IX. Estímulo, cooperação e intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos regionais e estaduais;

X. Coordenar eventos comunitários, procurando sua inserção no Calendário Municipal de Eventos;

XI. Divulgar o Município em eventos promovidos por organismos federais, estaduais e/ou particulares;

XII. Elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o Município;

XIII. Promover os pontos turísticos do Município;

XIV. Realizar palestras, encontros com os empresários para ampla divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidades de negócios no Município;

XV. Sugerir às demais Secretarias municipais medidas que visem a melhoria da qualidade do turismo no Município.

 

Seção XI

Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito

 

Art. 20. Compete à Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito:

I. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais secretarias, a política de segurança pública, patrimonial e de ordenação do trânsito;

II. Responsabilizar-se pelo planejamento, implantação, gerência e administração da Guarda Municipal e do DEMUTRAN, conforme legislações pertinentes;

III. Promover a política de articulação e mediação entre a Prefeitura, a Sociedade Civil, os Conselhos de Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e Militar, o DETRAN, a Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos e instituições de segurança, visando a cooperação e a ampliação da capacidade de defesa da população;

IV. Planejar, implementar e monitorar os programas de educação para o trânsito e de combate às drogas;

V. Planejar e implementar as ações de vigilância e segurança patrimonial;

VI. Monitorar as áreas de risco do Município;

VII. Planejar e coordenar as ações de defesa civil no Município;

VIII. Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, para a redução e a contenção dos índices de criminalidade;

IX. Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades nacionais e/ou internacionais que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública.

X. Propor e implantar medidas visando assegurar o cumprimento dos contratos e regulamentos dos serviços de transportes públicos;

XI. Coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros no município, inclusive mediante concessão, bem como por ônibus, taxis, escolares e fretados;

XII. Direcionar, coordenar e administrar a execução dos trabalhos dos supervisores, agentes, coordenadores e inspetores;

XIII. Encaminhar ao chefe imediato os processos de cancelamento do registro de concessões e de atos assemelhados, devidamente informados;

XIV. Fomentar de estudos e proposituras de medidas para a melhoria dos sistemas de transportes urbano e rural;

XV. Propor ao chefe imediato a definição de normas sobre qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas; lotação dos ônibus, definição e revisão de tarifas, duração de paradas nos limites urbanos, retomada dos serviços por inadimplência contratual;

XVI. Cadastrar e controlar os dados e as informações sobre os equipamentos urbanos de trânsito existentes no Município;

XVII. Manter, de forma atualizada, as denominações dos logradouros existentes, fazendo apurar e corrigir as irregularidades identificadas;

XVIII. Emitir declarações sobre os logradouros com denominações, bem como sobre aqueles que não as possuem;

XIX. Manter em perfeitas condições os equipamentos urbanos de trânsito, propondo a instalação de novos equipamentos, quando for o caso;

XX. Receber e analisar as reivindicações relativas à sua área de atuação, tomando as medidas que se fizerem necessárias;

XXI. Participar da organização e execução de campanhas educativas de trânsito;

XXII. Coordenar os trabalhos de instalação e manutenção de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;

XXIII. Assegurar o reparo e a reposição imediatos de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;

XXIV. Responsabilizar-se pela confecção de placas e equipamentos de sinalização;

XXV. Dirigir e orientar a inspeção de sinais, faixas de ruas e placas de sinalização.

Art. 21.A Guarda Municipal, prevista na Lei nº 927/2009, e o DEMUTRAN, previsto na Lei nº867/2007, ficam subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito.

Seção XII

Secretaria do Meio Ambiente

 

Art. 22. Compete à Secretaria do Meio Ambiente:

I. Manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;

II. Promover atividades de educação ambiental no Município;

III. Articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;

IV. Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município;

V. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades consideradas efetivas ou potenciais poluidoras e de alteração no meio ambiente;

VI. Propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;

VII. Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;

VIII. Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias e pesqueiras do Município e sua integração à economia local e regional.

