ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 730/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

REFORMULA E ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Esta Lei reformula e atualiza o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB; na Lei Municipal n.º 291/2008, de 17 de dezembro de 2008; na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008; no Parecer CNE/CEB n.º 09/2009, de 02 de abril de 2009; na Resolução CNE/CEB n.º 02, de 28 de maio de 2009; na Lei Orgânica do Município de Barroquinha, de 21 de dezembro de 2010; no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011; na Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; na Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Novo Fundeb; na Lei Estadual n.º 17.995/2022, de 29 de março de 2022; na Portaria n.º 2.036, de 23 de novembro de 2023, do Ministério da Educação - MEC; na Lei Municipal n.º 694/2024, de 1º de abril de 2024, Lei da Implantação e Implementação da Política de Educação Integral integrada de Regime de Tempo Integral das escolas municipais de Barroquinha e no Decreto Municipal n.º 209/2024, de 04 de julho de 2024 e nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - A presente Lei é norteada pelos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia, da impessoalidade, da eficiência, da gestão democrática e da liberdade de cátedra, visando a valorização dos profissionais da educação e o pleno cumprimento do direito fundamental à educação.

Art. 2º. Esta Lei aplica-se aos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino que atuam na docência ou no suporte pedagógico, incluindo atividades de direção escolar, administração, planejamento, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional. Suas funções serão exercidas no âmbito das unidades escolares e da Secretaria Municipal da Educação - SME, abrangendo todas as etapas e modalidades de ensino, conforme a formação mínima exigida pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

Art. 3º. Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino serão pautados nos preceitos da Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, na Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Novo Fundeb, bem como no artigo 69 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação.

Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212-A da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO

Art. 4º. Este Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha tem como objetivos a profissionalização e valorização dos profissionais do magistério, além da melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços educacionais oferecidos à população, buscando, ainda, promover a equidade e a excelência no ensino e na aprendizagem, bem como garantir a eficácia e a continuidade da gestão educacional, por meio das seguintes diretrizes:

I - Fortalecer e incentivar a carreira do magistério, por meio de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria Municipal da Educação - SME, adotando mecanismos que regulamentem o aprimoramento profissional e a remuneração dos docentes;

II - Adotar os princípios da qualificação, da formação continuada, do mérito, da avaliação para o desempenho funcional e a evolução na carreira;

III - Vincular o aprimoramento profissional dos professores ao desenvolvimento da educação no município de Barroquinha; e

IV - Garantir a aprendizagem como princípio fundamental do Sistema Municipal de Educação.

Art. 5º. Este Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha, fica assim organizado:

I - Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério, da educação infantil e do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos - EJA, segundo o Grupo Ocupacional, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo, as Classes, as Referências e a Qualificação para o Ingresso - Anexo I;

II - Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal em Extinção - Anexo II;

III - Formas de Provimento - Anexo III;

IV - Tabela Salarial - Anexo IV; e

V - Estrutura dos Cargos Comissionados - Anexo V e Anexo V-A.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA, DA CARREIRA E DA NATUREZA DO CARGO

SEÇÃO I

DOS TERMOS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º. A estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha, obedecerá aos seguintes conceitos básicos:

I - Quadro de Magistério - é o grupo de profissionais ocupantes do cargo, classes e funções de docência e de suporte pedagógico;

II - Grupo Ocupacional - é o conjunto de carreiras funcionais reunidas, segundo a correlação e a afinidade existente entre elas, quanto a natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento;

III - Categoria Funcional - é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

IV - Função de Magistério - é a atividade de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação pedagógica, podendo corresponder a uma designação gerencial ou a uma nomeação para cargo de provimento em comissão;

V - Carreira - é o conjunto das classes integrantes de um respectivo cargo, de mesma natureza funcional e hierarquizada, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para o desenvolvimento do profissional do magistério, por mérito e formação profissional;

VI - Cargo - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades previstas na organização administrativa da educação municipal, delegadas ao profissional do magistério, acessível a todos os brasileiros; criado por lei, com denominação própria, número certo e salário pago pelos cofres do município, para provimento, em caráter efetivo, temporário ou em comissão, na forma estabelecida em lei;

VII - Classe - é a divisão básica da carreira, no âmbito do cargo, contendo determinado número de referência de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza, complexidade e habilitação profissional exigida; e

VIII - Referência - é a posição do profissional do magistério dentro da classe, que permite identificar sua hierarquia e corresponde ao vencimento, no âmbito de cada classe.

Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Cargo do Magistério - é aquele cujas atribuições e responsabilidades abrangem todas as funções do magistério; e

II - Quadro do Magistério - é o conjunto de profissionais da educação, titulares de cargos e ocupantes de funções que exercem à docência e as atividades de suporte à docência, no âmbito do serviço público municipal.

Art. 8º. O quadro do magistério é constituído pelo cargo único de professor da educação básica, incluindo educação infantil, anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos - EJA, das seguintes classes:

I - Classe de Professor da Educação Básica I - PEB I - composta por professores efetivos certificados em curso de nível médio na modalidade normal; e

II - Classe de Professor da Educação Básica II - PEB II - composta por professores efetivos graduados em pedagogia ou em curso de licenciatura plena com habilitação específica, especialista, mestrado e doutorado.

Art. 9º. Além do cargo previsto no artigo anterior, poderá haver na Secretaria Municipal da Educação - SME ou nas unidades escolares, cargos de provimento em comissão de coordenador, supervisor, orientador, diretor escolar, coordenador pedagógico e secretário escolar, estabelecidos em lei específica.

Parágrafo único. Os cargos de diretor escolar e coordenador pedagógico serão selecionados por meio de seleção pública de provas e de títulos. Para concorrer os candidatos devem obedecer ao que prevê a Lei Municipal n.º 711/2025, de 17 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a constituição de banco de gestores escolares.

