ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO, DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Baixio, Estado do Ceará, A senhora Severina Berto da Silva, faço saber que a Câmara aprovou o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Baixio obrigadas a oferecer, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com Sindrome de Fibromialgia.

Art. 2° - As empresas comerciais, instituições financeiras, bancos e demais estabelecimentos que recebam pagamentos de contas ou prestem atendimento ao público deverão incluir as pessoas com Sindrome de Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais grupos legalmente protegidos.

Art. 3° - A identificação dos beneficiários do atendimento preferencial previsto nesta Lei se dará por meio de cartão de identificação expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Baixio.

Art. 4° - O cartão de identificação do portador de Síndrome de Fibromialgia deverá conter, no mínimo:

I - Número e ano desta Lei;

II - Nome completo do paciente;

III - Número do documento oficial de identificação (RG ou equivalente);

IV - Fotografia recente no padrão 3x4;

V - Data de validade do cartão.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde somente poderá expedir o cartão de identificação mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Laudo médico emitido por profissional habilitado, preferencialmente especialista em reumatologia, que comprove o diagnóstico da Síndrome de Fibromialgia;

Il - Exames ou relatórios médicos que auxiliem na comprovação da enfermidade, quando houver;

III - Documento oficial de identificação com foto;

IV - Comprovante de residência no Município de Baixio.

 

Art. 6° - O cartão de identificação do portador de Síndrome de Fibromialgia terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante nova avaliação e apresentação de documentação atualizada.

Art. 7º - O atendimento preferencial somente será garantido quando o beneficiário estiver portando o cartão de identificação previsto nesta Lei, devendo apresentá-lo sempre que solicitado.

Art. 8º – O atendimento preferencial assegurado por esta Lei, nas unidades de saúde locais, não se sobrepõe aos casos de urgência ou emergência em saúde, os quais deverão ter prioridade absoluta, conforme a gravidade do quadro clínico, a ser avaliada por profissional de saúde competente.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, caberá ao profissional responsável pelo atendimento a classificação de risco e a definição da ordem de prioridade, observados os protocolos técnicos aplicáveis.

Art. 9° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos para emissão, renovação e controle do cartão de identificação.

Art. 10° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Baixio, Ceará, 04 de Maio de 2026.


SEVERINA BERTO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Baixio 


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:3E1D4336