IX. Promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural.

 

Seção XIII

Secretaria de Governo

 

Art. 23. Compete à Secretaria de Governo:

I. Coordenar as ações de representação e o relacionamento político e institucional do Prefeito Municipal nos níveis municipal, estadual e federal e com a sociedade civil organizada;

II. Assessorar e apoiar o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa e, principalmente, à Câmara de Vereadores;

III. Articular com órgãos e entidades visando à integração na divulgação de ações político- administrativas;

IV. Acompanhar a atividade legislativa e de interesse do Município nas demais esferas do Governo;

V. Subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a orientação da atuação do Prefeito no atendimento das demandas da sociedade;

VI. Dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao Governo, priorizando, a modernização administrativa e o governo eletrônico e a definição e consolidação de metodologia para fomento à ação intersetorial e à articulação permanente governo-sociedade, no âmbito de toda a organização da Prefeitura;

VII. Coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;

VIII. Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos secretários municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes e aos assessores comunitários, no âmbito do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa e, principalmente, da Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de leis, indicações, pleitos, resoluções, decretos e portarias, entre outros atos normativos, de interesse do Poder Executivo Municipal;

IX. Responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;

X. Coordenar as atividades de relações internacionais do Município em conjunto com os demais órgãos do Executivo;

XI. Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social.

 

Seção XV

Secretaria Executiva

 

Art. 24. Compete à Secretaria Executiva:

I. Assistir diretamente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;

II. Relacionar a agenda do Prefeito de forma a atender aos interesses da comunidade;

III. Utilizar de delicadeza para com os munícipes;

IV. Assessorar o Prefeito diretamente e seus atos administrativos;

V. Acompanhar o fiel cumprimento da agenda junto à Secretaria Executiva Municipal;

VI. Acompanhar o Prefeito em eventos;

VII. Promover o assessoramento direto, em suas funções políticas sociais;

VIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

 

Seção XVI

Secretaria de Cultura

 

Art. 25. Compete à Secretaria de Cultura:

I. Apoiar e incentivar a produção, a valorização e a difusão das manifestações artísticas e culturais;

II. Promover o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, fornecendo orientação técnica necessária;

III. Participar de atividades de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações de implementação nas áreas de interesse, visando o desenvolvimento cultural;

IV. Firmar intercâmbio cultural com áreas afins de outros entes da Federação, visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;

V. Organização e a promoção de eventos culturais;

VI. Apoiar, coordenar e desenvolver projetos culturais;

VII. Zelar pelo patrimônio cultural material e imaterial;

VIII. Promover o acesso à cultura;

IX. Promover a valorização da cultura local;

X. Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;

XI. Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural;

XII. Exercer outras atividades correlatas.

 

Seção XVII

Secretaria de Políticas da Mulher

 

Art. 26. Fica criada a Secretaria de Políticas da Mulher, com a finalidade de assessorar, coordenar e articular junto à Administração, na definição e implantação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à sua plena integração social, política, econômica e cultural

Art. 27. Compete à Secretaria de Políticas da Mulher:

I. Promover a promoção da igualdade de gênero e o combate à discriminação e preconceito contra as mulheres

II. Promover e implementação políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;

III. Promover a inclusão social das mulheres;

IV. Promover a igualdade de gênero e diversidade;

V. Elaborar e implementar políticas públicas para as mulheres;

VI. Enfrentar e desenvolver políticas de ações para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres;

VII. Desenvolver e coordenar campanhas educativas em prol das mulheres;

VIII. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;

IX. Implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;

X. Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 

Seção XVIII

Secretaria de Administração

 

Art. 28. Compete à Secretaria de Administração:

I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal na área administrativa do Município;

II. Coordenar, controlar e avaliar as ações dos Sistemas de Gestão de Pessoas;

III. Elaborar estudos de viabilidade para racionalizar custos administrativos;

IV. Modernizar e desburocratizar a administração municipal;

V. Garantir a prestação de serviços municipais;

VI. Coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos e entidades;

VII. Planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão-de-obra terceirizada do governo;

VIII. Exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benefícios previdenciários do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;

IX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

 

TÍTULO IV

DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 29. Os cargos de Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, observados os níveis hierárquicos, as denominações e símbolos previstos nesta Lei e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 30. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo assessoramento, de provimento em comissão, é de 200 (duzentas) horas mensais.