Art. 10. Assegurada a rígida observância às exigências da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, os ocupantes do cargo de professor da educação básica exercerão suas atividades, da seguinte forma:

I - Professor da Educação Básica Classe I - composta por professores efetivos, certificados em curso de nível médio na modalidade normal, que atuarão exclusivamente na educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental, incluindo a educação de jovens e adultos - EJA I e II (primeiro segmento);

II - Professor da Educação Básica Classe II A - composta por professores efetivos, graduados em curso de pedagogia, sem habilitação específica, que atuarão exclusivamente na educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental, incluindo a educação de jovens e adultos - EJA I e II (primeiro segmento); e

III - Professor da Educação Básica Classe II B - composta por professores efetivos, graduados em curso de pedagogia com habilitação específica, curso de licenciatura plena com habilitação específica para o ensino de componentes curriculares específicos, que atuarão nos anos finais do ensino fundamental, incluindo a educação de jovens e adultos - EJA III e IV (segundo segmento).

Art. 11. Os profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino, quando em função de suporte pedagógico, exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades, na educação infantil, no ensino fundamental e na educação de jovens e adultos - EJA.

Art. 12. Os requisitos e a qualificação para o provimento do cargo de docente estão estabelecidos no Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 13. O Ensino Fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, na forma estabelecida pelo Sistema Municipal de Ensino, observado o disposto na Portaria n.º 2.036, de 23 de novembro de 2023, do Ministério da Educação - MEC, na Lei Estadual n.º 17.995/2022, de 29 de março de 2022 e na Lei Municipal n.º 694/2024, de 1º de abril de 2024.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO NA CARREIRA E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

SEÇÃO I

DOS FATORES AVALIATIVOS E DA EFETIVAÇÃO NA CARREIRA

Art. 14. A carreira está organizada em duas classes, formadas por integrantes do cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições.

Art. 15. O ingresso na carreira do magistério público de Barroquinha dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e de títulos, com o investimento no cargo de professor da educação básica na referência inicial da classe II e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo.

Art. 16. Ao ingressar no exercício do magistério o professor da educação básica ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, sendo avaliado anualmente sua aptidão e capacidade, observado os seguintes fatores:

I - Assiduidade e pontualidade;

II - Disciplina;

III - Capacidade de Iniciativa;

IV - Produtividade;

V - Conhecimento quanto à técnica pedagógica aplicada;

VI - Habilidade na condução da prática pedagógica;

VII - Qualidade nos resultados;

VIII - Responsabilidade;

IX - Ética profissional;

X - Relação interpessoal no trabalho; e

XI - Gestão da sala de aula.

§ 1º O profissional do magistério docente durante o período do estágio probatório, será submetido anualmente à Avaliação Especial de Desempenho, mediante os fatores enumerados nos incisos I ao XI deste artigo.

§ 2º O profissional do magistério aprovado no estágio probatório será efetivado ao cargo de professor da educação básica no concurso público.

§ 3º O profissional não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

§ 4º O profissional do magistério admitido no município de Barroquinha por meio de concurso público e se posteriormente for aprovado em novo concurso público para este município para o mesmo cargo, fica dispensado de cumprir o estágio probatório.

Art. 17. O concurso público será de provas e de títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.

Art. 18. São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito as nomeações que contrariarem as disposições contidas no artigo 17 desta Lei.

Art. 19. Durante os 3 (três) anos de estágio probatório, o professor permanecerá na unidade de ensino na qual foi lotado inicialmente, entretanto, de ofício, a juízo da Administração Pública Municipal, poderá ser remanejado da unidade de ensino antes do término do estágio probatório, sem prejuízo da comprovação de sua aptidão e capacidade nos termos dos incisos I a XI do artigo 16 desta Lei.

Art. 20. Durante o estágio probatório o servidor do grupo ocupacional do magistério poderá ser afastado da função docente para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, tais como: diretor escolar, coordenador pedagógico e suporte pedagógico ou outras funções de direção, assessoramento e chefia, desde que comprove 3 (três) anos de experiência no magistério.

§ 1º O estágio probatório ficará suspenso durante os afastamentos previstos no artigo anterior e nos casos previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Barroquinha.

§ 2º Somente após o término do estágio probatório o profissional docente do magistério terá direito a progressão acadêmica, conforme estabelecido nesta Lei.

§ 3º Cumprido o estágio probatório o profissional do magistério docente participará da avaliação para o desempenho funcional anualmente, desde que não tenha cometido as faltas descritas no artigo 48 desta Lei.

§ 4º A participação na avaliação para o desempenho funcional obedecerá aos critérios a serem estabelecidos por meio do decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, a ser publicado em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, culminando no direito à progressão funcional do docente desde que obtenha a pontuação exigida.

§ 5º A cessão de profissional do magistério para outros órgãos poderá ser permitida desde que atenda os interesses da Secretaria Municipal da Educação – SME e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo municipal e somente quando este tiver cumprimento integralmente o estágio probatório.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

SEÇÃO I

DO HORÁRIO DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO – HTPC

Art. 21. A jornada de trabalho do docente é constituída de horas em atividades do magistério, em sala de aula com alunos e horas de trabalho em atividades extraclasse, também definidas como Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, interna ou externa à escola quando indicada pela Secretaria Municipal da Educação - SME.

§ 1º A jornada de trabalho do docente, com alunos, conforme a Lei n.º 11.738/08 corresponderá, no máximo, a 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho do profissional e a jornada de trabalho em atividades extraclasse, também definidas Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, corresponderá, no mínimo, a 1/3 (um terço) desta jornada.

§ 2º As horas de trabalho em atividades extraclasse, também definidas como Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC na escola serão utilizadas pelos docentes para estudo e pesquisa, formação inicial e/ou continuada em serviço, planejamento de atividades pedagógicas e outras atividades organizadas pelo estabelecimento de ensino.

