ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2020 Jaguaretama/CE, 12 de maio de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações a seguir:

 

ORGÃO: 06 – Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.06 – Fundo Municipal de Saúde

 

Projeto/Atividade: 0606 – 10. 244.0802 1.050 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviços para distribuição gratuita

1001 Recursos Ordinários

30.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviços para distribuição gratuita

1214 Transferência SUS Bloco Custeio

70.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias.

 

ORGÃO: 06 - Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.06 - Fundo Municipal de Saúde

 

Projeto/Atividade: 0606 – 10. 301 1002 1.018 – Aquisição de Equipamentos de Material Permanente Unidades Saúde - Atenção Básica

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

1001 Recursos Ordinários

30.000,00

 

Projeto/Atividade: 0606 – 10. 302 1003 2.032- Manut. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

31.90.11.00

Vencim e Vantagens Fixa Pessoal Civil

1214 Transferência SUS Bloco Custeio

70.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1050/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020”.

 

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 12 dias do mês de maio de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
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