ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.219, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº2.219, 18 DEDEZEMBRO DE 2024.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇOSABERQUEACÂMARAMUNICIPALDEACOPIARAAPROVOU,EEU,PREFEITOMUNICIPAL,SANCIONOEPROMULGOASEGUINTELEI:

 

Art. 1º - Fica criada, como unidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.

 

Art. 2º- Para atender às despesas relativas à criação da referida unidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

1203 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

04.122.0402.3005 –Man. das Atividades do Fundo Mun. De Proteção e Bem-Estar Animal

Lei Municipal 2.132 de 29 de Dezembro de 2022.

Natureza

DescriçãodaNaturezadaDespesa

FontedeRecursos

Orçamento

ValorOrçado

 

3.1.90.04.00

 

ContrataçãoporTempoDeterminado

1500000000

Fiscal

 

5.000,00

3.1.90.11.00

VencimentoeVant.FixasPessoalCivil

1500000000

Fiscal

21.000,00

3.1.90.13.00

ObrigaçõesPatronais

1500000000

Fiscal

2.000,00

3.3.90.14.00

Diárias–Civil

1500000000

Fiscal

2.000,00

3.3.90.30.00

MaterialdeConsumo

1500000000

Fiscal

25.000,00

3.3.90.34.00

OutrasDesp.PessoalDec.Contrat.DeTerc.

1500000000

Fiscal

5.000,00

3.3.90.35.00

ServiçosdeConsultoria

1500000000

Fiscal

5.000,00

3.3.90.36.00

OutrosServ.DeTerceirosPessoaFísica

1500000000

Fiscal

15.000,00

3.3.90.39.00

OutrosServ.DeTerceirosPessoaJurídica

1500000000

Fiscal

15.000,00

3.3.90.92.00

DespesasdeExercíciosAnteriores

1500000000

Fiscal

1.000,00

4.4.90.52.00

 

EquipamentoseMaterialPermanentes

1500000000

Fiscal

 

15.000,00

4.4.90.61.00

AquisiçãodeImóveis

1500000000

Fiscal

4.000,00

 

 

 

 

 

TOTALORÇAMENTARIO

115.000,00

 

Art. 3º- Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 4º- Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PaçodaPrefeituraMunicipaldeAcopiara,em18 de dezembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipalde Acopiara


Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:3E0EF69E