Art. 22. A jornada de trabalho dos docentes será de 13 (treze) horas semanais de atividades em sala de aula, correspondente a 65 (sessenta e cinco) horas mensais, ou de 26 (vinte e seis) horas semanais, correspondente a 130 (cento e trinta) horas mensais, conforme o §§ 1º e 2º do artigo 13 desta Lei, sendo:

I - 13 (treze) ou 26 (vinte e seis) horas semanais em atividades do magistério em sala de aula com alunos; e

II - 7 (sete) ou 14 (quatorze) horas semanais de trabalhos em atividades extraclasse, também definidas como Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, conforme o § 2º do artigo 13 desta Lei.

§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar até 100 (cem) horas mensais a jornada de trabalho adicional de professores efetivos e contratar professores temporários para suprir carência ocasionada pela indisponibilidade e/ou desistência de professores concursados para lecionar em componentes curriculares específicos, ou para suprir carências ocasionadas por licença, vacância e cessão de professores a outras unidades da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal à luz do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2º Justificará a ampliação temporária, também, o envolvimento do professor em projetos ou programas especiais que exijam atividades de planejamento, suporte pedagógico e avaliação em horários suplementares à jornada efetiva do profissional, sendo-lhe devida a remuneração proporcional às horas trabalhadas.

§ 3º Além da autorização supracitada no § 1º deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar afastamento para o exercício de funções de diretor escolar, coordenador pedagógico, suporte pedagógico e congêneres.

§ 4º Cessada a necessidade da carga horária de trabalho adicional do docente, o profissional do magistério retornará ao regime de trabalho contratual de 100 (cem) horas mensais.

§ 5º A retribuição pecuniária, por hora prestada a título de carga horária suplementar de trabalho docente, corresponderá a 1% (um) por cento do valor fixado para a jornada mensal de trabalho docente da tabela salarial, de acordo com a referência em que estiver enquadrado o profissional do magistério.

Art. 23. O docente da educação básica de Barroquinha cumprirá uma carga horária de 4 horas ou 8 horas diárias de trabalho, ou proporcional ao seu vínculo empregatício.

§ 1º A hora de trabalho do docente da educação básica de Barroquinha terá a duração de 60 (sessenta) minutos.

§ 2º Fica assegurado ao docente o tempo de 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso a cada 2 (duas) horas de aulas.

SEÇÃO II

DA FALTA, DA RECUPERAÇÃO E DO REEMBOLSO

Art. 24. O profissional do magistério terá a falta justificada, quando por motivo de força maior ficar impossibilitado de comparecer ao estabelecimento no qual trabalha, devendo apresentar provas do motivo alegado com atestado médico, declaração médica do turno em que compareceu ao consultório médico, declaração da Justiça Eleitoral, convocação judicial e declaração de participação em Júri Popular e demais hipóteses previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Barroquinha, sendo que:

I - O profissional do magistério terá as faltas descontadas do seu vencimento quando sem motivo legal ou causa injustificada não comparecer ao estabelecimento no qual trabalha;

II - Na hipótese de o docente ter que faltar, este deve apresentar justificativa por escrito, nos termos do caput deste artigo, no primeiro dia útil posterior a falta, que será submetida à apreciação do diretor escolar ou da Secretaria Municipal da Educação - SME onde o docente estiver lotado;

III - A justificativa apresentada por meio de atestado médico que ultrapassar 2 (dois) dias de afastamento será encaminhada pelo diretor escolar para a Secretaria Municipal da Educação – SME, que em seguida, apresentará à Junta Médica do município, onde a mesma em até 30 (trinta) dias se manifestará acerca da capacidade laborativa do servidor requerente.

§ 1º. A justificativa apresentada para as faltas previstas no caput deste artigo não se aplicará para abonar as faltas descritas no parágrafo único do artigo 25 e do artigo 48 desta Lei.

§ 2º. Havendo a apresentação reiterada e consecutiva de atestados médicos em prazo não superior a 2 (dois) dias no interstício de 30 (trinta) dias, estes deverão ser imediatamente encaminhados à Junta Médica do município, a fim de apreciação das razões apontadas pelo órgão competente, buscando cumprir à legislação vigente.

Art. 25. O profissional do magistério ao recuperar as aulas e/ou horas de atividades extraclasse, também definidas como HTPC até o final do mês subsequente da data de envio da frequência dos servidores pelas unidades de ensino, terá o valor das faltas reembolsado.

Parágrafo único. As faltas cometidas às formações continuadas; às atividades extraclasse também definido como HTPC, previstas nos §§1º e 2º do artigo 13 desta Lei; as faltas cometidas às atividades cívicas e solenes promovidas pela Secretaria Municipal da Educação - SME e/ou unidades escolares, em face da exclusividade destas atividades e por não ser possível o profissional do magistério recuperar a sua participação, não serão reembolsadas.

CAPÍTULO VI

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

MANDATO SINDICAL

Art. 26. O Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - Sindicato APEOC, entidade legalmente legitimada para representar, pleitear, dirimir e solucionar conflitos decorrentes da relação de trabalho entre os profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino e a Administração Pública municipal e estadual perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no município de Barroquinha.

§ 1º O profissional do magistério da educação básica da rede municipal de ensino vinculado à Secretaria Municipal e Estadual da Educação, seja ele filiado ou não ao Sindicato APEOC, está legalmente representado no município de Barroquinha pela Comissão Municipal do Sindicato APEOC, que além das atribuições previstas no caput deste artigo, atua exclusivamente nos interesses individuais e coletivos da categoria.

§ 2º O profissional do magistério da educação básica da rede municipal de ensino ao se filiar ao Sindicato APEOC terá a contribuição sindical mensal descontada do seu vencimento automaticamente na folha de pagamento pela Prefeitura Municipal de Barroquinha, quando vinculado ao município, no percentual fixado na ficha de filiação autorizado pelo servidor.

§ 3º. A contribuição sindical dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino será recolhida e depositada mensalmente pela Prefeitura Municipal na conta do Sindicato APEOC no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento.