 

CAPÍTULO II

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 31. Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do Município:

I. Promover a administração geral da respectiva secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II. Exercer a representação política e institucional do setor específico da pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III. Assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros secretários municipais em assuntos de competência da secretaria de que é titular;

IV. Participar das reuniões do secretariado quando convocado;

V. Fazer, ao Prefeito, a indicação de candidatos a provimento de cargos comissionados, atribuir-lhes gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores e implantar o processo disciplinar no âmbito da secretaria;

VI. Promover o controle e a supervisão das entidades da administração indireta vinculada à secretaria;

VII. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;

VIII. Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da secretaria, dos órgãos e das entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

IX. Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

X. Autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica;

XI. Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da secretaria;

XII. Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da secretaria;

XIII. Referendar atos, contratos ou convênios em que a secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver atribuição a si delegada pelo Prefeito Municipal;

XIV. Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquico da secretaria;

XV. Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a assessoria jurídica do Município;

XVI. Comunicar ao órgão competente a necessidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidor faltoso, enviando-lhe a descrição pormenorizada dos fatos acompanhada da respectiva documentação comprobatória se houver; (Redação dada pela emenda 01/2025)

XVII. Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, nos limites de sua competência constitucional e legal.

Art. 32. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos secretários municipais poderão ser complementadas por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

Art. 33. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.

Parágrafo único. A delegação de competência, prevista neste artigo, será formalizada por meio de Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições, o delegado e o período de delegação.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, o Crédito Especial no valor necessário para fazer face as despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas através da presente lei.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 36. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 37. Os cargos nomeados e extintos nessa Lei passam a ser exonerados no ato de eficácia desta Lei.

Art. 38. Os cargos já existentes e contemplados nesta Lei, passam a ter as especificações de codificações e remunerações de acordo com anexos desta Lei.

Art. 39. Integram a presente Lei, o anexo único, que determina nomenclaturas, quantitativos, simbologias e composições remuneratórias.

Art. 40. Revoga-se a Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023 e demais disposições em contrário.

Art. 41. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 

LEI nº1.580/2025 - ANEXO ÚNICO

 

GABINETE DO PREFEITO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Chefe de Gabinete

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

01

Assessor da Chefia de Gabinete

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

01

Assessor da Junta de Serviço Militar

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

01

Secretário Executivo do Gabinete

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

01

Assistente de Comunicação Municipal

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

01

Assistente de Gabinete

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Procurador Geral do Município

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

01

Procurador Municipal Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

01

Procurador Municipal Assistente

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

02

Assessor da Procuradoria Municipal

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

01

Assistente de Controle Processual

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

01

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Controlador Geral Municipal

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

01

Controlador Municipal Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

01

Auditor de Controle Interno

DN1

R$ 1.320,00

R$ 1.320,00

R$ 2.530,00

01

Assistente de Controle Interno

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

02

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Educação

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Educação Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Coordenadoria de Políticas Pedagógicas

DN3

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.620,00

1

Coordenadoria de Gestão Escolar

DN3

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.620,00

1

Coordenadoria de Gestão de Pessoa

DN3

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.620,00

1

Coordenadoria de Programas e Recursos da Educação

DN3

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.620,00

1

Diretor Escolar Nível 4

DE4

R$ 1.320,00

R$ 2.000,00

R$ 3.320,00

2

Diretor Escolar Nível 3

DE3

R$ 1.320,00

R$ 1.750,00

R$ 3.070,00

13

Diretor Escolar Nível 2

DE2

R$ 1.320,00

R$ 1.500,00

R$ 2.820,00

19

Diretor Escolar Nível 1

DE1

R$ 1.320,00

R$ 1.250,00

R$ 2.570,00

10

Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4

CS4

R$ 1.320,00

R$ 1.500,00

R$ 2.820,00

5

Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3

CS3

R$ 1.320,00

R$ 1.300,00

R$ 2.620,00

28

Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2

CS2

R$ 1.320,00

R$ 1.200,00

R$ 2.520,00

25

Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1

CS1

R$ 1.320,00

R$ 1.000,00

R$ 2.320,00

15

Coordenador de Formação Continuada

CS4

R$ 1.320,00

R$ 1.500,00

R$ 2.820,00

3

Técnico de Formação Continuada

CS3

R$ 1.320,00

R$ 1.300,00

R$ 2.620,00

20

Supervisor de Avaliação Educacional

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

2

Coordenador da Educação Socioemocional

DN2

R$ 1.320,00

R$ 1.800,00

R$ 3.120,00

4

Assessor Executivo Educacional

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

10

Assistente de Coordenação Escolar

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

25

Assistente de Transporte Escolar

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

3

Assistente do Núcleo da Criança e Adolescente

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

1

Assessor Executivo de Almoxarifado da Educação

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

1

SECRETARIA DE SAÚDE

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Saúde

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Saúde Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Diretor Clínico Hospitalar

