ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento de 2026 do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

 

03.03 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.0037-2.005 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.

ELEMENTO

ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO

VALOR R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais / 1500000000

200.000,00

 

TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

200.000,00

 

08.08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0037-2.025 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ELEMENTO

ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO

VALOR R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais / 1662000000

150.000,00

 

TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

150.000,00

 

09.09 – Secretaria de Serviços Públicos.

04.122.0037-2.034 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.

ELEMENTO

ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO

VALOR R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais / 1500000000

350.000,00

 

TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

350.000,00

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as especificações abaixo:

 

03.03 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.0037-2.005 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.

ELEMENTO

ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO

VALOR R$

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais / 1500000000

200.000,00

 

TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

200.000,00

 

08.08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0037-2.025 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ELEMENTO

ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO

VALOR R$

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais / 1662000000

130.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica / 1662000000

20.000,00

 

TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

150.000,00

 

09.09 – Secretaria de Serviços Públicos.

04.122.0037-2.034 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.

ELEMENTO

ESPECIFICAÇAO / FONTE DE RECURSO

VALOR R$

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais / 1500000000

350.000,00

 

TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

350.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE MARÇO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:3E7102FF