Art. 27. Ao profissional do magistério da educação básica da rede municipal de ensino, eleito para desempenhar mandato sindical junto à Comissão Municipal do Sindicato APEOC (Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - Sindicato), nos termos do artigo 26 e após a aprovação desta Lei, fica garantido a cessão para o exercício do mandato classista, sem prejuízo da remuneração, dos direitos e das vantagens adicionais já adquiridas ou que venham a ser concedidas aos professores.

§ 1º Fica garantido o afastamento de 2 (dois) docentes com carga horária de 200 (duzentas) horas cada, sendo um para o cargo de presidente e o outro membro para qualquer cargo da Comissão Municipal do Sindicato APEOC, totalizando 400 (quatrocentas) horas cedidas à APEOC.

§ 2º Os profissionais do magistério afastados para o exercício de mandato sindical terão a remuneração proveniente da fonte Novo FUNDEB, efetuado na mesma folha de pagamento dos docentes em regência de classe. Outrossim, terão os demais direitos, vantagens e progressões que fazem jus os docentes, conforme estabelecido nesta Lei.

SEÇÃO II

DA PERMUTA E DA CESSÃO

Art. 28. Fica o Chefe do Poder Executivo, por solicitação da Secretaria Municipal da Educação - SME, autorizado a regulamentar por meio de decreto a recepção por permuta ou concessão temporária de profissionais do magistério entre os entes federados.

§ 1º Nos casos de permuta ou cessão, ficará o ente federado cessionário responsável pelo pagamento dos vencimentos do profissional do magistério durante o período da permuta ou cessão. Na hipótese de o vencimento do profissional ser pago pelo ente cedente, o ente cessionário ressarcirá ao município os valores decorrentes da remuneração e encargos sociais pagos durante o ano.

§ 2º Ficam suspensas a partir da aprovação desta Lei as progressões funcional e acadêmica dos profissionais do magistério de Barroquinha cedidos aos órgãos e entes federados por contrariar os dispostos nos §§ 1º e 3º do artigo 36 desta Lei.

SEÇÃO III

DO CARGO EM COMISSÃO

Art. 29. Para os profissionais do magistério em atividades de direção escolar, coordenação pedagógica ou suporte pedagógico, adotar-se-á a jornada mensal de 200 (duzentas) horas, admitindo-se, em caráter extraordinário, o vencimento do gestor escolar para os professores efetivos com 100 (cem) horas.

Art. 30. O provimento do cargo em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico das escolas públicas municipais será admitido por meio de Seleção Pública, nos termos previstos na Lei n.º 711, de 17 de fevereiro de 2025.

Art. 31. Para o profissional do magistério investido na função de diretor escolar ou coordenador pedagógico será atribuída uma jornada de trabalho inerente ao cargo de provimento em comissão, não se obrigando a regência de classe, porém com obrigatoriedade de assistência aos turnos em que funcionar a unidade de ensino.

Art. 32. As unidades escolares da rede municipal de ensino de Barroquinha estão classificadas nas categorias A, B e C conforme o número de alunos matriculados e os critérios estabelecidos na Estrutura dos Cargos Comissionados - Anexo V e Anexo V-A.

Art. 33. A gratificação concedida aos profissionais do magistério nomeados para os cargos em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico das unidades escolares em tempo regular da rede municipal de ensino de Barroquinha, será determinada com base no número de alunos matriculados e nas categorias classificadas em A, B e C. O valor da gratificação será calculado sobre a referência 1 (um) da classe II da tabela salarial, conforme os critérios dos incisos I ao III estabelecidos nesta Lei na Estrutura dos Cargos Comissionados - Anexo V e Anexo V-A.

I - Categoria A são as escolas de tempo regular com mais de 400 (quatrocentos) alunos na qual o coordenador pedagógico e o diretor escolar terão uma gratificação de 40% (quarenta) por cento e 50% (cinquenta) por cento, respectivamente do salário base da referência 1 (um) da classe II;

II - Categoria B são as escolas de tempo regular com 151 (cento e cinquenta e um) a 400 (quatrocentos) alunos na qual o coordenador pedagógico e o diretor escolar terão uma gratificação de 30% (trinta) por cento e 40% (quarenta) por cento, respectivamente do salário base da referência 1 (um) da classe II; e

III - Categoria C são as escolas de tempo regular com até 150 (cento e cinquenta) alunos na qual o coordenador pedagógico e o diretor escolar terão uma gratificação de 25% (vinte e cinco) por cento e 35% (trinta e cinco) por cento, respectivamente do salário base da referência 1 (um) da classe II.

Parágrafo único - A gratificação concedida aos profissionais do magistério nomeados para os cargos em comissão de coordenador pedagógico e diretor escolar das unidades escolares em tempo integral da rede municipal de ensino de Barroquinha fica definido no percentual de 40% (quarenta) por cento e 50% (cinquenta) por cento respectivamente do salário base da referência 1 (um) da classe II da tabela salarial estabelecidos nesta Lei na Estrutura dos Cargos Comissionados - Anexo V e Anexo V-A.

Art. 34. A gratificação do secretário escolar da rede municipal de ensino de Barroquinha fica estabelecida em 50% (cinquenta) do Salário Mínimo Nacional vigente conforme representação estabelecida na Estrutura dos Cargos Comissionados - Anexo V e Anexo V-A.

Art. 35. Não se incorporam aos vencimentos e proventos de aposentadoria, as gratificações e adicionais estabelecidos neste Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha e as decorrentes da ocupação de cargo em comissão.

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA

SEÇÃO I

DA EVOLUÇÃO ACADÊMICA E FUNCIONAL

Art. 36. A progressão é a passagem do profissional do magistério de uma classe ou referência para outra, imediatamente superior, obedecidos os critérios de titulação ou mérito.

§ 1º A progressão funcional na carreira do professor da educação básica ocorrerá anualmente, com base na avaliação para o desempenho funcional a ser realizada para todos os professores ativos da rede municipal de ensino, de forma obrigatória e sistemática, conforme os critérios estabelecidos no decreto da avaliação para o desempenho funcional do Poder Executivo municipal a ser publicado em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.