DS6

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

R$ 6.000,00

1

Diretor Administrativo Hospitalar

DS5

R$ 3.000,00

R$ 2.200,00

R$ 5.200,00

1

Diretor Técnico Hospitalar

DS6

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

R$ 6.000,00

1

Assessor de Atenção Básica à Saúde

DS4

R$ 3.000,00

R$ 1.800,00

R$ 4.800,00

2

Assessor de Planejamento e Gestão da Saúde

DS4

R$ 3.000,00

R$ 1.800,00

R$ 4.800,00

1

Gerente de Vigilância Epidemiológica

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Controle e Avaliação em Saúde

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Auditória em Saúde

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Assistência Farmacêutica

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Regulação

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Faturamento/Auditoria Hospitalar

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente da Central de Regulação

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Imunização

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente do SAMU

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente do CAPS Geral

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Endemias

DS2

R$ 2.500,00

R$ 700,00

R$ 3.200,00

1

Gerente do PSE

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Enfermagem Hospitalar

DS4

R$ 3.000,00

R$ 1.800,00

R$ 4.800,00

1

Gerente de Limpeza e Manutenção

DS1

R$ 1.600,00

R$ 1.000,00

R$ 2.600,00

1

Gerente da Equipe Multiprofissional (EMUTI)

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente da Farmácia Hospitalar

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

1

Gerente do Almoxarifado

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.000,00

R$ 2.420,00

1

Gerente de Laboratório

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.000,00

R$ 2.420,00

1

Gerente da Central de Abast. Farmacêutico (CAF)

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente da Vigilância Sanitária

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente da Vigilância Ambiental

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Reabilitação e Fisioterapia

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente de Vigilância Nutricional

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente da Saúde Bucal

DS3

R$ 3.000,00

R$ 1.800,00

R$ 4.800,00

1

Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

Gerente da Unidade Básica de Saúde

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

10

Assistente de Dados e Estatística

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

1

Assistente Administrativo da Saúde

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

8

Assistente de Transporte Hospitalar

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

1

Assistente de Controle de Raio-X

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

1

Assistente de Farmácia Hospitalar

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

1

Assistente de Regulação e Farmácia

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

8

Assistente de Apoio Técnico (SAME)

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

1

Assistente de Informática

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

2

Assistente de Nutrição

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

2

Assistente Técnico em Saúde

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

2

Assistente da Central de Regulação

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

1

Assistente Executivo da Saúde

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

2

Assistente Operacional da Saúde

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

5

Assistente de Serviços Odontológicos

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

6

Assistente de Almoxarifado e Patrimônio

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

1

Assistente Técnico de Imobilização Ortopédica

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

1

Assistente Administrativo e Financeiro

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

1

Assistente de Recursos Humanos

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

1

Assistente de Mobilização Social

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

1

Ouvidor do SUS

DS3

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

1

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Agricultura, Pecuária e Produção S. Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assessor de Monitoramento Agropecuário

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

2

Assessor de Produção Agropecuária

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

1

Assistente Agropecuário e de Produção Sustentável

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

1

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Proteção Social

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Proteção Social Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assessor de Coordenação de Projetos Sociais

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

5

Assessor de Programa de Proteção Social

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

5

Assessor Técnico de Proteção Social

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

4

Assessor de Gestão de Proteção Social

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

2

Assistente do Proteção Social

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

5

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assessor Executivo de Infraestrutura e Obras

AA6

R$ 1.320,00

R$ 840,00

R$ 2.170,00

1

Assessor de Projetos e Orçamento

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

3

Assessor Administrativo de Infraestrutura

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

5

Assessor de Gestão de Serviços Públicos

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

5

Assistente de Projetos e Orçamentos

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

1

Assistente Administrativo e Serviços Públicos

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

6

SECRETARIA DE FINANÇAS

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Finanças

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Finanças Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Diretor de Finanças e Tesouraria

