ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2026
LEI MUNICIPAL Nº 634/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar descontos facultativos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, mediante autorização prévia, expressa e individual do servidor, para custeio de obrigações assumidas voluntariamente.
Art. 2º Os descontos facultativos em folha de pagamento poderão ocorrer exclusivamente nas seguintes hipóteses:
I – contribuição a entidades sindicais e associativas legalmente constituídas;
II – planos de saúde, assistência médica, odontológica ou serviços correlatos;
III – seguros de vida e previdência complementar;
IV – convênios ou acordos de cooperação firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas;
V – outros serviços ou benefícios que atendam ao interesse do servidor e da Administração, devidamente autorizados em regulamento.
Art. 3º A realização dos descontos facultativos observará, obrigatoriamente:
I – autorização expressa, individual e por escrito do servidor;
II – possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo;
III – ausência de qualquer imposição ou compulsoriedade;
IV – inexistência de ônus financeiro ao Município;
V – observância do limite máximo de comprometimento da remuneração, conforme regulamento.
Art. 4º O Município atuará exclusivamente como agente operacional, sendo responsável apenas pela realização do desconto autorizado e pelo repasse dos valores à entidade consignatária, não assumindo qualquer responsabilidade:
I – pelo vínculo contratual entre o servidor e a entidade;
II – pela prestação dos serviços contratados;
III – por inadimplemento do servidor.
Art. 5º Os descontos facultativos somente poderão ser realizados em favor de entidades previamente habilitadas pelo Município, mediante procedimento administrativo que assegure:
I – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – igualdade de condições entre os interessados;
III – transparência dos critérios de habilitação;
IV – regularidade jurídica, fiscal e operacional da entidade.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, dispondo sobre:
I – procedimentos de credenciamento ou chamamento público;
II – limites percentuais para descontos;
III – forma de autorização e cancelamento;
IV – prazos e forma de repasse;
V – mecanismos de controle e fiscalização;
VI – demais condições necessárias à execução desta Lei.
Art. 7º Os dados pessoais dos servidores tratados em razão dos descontos em folha deverão observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo vedado seu uso para finalidade diversa da prevista nesta Lei.
Art. 8º É vedada a realização de descontos:
I – sem autorização expressa do servidor;
II – que comprometam a subsistência do servidor;
III – em favor de entidades não credenciadas;
IV – em desacordo com esta Lei e seu regulamento.
Art. 9º Os convênios ou acordos atualmente vigentes deverão ser adequados às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:3E64164E