§ 2º A progressão vertical, também denominada evolução por via acadêmica, ocorrerá por solicitação do professor efetivo, mediante a comprovação de titulação obtida, conforme Anexo IV desta Lei.

§ 3º A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação do profissional do magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho no município de Barroquinha.

§ 4º Para ter direito à ascensão, o professor efetivo entregará requerimento à Secretaria Municipal da Educação - SME, acompanhado de cópia do diploma de instituição devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC que comprova a titulação exigida e em até 30 dias examinará o pedido e deferirá ou não a solicitação.

Art. 37. Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito, para efetivação da progressão funcional, estão estabelecidos no decreto da avaliação para o desempenho funcional do Poder Executivo municipal a ser publicado em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.

Parágrafo único. Os critérios de que trata o caput deste artigo serão adotados, na forma e nas condições estabelecidas conforme o decreto supracitado e considerando suas 5 (cinco) dimensões:

I - Dimensão 1 - Compromisso com o Trabalho;

II - Dimensão 2 - Eficiência e Efetividade;

III - Dimensão 3 - Liderança, Comunicação e Integração;

IV - Dimensão 4 - Organização e Qualidade do Trabalho; e

V - Dimensão 5 - Ética Profissional e Clima de Trabalho.

Art. 38. Para efeito da contagem de tempo, com vistas à concessão da progressão por mérito, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional:

I - For afastado para o trato de interesses particulares;

II - Estiver gozando licença, sem vencimentos;

III - For condenado à punição disciplinar que importe em suspensão;

IV - Estiver com o vínculo suspenso;

V - Estiver em prisão administrativa, ou decorrente de decisão judicial;

VI - Estiver no exercício do cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade não educacional e/ou de Direito Público Interno, não pertencente ao município;

VII - Estiver desempenhando mandato eletivo desde que este seja incompatível com o exercício do magistério; e

VIII - Estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação.

§ 1º Considerar-se-á o período corrido, para os efeitos deste artigo, aquele contado de data a data de forma ininterrupta, sem qualquer dedução na respectiva contagem;

§ 2º Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento da pena de suspensão ou prisão administrativa, se posteriormente, o mesmo for considerado inocente.

Art. 39. O número de profissionais que terão progressão funcional, corresponderá até 100% (cem) por cento do total de ocupantes do cargo de professor, desde que atendidos os critérios da avaliação para o desempenho funcional e não contrariarem os dispostos no artigo 48 estabelecidos nesta Lei.

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 40. O enquadramento dos profissionais do magistério dar-se-á com base na qualificação exigida para o exercício das atividades do magistério, nos cargos e funções do quadro permanente e em extinção, constantes dos Anexos I, II e III parte integrante desta Lei, nas referências compatíveis com seus salários atuais, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, disposto no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 41. O enquadramento dos profissionais do magistério pela via acadêmica ocorrerá de forma automática, por meio de transposição do respectivo cargo/classe/referência do nível hierárquico atual, para a referência da faixa de vencimento correspondente a classe e referência em que será enquadrado obedecida à linha de transposição prevista no Anexo IV desta Lei.

Art. 42. O enquadramento funcional dos profissionais do magistério será realizado por meio do decreto municipal sobre a avaliação para o desempenho funcional, a ser publicado no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei. Na hipótese de a Secretaria Municipal da Educação - SME não realizar a avaliação dentro do prazo estipulado a progressão será concedida de forma automática.

§ 1º A progressão automática estabelecida no caput deste artigo não se aplicará ao profissional do magistério que tenha incorrido nas faltas previstas no artigo 48.

§ 2º O dispositivo da progressão automática não será concedido para ajustar enquadramento ou restabelecer progressão não efetuada nos ciclos de avaliações anteriores a esta Lei, independentemente se o enquadramento ou a progressão não ocorreram por falta de requerimento do docente ou por não realização da Secretaria Municipal da Educação - SME.

§ 3º A progressão automática não se aplicará para recompor progressão ou atualizar enquadramento de profissional do magistério que não estava apto a participar da avaliação para o desempenho funcional na época de sua aplicação.

Art. 43. O enquadramento de que trata o artigo anterior, dar-se-á de forma oficial por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo e constará, obrigatoriamente, o nome do profissional, denominação do cargo e situação atual.

§ 1º A distribuição dos profissionais do magistério nas classes e referências será realizada em conformidade com a posição que ocupam no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha, em vigor.

§ 2º O profissional da educação que se sentir prejudicado em seu enquadramento poderá solicitar uma reavaliação à Secretaria Municipal da Educação - SME no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a publicação do decreto de enquadramento. Para isso, deverá apresentar os motivos que comprovem seu prejuízo.

Art. 44. O profissional do magistério que alcançar a pontuação exigida na avaliação para o desempenho funcional terá a progressão efetivada até o final do primeiro trimestre do ano seguinte, com pagamento retroativo ao mês de janeiro.

Art. 45. A Prefeitura Municipal de Barroquinha alocará, anualmente, no orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, recursos financeiros para efetivar as progressões previstas no artigo 44 desta Lei.

SEÇÃO III

DA AVALIAÇÃO PARA O DESEMPENHO

Art. 46. A avaliação para o desempenho funcional tem por objetivo reconhecer os níveis de compromisso, crescimento, capacidade, qualidade e melhoria de resultados comprovados do profissional do magistério e será feita por meio de instrumentais utilizados para aferição do desempenho, no cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. A avaliação para o desempenho funcional de que trata o caput deste artigo, é um processo que visa à observação e análise contínua do desempenho do profissional do magistério, tendo em vista habilidades, competências, atividades e tarefas atribuídas para o cargo.

Art. 47. Na avaliação para o desempenho funcional serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas, melhoria dos resultados, formação e atualização do profissional do magistério e as condições em que estas são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

I - Objetividade e adequação aos processos e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional da carreira;

II - Contribuição do profissional do magistério para a consecução dos objetivos da educação do município;

III - Comportamento do profissional do magistério relativo à participação, responsabilidade, qualidade, ética profissional e resultados satisfatórios no trabalho docente; e

IV - Participação em programas de formação continuada, por meio de cursos no respectivo campo de atuação.

