ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 43/2026

DECRETO Nº 43/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, 6º e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura ao Poder Público a prerrogativa de promover desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, inciso XXIV;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, disciplina as desapropriações por utilidade pública e autoriza a aquisição compulsória de imóveis necessários à execução de obras e serviços de interesse coletivo;

CONSIDERANDO que compete ao Município promover políticas públicas voltadas à educação, inclusive mediante implantação, ampliação e modernização de equipamentos públicos destinados ao atendimento da população;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de área adequada para a construção de uma Escola Municipal, destinado ao atendimento das demandas educacionais do Município de Potengi/CE;

CONSIDERANDO que o imóvel está localizado no Sítio Fulgêncio, Município de Potengi, Estado do Ceará, e encontra-se individualizado pela Matrícula nº 1.106, Livro 2, Ficha 1, do Ofício de Notas e Registros de Potengi/CE, CNM nº 016600.2.0001106-52;

CONSIDERANDO que, conforme o Registro R.01/1106, o domínio do imóvel foi conferido pelo Estado do Ceará, através do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, a GLAUCO DUARTE RODRIGUES;

CONSIDERANDO que o imóvel possui, conforme a matrícula, área total de 3,6965 hectares, perímetro de 1.220,97 metros e Código INCRA nº 9503195072889;

CONSIDERANDO que a Averbação Av.02/1106 registra que o imóvel passou a se delimitar ao perímetro urbano do Município de Potengi/CE, conforme a Lei Municipal nº 629/2026, de 13 de abril de 2026, ficando classificado como urbano para os efeitos cadastrais, tributários e registrais cabíveis;

 

CONSIDERANDO que a Planta de Situação apresentada para o projeto municipal identifica área de 23.227,57 m², situada na Vila Fulgêncio, Potengi/CE, com referência à CE-292 e às confrontações nela indicadas;

CONSIDERANDO que a certidão registral informa que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de ônus reais, legais ou convencionais;

CONSIDERANDO, por fim, que a construção de uma escola municipal atende ao interesse público e à finalidade social do Município de Potengi/CE;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação consensual ou judicial, a área de 23.227,57 m² do imóvel denominado VILA FULGÊNCIO, localizado na Vila Fulgêncio, Município de Potengi, Estado do Ceará, objeto da Matrícula nº 1.106, Livro 2, Ficha 1, do Ofício de Notas e Registros de Potengi/CE, de propriedade de GLAUCO DUARTE RODRIGUES, destinado à construção de equipamento público vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O imóvel possui, conforme a matrícula, área total de 3,6965 hectares, perímetro de 1.220,97 metros e Código INCRA nº 9503195072889.

§ 2º A área que será desapropriada será de acordo com a Planta de Situação apresentada para o projeto municipal delimita área de 23.227,57 m², localizada na Vila Fulgêncio, Potengi/CE, com referência à CE-292, indicando as confrontações e os pontos P01 a P09.

§ 3º Para fins de individualização, serão observados os elementos constantes da Matrícula nº 1.106 e da documentação técnica que acompanha o procedimento administrativo, inclusive a Planta de Situação.

Art. 2º Havendo concordância integral quanto ao preço e à forma de pagamento, a desapropriação poderá ser realizada por acordo, observados os seguintes requisitos:

– o preço convencionado deverá observar o valor definido em Laudo Técnico de Avaliação a ser juntado ao procedimento administrativo;

– comprovação da titularidade do imóvel pelo proprietário;

– apresentação da documentação necessária à formalização da escritura pública de desapropriação amigável;

– inexistência de ônus ou gravames que impeçam a transferência da propriedade; e

– pagamento integral da justa indenização.

Parágrafo único. O valor da indenização será preenchido posteriormente, após a conclusão/atualização do competente Laudo

 

Técnico de Avaliação: R$ 2.322.757,00 (dois milhões trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais).

Art. 3º Não havendo acordo quanto ao preço ou à forma de pagamento, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a competente ação de desapropriação, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo requerer, quando cabível, a imissão provisória na posse do imóvel.

Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos municipais competentes, autorizada a praticar os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, inclusive promover tratativas para aquisição amigável, formalizar a escritura, requerer o registro e providenciar a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 5º O imóvel desapropriado será incorporado ao patrimônio do Município de Potengi como bem público de uso especial, ficando afetado à Secretaria Municipal de Educação e destinado à construção, implantação e funcionamento de equipamento público educacional.

Art. 6º Integram o presente Decreto, para todos os efeitos legais, a Planta de Situação do imóvel, a Matrícula nº 1.106 e respectiva certidão registral, os documentos técnicos de georreferenciamento e, quando concluído, o Laudo Técnico de Avaliação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR 

Prefeito Municipal de Potengi/CE 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:3E50C2C5