ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.031 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a adequação da remuneração do magistério público municipal ao piso salarial nacional.
Art. 2º. Fica concedido, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, reajuste salarial de 6,27% ao cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) classe I e suas referências, assim como das classes II a V proporcionalmente, de acordo com a progressão descrita no Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério–PCCS, tudo conforme anexo único da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.958, de 26 de fevereiro de 2024.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
I - PARTE PERMANENTE
|
CARGO/CLASSE |
REFERÊNCIA/VENCIMENTO (R$) |
||||
|
PEF/II |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
2.800,08 |
2.856,08 |
2.913,20 |
2.971,46 |
3.030,89 |
|
|
PEF/III |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
3.136,09 |
3.198,81 |
3.262,79 |
3.328,05 |
3.394,61 |
|
|
PEF/IV |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
3.512,42 |
3.582,67 |
3.654,32 |
3.727,41 |
3.801,96 |
|
|
PEF/V |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
|
4.039,28 |
4.120,07 |
4.202,47 |
4.286,52 |
4.372,25 |
|
II - PARTE ESPECIAL
|
CARGO/CLASSE |
REFERÊNCIA/VENCIMENTO (R$) |
||||
|
PEF/I |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
|
2.434,85 |
2.483,55 |
2.533,22 |
2.583,88 |
2.635,56 |
|
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3E6E130D