Art. 48. As faltas injustificadas que ultrapassarem o limite de 3 (três) cometidas às formações continuadas, às atividades extraclasse também definido como HTPC previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 13 desta Lei, impossibilitará o profissional do magistério de participar da avaliação para o desempenho funcional.

Parágrafo único. O profissional do magistério docente alocado em biblioteca e/ou sala de leitura nas unidades de ensino da rede municipal de Barroquinha participará do processo de avaliação para o desempenho funcional, desde que realize mensalmente atividades pedagógicas com os alunos. Essas atividades podem incluir a recomposição da aprendizagem escolar, a execução de programas e/ou projetos educacionais, entre outras ações previstas no Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade de ensino, que deverão ser comprovadas por meio de relatórios.

Art. 49. Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira com o objetivo de coordenar e supervisionar o processo de avaliação para o desempenho funcional dos profissionais do magistério, em conformidade com as normas constantes do decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, formada por representantes da educação, da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Parágrafo único. Os critérios, a periodicidade e os formulários para a avaliação dos requisitos mencionados nos incisos anteriores serão regulamentados por meio do decreto da avaliação para o desempenho funcional do Poder Executivo municipal, que será publicado em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA HABILITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA

SEÇÃO I

DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E OS PRAZOS LIMITES DE AFASTAMENTO

Art. 50. As atividades relacionadas à habilitação e à formação continuada dos profissionais da educação, como parte essencial do Sistema de Recursos Humanos, devem ser organizadas por meio de um planejamento adequado. Essas atividades serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação - SME ou poderão ser delegadas a entidades públicas ou privadas especializadas na capacitação de recursos humanos, por meio de convênios ou contratos, sempre em conformidade com as normas pertinentes à área.

§ 1º O município implementará programas de formação continuada para os docentes e profissionais da educação. Os programas poderão incluir formação em nível de graduação e especialização lato sensu, oferecidos por instituições devidamente credenciadas e com a autorização comprovada dos cursos, além de outros programas de capacitação.

§ 2º Os cursos de pós-graduação stricto sensu incluem o Mestrado e o Doutorado, realizados em instituições de ensino superior, tanto nacionais quanto estrangeiras, que sejam credenciadas e reconhecidas pelos órgãos competentes do Ministério da Educação - MEC.

Art. 51. O docente que se afastar para cursar pós-graduação terá os seguintes limites de prazos de afastamento:

I - Até 3 (três) anos para o mestrado;

II - Até 4 (quatro) anos para o doutorado; e

III - Até 6 (seis) anos para o mestrado e doutorado.

Parágrafo único. Os afastamentos de que tratam os incisos acima serão concedidos inicialmente, por 1 (um) ano e poderão ser prorrogados, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo docente.

Art. 52. Os cursos de pós-graduação têm como objetivo desenvolver, aprofundar e aprimorar os conhecimentos adquiridos na graduação, além de proporcionar uma qualificação especializada na área de atuação do profissional. Os cursos também visam estimular a criação científica, sempre considerando a realidade regional no contexto científico e tecnológico.

Art. 53. Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento do profissional do magistério aprovado em seleção para participar de curso de pós-graduação e segundo critérios definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, bem como prorrogar o respectivo prazo, quando necessário e mediante parecer do Secretário Municipal da Educação e do diretor da escola na qual leciona.

Art. 54. O docente afastado para cursar pós-graduação stricto sensu quando remunerado, deve apresentar semestralmente, relatório de atividades e histórico acadêmico do curso, para acompanhamento e avaliação do setor competente da Secretaria Municipal da Educação - SME.

Parágrafo único. O desenvolvimento da pesquisa deverá manter correlação com a área de atuação e formação do docente, visando à melhoria do ensino no município de Barroquinha.

Art. 55. O profissional do magistério afastado para cursar pós-graduação stricto sensu assinará previamente termo de compromisso, comprometendo-se a permanecer no desempenho de suas funções no Sistema Municipal de Educação, durante o período equivalente ao do afastamento, a contar da data de conclusão do referido curso.

Parágrafo único. O docente que se afastar para cursar pós-graduação stricto sensu, quando remunerado não poderá pedir licença para o trato de interesses particulares, nem exoneração do cargo, antes de decorrido período de tempo igual ao que passou afastado de suas funções de professor, salvo se ressarcir ao município, o total da remuneração recebida durante o afastamento.

Art. 56. As atividades de formação continuada compreendem cursos de atualização, incluindo congressos, seminários e simpósios.

§ 1º O conteúdo programático dos cursos de formação profissional será direcionado à aquisição de conhecimentos teóricos e práticos, capazes de fomentar nos profissionais do magistério a consciência crítica necessária ao desempenho das atividades, como também o aprendizado de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situações concretas no trabalho.

§ 2º Os certificados dos cursos de formação, de que trata o caput deste artigo serão utilizados para fins de evolução funcional do profissional do magistério, conforme regulamentação estabelecida pelo decreto da avaliação para o desempenho funcional a ser publicado em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.

Art. 57. Os cursos de que trata o artigo anterior serão classificados quanto a sua duração em:

I - Curta duração: de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) horas aulas;

II - Média duração: de 121 (cento e vinte uma) a 200 (duzentas) horas aulas; e

III - Longa duração: acima de 200 (duzentas) horas aulas.

§ 1º Os certificados mencionados no caput deste artigo serão considerados válidos para efeito de progressão funcional somente se emitidos por intuições reconhecidas/validadas pelo Ministério da Educação – MEC, referentes a cursos realizados nos últimos 12 meses anteriores ao ano da edição da avaliação para o desempenho funcional.

§ 2º Para cada edição da avaliação para o desempenho funcional, serão exigidos novos certificados, sendo vedada a reutilização de certificados já apresentados em edições anteriores do processo avaliativo.