DN4

R$ 1.320,00

R$ 2.780,00

R$ 4.100,00

1

Diretor de Licitações e Contratações Públicas

DN4

R$ 1.320,00

R$ 2.780,00

R$ 4.100,00

1

Diretor de Compras Públicas

DN3

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.620,00

1

Diretor Executivo de Finanças

DN2

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.120,00

3

Diretor de Arrecadação e Tributos

DN4

R$ 1.320,00

R$ 2.780,00

R$ 4.100,00

1

Assessor de Fiscalização de Contratos Públicos

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

1

Assessor de Licitação

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

1

Assessor de Compras e Orçamento

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

5

Assessor Administrativo de Finanças

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

5

Agente de Arrecadação e Tributos

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

2

Assistente Administrativo de Finanças

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

14

SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Esporte e Lazer

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Esporte e Lazer Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assessor Executivo de Esporte e Lazer

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

2

Assistente Administrativo de Esporte e Lazer

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

5

SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Transporte e Frota

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Transporte e Frota Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assessor de Transporte Universitário

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

1

Assessor de Controle de Garagem

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

1

Assessor Administrativo de Transporte e Frota

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

3

Assistente de Controle de Frota

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

1

Assistente de Transporte e Frota

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

3

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INTITUCIONAIS

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Planejamento e Relações Institucionais

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Planejamento e Relações Institucionais Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Diretor de Projetos, Programas e Convênios

DN1

R$ 1.320,00

R$ 1.210,00

R$ 2.530,00

1

Assessor de Planejamento

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

1

Assessor de Modernização e Inovação Digital

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

1

Ouvidor Geral do Município

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

1

Assistente de Planejamento e Relações Institucionais

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

1

SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDEDORISMO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Comércio, Turismo e Empreendedorismo Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assessor Executivo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

1

Assessor Administrativo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

2

Assistente de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

1

SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Segurança Patrimonial e Trânsito Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Diretor de Vigilância Patrimonial

DN1

R$ 1.320,00

R$ 1.210,00

R$ 2.530,00

1

Comandante de Segurança e Trânsito

DN1

R$ 1.320,00

R$ 1.210,00

R$ 2.530,00

1

Inspetor de Segurança e Trânsito

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

10

Coordenador da Defesa Civil

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

1

Coordenador de Segurança e Trânsito

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

3

Agente de Segurança e Trânsito

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

3

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário do Meio Ambiente

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário do Meio Ambiente Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assessor de Licenciamento Ambiental

DN2

R$ 1.320,00

R$ 1.800,00

R$ 3.120,00

5

Assessor de Análise de Projetos Ambientais

DN1

R$ 1.320,00

R$ 1.210,00

R$ 2.530,00

1

Assistente de Licenciamento Ambiental

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

1

Assistente de Monitoramento Ambiental

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

3

SECRETARIA DE GOVERNO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Governo

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Governo Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assistente Administrativo de Governo

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

1

SECRETARIA EXECUTIVA

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário Executivo

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário Executivo Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Agente de Contração I

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Agente de Contração II

DN4

R$ 1.320,00

R$ 2.780,00

R$ 4.100,00

2

Diretor Executivo

DN3

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.620,00

1

Assistente Administrativo Executivo

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

4

SECRETARIA DE CULTURA

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Cultura

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Cultura Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Assessor Especial de Cultura

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

1

Assessor Executivo Cultural

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

3

Assistente de Cultura

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

4

SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretária de Políticas da Mulher

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretária de Políticas da Mulher Adjunta

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Diretor de Políticas da Mulher

DN4

R$ 1.320,00

R$ 2.780,00

R$ 4.100,00

1

Diretor de Projetos da Mulher

DN2

R$ 1.320,00

R$ 2.000,00

R$ 3.120,00

1

Assessor de Projetos da Mulher

AA7

R$ 1.320,00

R$ 1.100,00

R$ 2.420,00

1

Assistente Administrativo de Apoio a Mulher

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

Secretário de Administração

SECM

-

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

1

Secretário de Administração Adjunto

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Diretor de Controle e Almoxarifado

DN3

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.620,00

01

Diretor de Administração e Recursos Humanos

DN3

R$ 1.320,00

R$ 2.300,00

R$ 3.620,00

1

Assessor Executivo de Administração

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

2

Assessor Administrativo de Administração

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

3

Assessor de Controle e Patrimônio

AA3

R$ 1.320,00

R$ 340,00

R$ 1.660,00

03

Assistente Administrativo de Administração

AA1

R$ 1.320,00

R$ 198,00

R$ 1.518,00

5


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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