ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.11.09.01 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.11.03.01/INEX/SMS/PMC – Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Projeção: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado – Valor Estimado da Contratação: R$ 6.986.918,61 (seis milhões novecentos e oitenta e seis mil novecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 09/11/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Maksoane Nobre do Nascimento (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (CONTRATADA).


Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:3E6D6957