CAPÍTULO IX

DO QUADRO DE PESSOAL

SEÇÃO I

CLASSES E REFERÊNCIAS

Art. 58. O quadro de profissionais do magistério de Barroquinha é constituído do cargo de professor de educação básica I e II.

I - Quadro Permanente - composto de cargos de carreira;

II - Quadro em Extinção - de natureza provisória, composto de cargos e/ou funções, que serão extintos, quando vagarem.

Parágrafo único. A Estrutura e a Composição dos Quadros de Pessoal, Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classe, Referência e Qualificação Exigidas para o ingresso nos respectivos cargos são os constantes dos Anexos I e III desta Lei.

Art. 59. O quadro de professor da educação básica I e II está distribuído em 2 (duas) classes, sendo composta de 30 (trinta) referências cada uma, conforme o Anexo V e Anexo V-A desta Lei.

§ 1° O enquadramento dos profissionais do magistério de Barroquinha corresponderá ao vencimento da classe, nível e referência estabelecidos na tabela salarial, Anexo IV desta Lei, conforme o reajuste anual do Piso do magistério.

§ 2° A conversão da tabela salarial anterior de 10 (dez) referências para a nova tabela com 30 (trinta) garantirá a manutenção dos salários estabelecidos para as classes, níveis e referências. Entretanto, os professores serão realocados para posições superiores em relação às que ocupavam na tabela anterior, conforme detalhado no § 3º deste artigo.

§ 3° A conversão da tabela salarial será expandida de 10 (dez) referências para 30 (trinta), estabelecendo uma nova ordem de correspondência. Dessa forma, a referência 2 (dois) passará a corresponder à referência 3 (três) da tabela atual; a referência 3 (três) corresponderá à referência 5 (cinco) da tabela atual; a referência 4 (quatro) corresponderá à referência 7 (sete) da tabela atual; e, por fim, a referência 5 (cinco), última na ordem de progressão em face da promoção e do enquadramento realizado em 2024 corresponderá à referência 9 (nove).

§ 4° Os profissionais do magistério serão avaliados anualmente e atingindo a pontuação exigida, terão sua progressão efetivada até o final do primeiro trimestre do ano seguinte.

§ 5° O percentual entre as referências será de 1% (um) por cento, conforme estabelecido na tabela salarial, Anexo V e Anexo V-A desta Lei.

Art. 60. Integram o quadro em extinção, de natureza provisória, os profissionais do magistério concursados ou estabilizados conforme a Constituição Federal vigente, que ainda não possuem nível superior, nos termos do Anexo II desta Lei.

SEÇÃO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 61. Para efeito desta Lei, considera-se vencimento a retribuição pecuniária devida ao profissional pelo exercício do cargo, conforme o valor fixado em lei para a respectiva referência salarial.

Art. 62. Remuneração é o vencimento básico do cargo, acrescidas às vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 63. O vencimento dos profissionais do magistério abrangidos por esta Lei serão aqueles estabelecidos nos Anexos IV e V do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha.

Parágrafo único. O cargo de professor da educação básica é composto de 30 (trinta) referências, sendo a primeira correspondente ao vencimento inicial das classes e as demais, relacionadas às progressões acadêmica e funcional, conforme prevista nesta Lei.

Art. 64. O vencimento da carreira do professor da educação básica, PEB I e PEB II, será reajustado anualmente, em percentual nunca inferior ao estabelecido pela Lei do Piso do magistério, sendo os valores distribuídos de forma linear entre as classes e referências correspondentes ao enquadramento do profissional do magistério.

Parágrafo único. Os valores entre as referências serão fixados em 1% (um) por cento para atender a progressão funcional que ocorrerá anualmente conforme o resultado obtido na avaliação para o desempenho funcional e efetivada até o primeiro trimestre do ano subsequente.

Art. 65. Os valores iniciais estabelecidos para cada nível de formação (ensino médio, graduado, especialista, mestre e doutor) seguirão o disposto no Anexo IV desta Lei, conforme especificado a seguir:

I - Ensino médio para graduado - 25% (vinte e cinco) por cento;

II - Graduado para especialista -15% (quinze) por cento;

III - Especialista para mestre - 25% (vinte e cinco) por cento; e

IV - Mestre para doutor - 35% (trinta e cinco) por cento.

Art. 66. Os profissionais docentes lotados em unidades escolares situadas fora da sede do município ou dos distritos, bem como aqueles que residam em localidades distantes, conforme as faixas estabelecidas nos incisos I a IV, terão direito ao auxílio deslocamento. O benefício será concedido de forma proporcional aos dias trabalhados, com percentuais fixados para cada percurso, tendo como ponto de referência o fim da zona urbana da sede do município ou dos distritos, detalhado a seguir:

I - De 5 a 10 km: 4% (quatro) por cento do vencimento, correspondente ao trajeto de ida e volta entre a sede do município e a localidade de Lagoa do Mato;

II - De 11 a 20 Km: 7% (sete) por cento do vencimento, correspondente ao trajeto de ida e volta entre a sede do município e o distrito de Araras e às localidades de Picada Nova, São Caetano e Chapada;

III - De 21 a 30 Km: 10% (dez) por cento do vencimento, correspondente ao trajeto de ida e volta entre a sede do município e o distrito de Bitupitá; e

IV - Acima de 30 Km: 13% (treze) por cento do vencimento, correspondente ao trajeto de ida e volta entre a sede do município e a localidade de Curimãs.

§ 1º O cálculo do auxílio deslocamento será baseado no vencimento inicial da referência 1 (um) da classe II, estabelecido no Anexo IV desta Lei. Para receber o auxílio, o professor deve protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal da Educação - SME, informando o local em que reside e a unidade escolar onde leciona, acompanhado de cópias do documento de identificação pessoal e do comprovante de residência.

§ 2° O auxílio deslocamento e a gratificação de inclusão, previstos nos artigos 66, 68 e 69 desta Lei, serão concedidos proporcionalmente aos dias letivos efetivamente trabalhados.

CAPÍTULO X

DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 67. Aplicam-se aos servidores do grupo ocupacional do magistério, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do município e nas demais normas da administração de pessoal do município.

Art. 68. Considerando que o processo de inclusão escolar deve assumir um caráter individual a cada aluno, uma vez que cada indivíduo é único e pode requerer um suporte diferenciado para os diferentes níveis, de acordo a Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Considerando também o Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado, dessa forma o profissional do magistério que atuar na docência de turma de Atendimento Educacional Especializado - AEE fará jus à gratificação de 20% (vinte) por cento sobre o vencimento básico da referência na qual estiver enquadrado, desde que:

I - Possua formação de longa duração na área de Educação Inclusiva, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em curso reconhecido e credenciado pelo Ministério da Educação - MEC;

II - O aluno PcD esteja frequentando e participando das atividades propostas na sala de AEE;

III - Apresente bimestralmente resultados de desenvolvimento satisfatório por meio de relatório devidamente comprovado pela coordenação pedagógica da referida unidade de ensino;

IV - Seja protocolizado por meio de requerimento à Secretaria Municipal da Educação - SME, acompanhado de laudo médico, Plano de Ensino Individualizado - PEI anual de acordo com o artigo 28 da Lei nº 13.146/2015, elaborado conforme as especificidades de cada aluno, com efeito retroativo a data do protocolo.

Parágrafo único - Para o cumprimento do que dispõe o requisito previsto no item I deste artigo, o professor terá o prazo de seis meses para a devida adequação da carga horária exigida, contado da publicação desta Lei.

Art. 69. De igual modo como previsto no artigo anterior, o processo de inclusão escolar deve assumir um caráter individual a cada aluno, uma vez que cada indivíduo é único e pode requerer um suporte diferenciado para os diferentes níveis, de acordo a Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, o profissional do magistério que atuar na docência de turma com inclusão de aluno com deficiência física, deficiência auditiva e surdez, deficiência visual, surdocegueira, deficiência intelectual, deficiência múltipla, autismo, visão monocular, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, terão direito a uma gratificação de 2% (dois) por cento por aluno incluso na turma, limitada a 10% (dez) por cento para cada 20 (vinte) horas semanais, sobre o vencimento da referência na qual estiver enquadrado, desde que:

I - Possua formação de longa duração na área de Educação Inclusiva, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em curso reconhecido e credenciado pelo Ministério da Educação - MEC;

II - O aluno PcD esteja frequentando e participando das atividades propostas em sala de aula;

III - Apresente semestralmente resultados de desenvolvimento satisfatório por meio de relatório devidamente comprovado pela coordenação pedagógica da referida unidade de ensino; e

IV- Seja protocolizado por meio de requerimento à Secretaria Municipal da Educação - SME, acompanhado de laudo médico, Plano de Ensino Individualizado - PEI anual de acordo com o artigo 28 da Lei nº 13.146/2015, elaborado conforme as especificidades apontadas no laudo médico de cada aluno, com efeito retroativo a data do protocolo.

§ 1º Para efeito da gratificação de 2% (dois) por cento o docente deverá elaborar e apresentar anualmente à coordenação pedagógica da unidade de ensino o Plano de Ensino Individualizado - PEI sob a supervisão da Coordenadoria da Educação Inclusiva da Secretaria Municipal da Educação - SME.

§ 2º O aluno em que a deficiência não impeça sua aprendizagem, socialização e interação com a turma e o professor, comprovado por meio de relatório emitido pela coordenação pedagógica da unidade escolar e pela Equipe Multidisciplinar do município de Barroquinha, não fará jus a cuidador escolar, conforme estabelece a Lei n.º 13.146/2015.

§ 3º Os transtornos funcionais específicos, tais como Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), discalculia, disgrafia e dislexia, bem como pessoas com “dificuldade de aprendizagem”, não são abrangidos pela Lei n.º 13.146/2015, logo prescinde a gratificação de inclusão.

§ 4º Para o cumprimento do que dispõe o requisito previsto no item I deste artigo, o professor terá o prazo de seis meses para a devida adequação da carga horária exigida, contado da publicação desta Lei.

Art. 70. Ao receber o requerimento citado no caput dos artigos 68 e 69, a Secretaria Municipal da Educação - SME terá até 30 (trinta) dias para analisar os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 69 e emitir parecer deferindo ou não o pedido.

CAPÍTULO XI

DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO

Art. 71. Fica instituída no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação e promulgação desta Lei a criação da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal com duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período com a finalidade de coordenar a sua implantação, execução e aperfeiçoamento.

§ 1º A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será presidida pelo Secretário Municipal da Educação e composta pelo chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Barroquinha, pelo presidente do Conselho do Novo Fundeb, pelo presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC e o responsável pela folha de pagamento da educação, totalizando 5 (cinco) membros.

§ 2º As decisões da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração serão deliberadas por voto da maioria simples de seus integrantes presentes.

§ 3º As decisões mencionadas no § 2º deste artigo serão homologadas pelo presidente da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração por meio de portaria.

§ 4º Os membros da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal não serão remunerados.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS

 

Art. 72. Fica vedado a partir da data da promulgação desta Lei, o desvio de função para o exercício de outras atribuições não assemelhadas às do cargo exercido pelo profissional do magistério.

Art. 73. Fica definido o reajuste anual, a ser aplicado, a partir de 2.010, na forma prevista pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, ou outro dispositivo legal que vier substituí-lo.

Art. 74. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município, da complementação financeira transferida pelo Estado, pela União e do Novo FUNDEB.

Art. 75. Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o Novo FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 70% (setenta) por cento dos recursos do Novo FUNDEB serão pagos aos profissionais do magistério na forma de abono.

Art. 76. Fica revogada a Lei Municipal n.º 459/2014, de 31 de dezembro de 2014.

Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de julho de 2025.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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